TRF1 - 0007792-27.2002.4.01.3700

1ª instância - 11ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SYLVIA LIANA FIQUENE COUTO

CPF *76.***.*83-04

COUTO COM DIST E REPRESENTACOES LTDA - ME

CNPJ: 01.555.064/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/03/2022 14:26

    Arquivado Definitivamente

  • 16/03/2022 14:25

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 22/11/2021 16:06

    Juntada de manifestação

  • 18/11/2021 00:30

    Decorrido prazo de SYLVIA LIANA FIQUENE COUTO em 17/11/2021 23:59.

  • 18/11/2021 00:30

    Decorrido prazo de COUTO COM DIST E REPRESENTACOES LTDA - ME em 17/11/2021 23:59.

  • 21/10/2021 02:23

    Publicado Sentença Tipo C em 21/10/2021.

  • 21/10/2021 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

  • 20/10/2021 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 0007792-27.2002.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SYLVIA LIANA FIQUENE COUTO, COUTO COM DIST E REPRESENTACOES LTDA - ME SENTENÇA TIPO C SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de SYLVIA LIANA FIQUENE COUTO, COUTO COMÉRCIO, DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME, sendo que a exequente requereu, a extinção da presente execução, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, em razão de cancelamento da certidão de inscrição em dívida ativa, comprovando que o cancelamento se deu antes de se atingir o prazo prescricional da dívida. É o relatório.

    Decido.

    Conforme o art. 26 da Lei 6.830/80: “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”.

    Nesse diapasão, considerando a informação de cancelamento do débito objeto da presente execução, não há outra solução que não deferir o pedido de extinção formulado pelo exequente.

    Ressalte-se que não tendo ocorrido a interposição de embargos pelo devedor, descabe a condenação da fazenda pública em honorários advocatícios, nos termos da súmula 153 do STJ.

    Ante o exposto, julgo extinto o processo executivo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e 485, IV, do CPC.

    Sem custas e honorários advocatícios.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Cumpra-se.

    São Luís, 19 de outubro de 2021 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

  • 19/10/2021 20:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/10/2021 20:53

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 20:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/10/2021 20:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/10/2021 20:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/10/2021 20:53

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/10/2021 22:17

    Conclusos para julgamento

  • 14/10/2021 16:28

    Juntada de manifestação

  • 28/09/2021 13:49

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/09/2021 13:46

    Proferida decisão interlocutória

  • 04/09/2021 10:08

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 08:15

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/05/2021 23:59.

  • 06/05/2021 00:29

    Decorrido prazo de SYLVIA LIANA FIQUENE COUTO em 05/05/2021 23:59.

  • 06/05/2021 00:29

    Decorrido prazo de COUTO COM DIST E REPRESENTACOES LTDA - ME em 05/05/2021 23:59.

  • 29/03/2021 16:52

    Juntada de manifestação

  • 18/03/2021 00:38

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

  • 18/03/2021 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

  • 17/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0007792-27.2002.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SYLVIA LIANA FIQUENE COUTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SYLVIA LIANA FIQUENE COUTO COUTO COM DIST E REPRESENTACOES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SÃO LUÍS, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 16/03/2021 06:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2021 06:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2021 06:54

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/03/2021 06:54

    Juntada de volume

  • 02/12/2020 16:12

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 20/10/2020 10:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2020 10:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EFETIVADA 09/10/2020

  • 13/02/2020 16:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2020 16:11

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 04/02/2020 10:00

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 26/08/2013 18:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013

  • 26/08/2013 18:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013

  • 24/11/2008 16:12

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 18/11/2008 10:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/11/2008 10:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/11/2008 11:50

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/11/2008 11:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/09/2008 15:36

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2008 15:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/06/2008 14:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 13/06/2008 09:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/12/2006 15:18

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 07/12/2006 15:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ.232 DE 04.12.2006

  • 29/11/2006 16:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 29.11.2006

  • 05/10/2006 11:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 17/08/2006 10:58

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/08/2006 10:58

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2006 15:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE REQUER A SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/07/2006 10:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/01/2006 12:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/01/2006 15:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/01/2006 15:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/01/2006 15:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/01/2006 15:20

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 07/12/2005 13:11

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/12/2005 14:03

    EXTRACAO DE CERTIDAO - COBRAR MANDADO OFICIAL

  • 02/08/2005 16:37

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/07/2005 17:12

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/07/2005 12:21

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/07/2005 10:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA DISTRIBUICAO

  • 30/06/2005 12:56

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICADOS

  • 18/05/2005 11:18

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 14/04/2005 12:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/04/2005 12:17

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2005 16:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/11/2004 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/2004 15:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/11/2004 15:34

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - Remessa ordenada à Fazenda Nacional

  • 17/11/2004 15:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Ordenada vista à Exequente (Fazenda Nacional)

  • 17/11/2004 15:33

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Transcurso do prazo do Edital de Citação sem a manifestação do Executado

  • 07/10/2004 11:22

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - AG. PRAZO

  • 01/10/2004 13:51

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 01/10/2004 13:51

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 09/08/2004 16:25

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - CITAÇÃO DO EXECUTADO/CO-RESPONSÁVEL PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA

  • 28/05/2004 13:59

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 19/05/2004 08:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/05/2004 08:35

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2004 17:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/01/2004 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2003 16:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/10/2003 17:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/10/2003 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2003 17:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/10/2003 17:49

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/09/2003 16:49

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/08/2003 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - COBRAR MANDADO OFICIAL

  • 14/08/2003 18:30

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2003 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG.REMESSA CEMAN

  • 02/06/2003 13:54

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - COBRAR MANDADO OFICIAL

  • 28/03/2003 16:03

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AG.DEVOLUCAO

  • 28/02/2003 18:31

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 28/11/2002 14:20

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 28/11/2002 08:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/11/2002 11:40

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2002 15:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUICAO

  • 31/10/2002 15:24

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2002

Ultima Atualização
20/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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