08/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1009036-23.2019.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: J A GOMES ALIMENTOS - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS LYRA DE FREITAS - AM10515, CAIO COELHO REDIG - AM14400 e RAPHAEL SKROBOT BARBOSA GROSSO FILHO - AM15800 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS e outros DECISÃO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Trata-se de embargos de declaração opostos pela Exequente em face da decisão proferida por este Juízo (ID. 2150225956), na qual foi reconhecido o direito da parte exequente à habilitação administrativa para a restituição ou compensação de créditos de PIS e COFINS, nos termos do título executivo judicial.

A Exequente sustenta omissão na decisão, alegando que não teria sido apreciado de forma expressa o pedido de ressarcimento administrativo dos créditos reconhecidos em razão da condição de exportador, ID. 2152003208.

Contrarrazões apresentadas, ID. 2159227665.

A União/PFN argui que não ter havido omissão na decisão embargada e que os fundamentos expostos evidenciam a pretensão de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração. É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia o Juízo se pronunciar ou corrigir erro material.

Contudo, os presentes embargos não se enquadram nas hipóteses mencionadas.

No caso em tela, a decisão embargada foi clara ao reconhecer que, uma vez declarada a inexistência de relação jurídico-tributária relativa às contribuições para o PIS e COFINS sobre as operações de vendas realizadas na Zona Franca de Manaus, o contribuinte possui o direito de buscar a restituição ou compensação dos créditos na esfera administrativa.

Destaco que o direito do contribuinte de reaver valores pagos indevidamente ou a maior pode se dar por duas vias: (i) pela restituição dos valores recolhidos mediante requerimento formal à Administração Tributária; ou (ii) pela compensação tributária, em que os créditos reconhecidos podem ser utilizados para quitação de débitos vincendos, após o trânsito em julgado.

Ressalto ainda que o provimento judicial proferido em sede de mandado de segurança tem natureza declaratória, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 268 e 271 do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Assim, o mandado de segurança não substitui ação de cobrança, limitando-se a declarar o direito de buscar a restituição ou compensação administrativa dos créditos tributários.

Portanto, não há omissão na decisão, visto que o provimento judicial não pode determinar o pagamento direto dos valores pela via mandamental, sob pena de violação às Súmulas 269 e 271 do STF.

Cabe ao contribuinte, caso necessário, ajuizar ação própria de cobrança, utilizando o título judicial declaratório para fundamentar o pleito.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS REJEITO-OS, mantendo integralmente a decisão embargada por seus próprios fundamentos.

Manaus, data da assinatura eletrônica.

ASSINATURA DIGITAL
30/08/2022 08:54

Arquivado Definitivamente
30/08/2022 08:54

Juntada de Certidão
30/08/2022 03:31

Decorrido prazo de J A GOMES ALIMENTOS - ME em 29/08/2022 23:59.
11/08/2022 18:21

Juntada de manifestação
03/08/2022 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2022 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2022 11:38

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2022 11:38

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 17:11

Conclusos para despacho
19/07/2022 22:52

Recebidos os autos
19/07/2022 22:52

Juntada de informação de prevenção negativa
16/03/2020 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 1ª Vara Federal Cível da SJAM para Tribunal
16/03/2020 11:59

Juntada de Certidão
18/02/2020 12:34

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS em 17/02/2020 23:59:59.
05/02/2020 13:26

Juntada de contrarrazões
27/01/2020 17:44

Juntada de apelação
27/01/2020 16:51

Juntada de Petição intercorrente
27/01/2020 09:05

Mandado devolvido cumprido
27/01/2020 09:05

Juntada de diligência
23/01/2020 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
23/01/2020 10:51

Expedição de Mandado.
23/01/2020 10:50

Expedição de Comunicação via sistema.
23/01/2020 10:50

Expedição de Comunicação via sistema.
23/01/2020 10:50

Expedição de Comunicação via sistema.
22/01/2020 09:07

Concedida em parte a Medida Liminar
22/01/2020 09:07

Concedida em parte a Segurança
11/12/2019 10:42

Conclusos para julgamento
10/12/2019 15:42

Juntada de Petição intercorrente
05/12/2019 14:18

Expedição de Comunicação via sistema.
21/11/2019 03:44

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/11/2019 23:59:59.
21/11/2019 03:44

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS em 29/10/2019 23:59:59.
17/10/2019 10:17

Juntada de Informações prestadas
14/10/2019 08:10

Mandado devolvido cumprido
14/10/2019 08:10

Juntada de diligência
07/10/2019 16:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
07/10/2019 15:32

Expedição de Mandado.
07/10/2019 15:32

Expedição de Comunicação via sistema.
07/10/2019 15:28

Juntada de Certidão
04/10/2019 16:03

Determinada Requisição de Informações
03/10/2019 11:52

Conclusos para decisão
25/09/2019 10:32

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível da SJAM
25/09/2019 10:32

Juntada de Informação de Prevenção.
24/09/2019 19:14

Recebido pelo Distribuidor
24/09/2019 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2019

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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