30/04/2025 14:17

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 14:17

Transitado em Julgado em 13/02/2025
13/02/2025 00:29

Decorrido prazo de RODRIGO DIAS COLOMBANO em 12/02/2025 23:59.
22/01/2025 00:50

Publicado Sentença Tipo C em 22/01/2025.
22/01/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1006161-65.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RODRIGO DIAS COLOMBANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIULA ALVES BEZERRA - DF75937 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA TIPO C Resolução CJF nº 535/06 Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por RODRIGO DIAS COLOMBANO em face de ato praticado pelo Superintendente Regional da Polícia Federal no Estado da Bahia.

A parte impetrante requer, por meio da petição id. 2164378980, a desistência do feito.

De acordo com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a desistência da ação de Mandado de Segurança dispensa a anuência da parte contrária: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

A HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA PODE SER FEITA A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA.

MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NO RE 669.367.

AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO MARANHÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Esta Corte tem adotado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 669.367, submetido ao regime de repercussão geral, publicado do DJe de 30.10.2014, de que pode ser homologada a desistência do Mandado de Segurança a qualquer tempo, independentemente de anuência da parte contrária. 2.

Agravo Regimental do Estado do Maranhão ao qual se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1334812 2012.01.49217-9, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:31/08/2015 ..DTPB:.) Ante o exposto, não vislumbrando qualquer óbice legal, HOMOLOGO o pedido de desistência, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 23 da Lei nº 12.016/09 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se, no momento adequado.

EUNÁPOLIS, data no rodapé. (assinado eletronicamente) PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR
10/01/2025 10:23

Processo devolvido à Secretaria
10/01/2025 10:23

Juntada de Certidão
10/01/2025 10:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/01/2025 10:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/01/2025 10:23

Extinto o processo por desistência
09/01/2025 15:56

Conclusos para julgamento
18/12/2024 10:13

Juntada de pedido de desistência da ação
09/12/2024 08:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA
09/12/2024 08:45

Juntada de Informação de Prevenção
06/12/2024 15:04

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2024 15:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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