28/07/2025 14:06

Juntada de Certidão
28/07/2025 14:06

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
26/06/2025 03:51

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 03:31

Juntada de Certidão
22/05/2025 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/05/2025 23:59.
12/05/2025 20:18

Juntada de petição intercorrente
12/05/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 19:34

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
12/05/2025 19:34

Expedição de Documento RPV.
09/05/2025 22:46

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
09/05/2025 14:10

Juntada de comprovante de implantação de benefício
10/04/2025 00:34

Decorrido prazo de VITALINA BATISTA DE JESUS em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/04/2025 23:59.
26/03/2025 10:20

Publicado Sentença Tipo A em 26/03/2025.
26/03/2025 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1006726-26.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VITALINA BATISTA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: CELSO ROBERTO ALENCAR DOS SANTOS JUNIOR - BA36722 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

PRELIMINAR DA RENUNCIA DOS VALORES QUE EXCEDEM O TETO Considerando que a parte autora pretende a concessão benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS, desde a data do requerimento formulado em 11/05/2023 (NB 713.104.228-6) e tendo em vista que a ação foi proposta em 01/08/2024, é certo que os valores possivelmente devidos até a data da propositura da ação não ultrapassam o teto do juizado, de modo que fixo a competência dos juizados especiais para processamento e julgamento do feito.

DO MÉRITO Busca a parte autora a concessão do benefício assistencial ao deficiente (NB 713.104.228-6), requerido em 11/05/2023 e indeferido por não atender o critério de deficiência.

A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011, nº 13.146, de 06.07.2015, nº 13.985, de 07.04.2020, nº 14.176, de 22.06.2021 regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício.

Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da miserabilidade, no caso concreto, por parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa.

Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos.

No que concerne ao requisito da hipossuficiência financeira, entendo que restou comprovada através do cadastro da parte autora no CAD único (ID 2140595166).

Isto, pois, nos termos do Decreto n. 6.135/2007 podem filiar-se, oficialmente, ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal as famílias designadas como de baixa renda, assim consideradas aquelas com renda per capita até meio salário mínimo ou renda familiar de até três salários mínimos (art. 4º, inciso II).

Com efeito, o INSS não trouxe ao feito nenhum elemento de prova da existência de renda do grupo familiar em questão, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu, de modo que entendo desnecessária a realização de perícia socioeconômica.

Com relação à incapacidade, em análise ao laudo pericial, o perito afirmou que a parte autora (38 anos – não trabalha) é portadora de CID: F32.3 - episódio depressivo grave com sintomas psicóticos.

Asseverou que a parte é incapaz para o trabalho de forma temporária.

Concluiu que não há impedimento de longo prazo e o(a) autor(a) não pode ser considerado(a) como portador(a) de deficiência.

Contudo, a perícia administrativa apontou tratar-se de impedimento de longo prazo, sem contar, ainda, que o perito apontou a necessidade de afastamento por 12 meses por se tratar de transtorno depressivo grave com sintomas psicóticos e diante da intensidade dos sintomas atuais.

Dito isto, entendo que tais circunstâncias são impeditivas para seu ingresso no mercado de trabalho e, portanto, podem ser consideradas como impedimento de longo prazo para o trabalho e para a vida independente.

Quanto à DIB, em que pese o perito não ter fixado a data da incapacidade, há nos autos relatórios médicos contemporâneos à data do requerimento atestando a incapacidade, de modo que fixo a DIB na DER ( 11/05/2023).

Assim, restou demonstrado que a parte autora é incapaz para o trabalho, bem como que vive em situação de miserabilidade, cumprindo todos os requisitos do art. 20 e ss da Lei 8.742/93, de modo que faz jus ao benefício assistencial requerido.

Ressalto que o benefício não é definitivo e deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21[1] da lei de regência.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Concessão NB 713.104.228-6 DIB 11/05/2023 (data do requerimento) DIP 1º dia do mês da data da sentença DCB Vide fundamentação supra Antecipação cautelar: sim Prazo para cumprimento: 30 dias Cessação de benefício ativo: não Dedução de valores recebidos no período: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[2], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando em março de 2025, o valor de R$ 32.857,51 , de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 3/2023, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Condeno os INSS ao pagamento dos honorários periciais, nos termos da Lei 14.331/22.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido o caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões.

Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal [1] Art. 21.

O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998) [2] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
24/03/2025 10:12

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 10:11

Juntada de Certidão
24/03/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 10:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 10:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 10:11

Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2025 10:11

Concedida a gratuidade da justiça a VITALINA BATISTA DE JESUS - CPF: *30.***.*93-19 (AUTOR)
24/03/2025 10:11

Julgado procedente o pedido
06/02/2025 11:20

Conclusos para julgamento
05/02/2025 11:02

Juntada de petição intercorrente
22/01/2025 00:50

Publicado Ato ordinatório em 22/01/2025.
22/01/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006726-26.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VITALINA BATISTA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: CELSO ROBERTO ALENCAR DOS SANTOS JUNIOR - BA36722 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar da defesa/laudo pericial.

Itabuna, data da assinatura.

Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.
10/01/2025 10:28

Juntada de Certidão
10/01/2025 10:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/01/2025 10:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/01/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 15:06

Juntada de contestação
16/12/2024 09:44

Juntada de Certidão
16/12/2024 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 21:03

Juntada de Certidão
11/11/2024 20:08

Juntada de laudo de perícia médica
11/10/2024 15:38

Juntada de Certidão
11/10/2024 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:18

Juntada de Certidão
03/09/2024 14:23

Juntada de petição intercorrente
09/08/2024 15:35

Juntada de Certidão
09/08/2024 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
08/08/2024 15:47

Juntada de Informação de Prevenção
01/08/2024 11:06

Recebido pelo Distribuidor
01/08/2024 11:06

Juntada de Certidão
01/08/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001674-28.2008.4.01.3311

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Veracel Celulose S.A.

Advogado: Andrea de Souza Goncalves Coelho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/09/2010 17:48

Exibir Processo

Processo nº 1006215-28.2024.4.01.3311

Marileuza Silva de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Claudio Luiz Goes de Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/07/2024 22:30

Exibir Processo

Processo nº 1006215-28.2024.4.01.3311

Marileuza Silva de Oliveira

Central de Analise de Beneficio - Ceab/I...

Advogado: Claudio Luiz Goes de Almeida

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/05/2025 14:32

Exibir Processo

Processo nº 1008130-52.2024.4.01.4301

Raimundo Nonato de Araujo Lopes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gaspar Ferreira de Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/09/2024 16:31

Exibir Processo

Processo nº 1011802-31.2024.4.01.3311

Alexia Piris Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marilia Schmitz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/12/2024 16:23

Exibir Processo