18/02/2025 12:39

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 11:01

Juntada de Certidão
06/02/2025 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:52

Decorrido prazo de NEUZA CHAGAS DA TRINDADE em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:15

Decorrido prazo de NEUZA CHAGAS DA TRINDADE em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 23:03

Juntada de impugnação
22/01/2025 01:00

Publicado Sentença Tipo A em 22/01/2025.
22/01/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
14/01/2025 00:00

Intimação

Processo nº : 1002098-58.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: NEUZA CHAGAS DA TRINDADE Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado falecido da Previdência Social.

O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária.

Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, a requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91.

O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91.

Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial.

Devidamente intimada, a parte autora renunciou ao direito de aderir ao fluxo concentrado, requerendo que sejam consideradas, na análise do mérito, as provas documentais que instruem a petição inicial que no seu entender se estabelecem como início de prova material apta a garantir o seu pleito.

No caso dos autos, a morte do pretenso instituidor RAIMUNDO SILVA DA TRINDADE, está provada pela juntada da certidão de óbito, ocorrido em 11/09/2023.

Quanto à qualidade de segurado do de cujus não há controvérsias, já que ele figurava como titular de benefício de aposentadoria (NB 161.061.334-9), cessado por ocasião do passamento.

No que concerne à qualidade de dependente da parte autora, como houve uma separação de fato que foi juntada no requerimento administrativo para requerer o benefício assistencial da autora será tratado da mesma forma que a união estável, para demonstração da constituição de união estável declarada e da existência de dependência econômica, o art. 16, §6º-A, do Decreto 3048/99 apregoa que “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito”.

Por sua vez, o art. 22, §3º, do Decreto 3.048/99, elenca uma série de documentos que podem ser apresentados como forma de comprovar a dependência econômica, sendo necessário no mínimo 2 (dois) para provar os fatos alegados.

Neste caso, verifica-se que não há elementos de prova contundentes que evidenciam a manutenção da relação de união estável declarada até o evento morte, posto que, a autora percebe benefício assistencial desde 03/04/2012, durante as atualizações no CADÚNICO, não houve inclusão do nome do falecido no núcleo familiar da parte autora.

Com efeito, os documentos apresentados que fazem menção à constituição de relação de união declarada à exordial foram produzidos essencialmente em momento extemporâneo ao período de prova (posterior ao óbito ou muito remotamente), a saber: certidão de casamento foi emitida em 1972, houve separação de corpos, portanto, não pode ser utilizada como prova; Declaração de terceiros tomadas a termo não é prova documental, mas simples prova documentada, sendo meio apto a provar apenas a existência da declaração e não os fatos declarados.

No que concerne ao comprovante de residência apresentado com vistas a evidenciar a manutenção da relação até o passamento e coabitação no endereço em comum, observa-se que é posterior ao óbito .

Especificamente quanto à certidão de óbito em que a autora figura como responsável e declarante do evento morte, não há qualquer indicação de manutenção de relação de união estável, não se podendo meramente presumi-la.

Por sua vez, os registros fotográficos são inservíveis a comprovar os fatos alegados, seja porque não traduzem, por si só, relação duradoura e estável entre os participantes, seja em razão da falta de precisão do marco temporal dos acontecimentos.

Desse modo, observa-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar, de forma indubitável, a manutenção da relação de convivência discriminada na peça inaugural até o passamento, o que afasta a presunção de existência de dependência econômica, razão pela qual resta incabível a concessão de pensão por morte vindicada, sendo dispensável a apreciação dos demais requisitos legais por serem considerados cumulativos entre si. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95).

Sem reexame necessário.

Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL
13/01/2025 10:21

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2025 10:21

Juntada de Certidão
13/01/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2025 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2025 10:21

Concedida a gratuidade da justiça a NEUZA CHAGAS DA TRINDADE - CPF: *32.***.*69-49 (AUTOR)
13/01/2025 10:21

Julgado improcedente o pedido
08/01/2025 08:48

Conclusos para julgamento
14/11/2024 10:27

Juntada de manifestação
04/11/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2024 14:50

Juntada de réplica
13/08/2024 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2024 12:20

Juntada de Certidão
13/08/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:31

Juntada de contestação
13/06/2024 12:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:21

Juntada de manifestação
10/05/2024 20:52

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2024 20:52

Determinada a emenda à inicial
09/05/2024 15:24

Conclusos para despacho
06/05/2024 16:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA
06/05/2024 16:08

Juntada de Informação de Prevenção
01/05/2024 00:46

Juntada de dossiê - prevjud
01/05/2024 00:46

Juntada de dossiê - prevjud
01/05/2024 00:46

Juntada de dossiê - prevjud
01/05/2024 00:46

Juntada de dossiê - prevjud
01/05/2024 00:46

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2024 12:34

Recebido pelo Distribuidor
08/03/2024 12:34

Juntada de Certidão
08/03/2024 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1061872-76.2024.4.01.3400

Vitor Silva Garcia

Uniao Federal

Advogado: Italo Macedo de Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/08/2024 22:01

Exibir Processo

Processo nº 1001454-41.2025.4.01.3400

Islatour Transportes e Locadora de Veicu...

Agencia Nacional de Transporte Terrestre...

Advogado: Hugo Justiniano da Silva Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/01/2025 09:51

Exibir Processo

Processo nº 1000176-79.2024.4.01.3904

Manoel Lopes da Conceicao

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Hyago Lopes Farias

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/02/2025 23:19

Exibir Processo

Processo nº 1008361-47.2021.4.01.3311

Caixa Economica Federal

Carlos Alberto Nogueira Passos

Advogado: Virginia Carolline Valete Felix de Santa...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/10/2021 11:02

Exibir Processo

Processo nº 1005342-25.2024.4.01.3603

Gustavo Pereira Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Geisibel Salgueiro Santi

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/11/2024 18:29

Exibir Processo