15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0066400-59.2013.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS MILITARES FEDERAIS DOS EX-TERRITORIOS E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL DO BRASIL REPRESENTANTES POLO ATIVO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A I N T E G R A T I V A Embargos de Declaração da parte autora (id668180475) da sentença (id665395958), alegando omissão e obscuridade a respeito de questão nuclear para apreciação da matéria posta sob julgamento, violando a previsão legal contida no art. 489, § 1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.

Contrarrazões da UNIÃO FEDERAL (ID2115027165).

DECIDO.

As hipóteses de cabimento de embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.

Não se vislumbram os vícios apontados, pois a sentença do juiz que me sucedeu está devidamente fundamentada sobre os motivos que levaram a extinção do processo, veja-se: “Dito isso, na concreta situação dos autos, verifica-se que a Associação autora não possui legitimidade para substituir processualmente seus associados em ação coletiva, salvo no caso de ação civil pública ou de mandado de segurança coletivo - o que não é o caso em referência - mas tão somente representá-los.

De se ver que, considerada a ação nos termos em que proposta, em que a Associação autora reafirma sua qualidade de substituta processual dos seus associados (fls. 427/435), ainda que possua autorização assemblear para a propositura da demanda (fls. 54 e 55), não possui legitimidade para tal, nos termos da orientação consolidada pela Suprema Corte.” Enfim, caso discorde, a parte autora deve manejar o recurso de apelação.

Isso posto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração.

Vencido o prazo recursal para a parte autora, encaminhem-se os autos ao Tribunal para apreciação da apelação da UNIÃO FEDERAL.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, 14 de janeiro de 2025.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
03/09/2021 14:12

Conclusos para despacho
18/08/2021 15:02

Juntada de apelação
05/08/2021 11:14

Juntada de petição intercorrente
04/08/2021 18:48

Juntada de embargos de declaração
03/08/2021 17:23

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 17:22

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 17:22

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 17:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AÇÃO CIVIL COLETIVA (63)
03/08/2021 15:59

Processo devolvido à Secretaria
03/08/2021 15:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/08/2021 15:59

Indeferida a petição inicial
03/08/2021 15:20

Conclusos para julgamento
03/08/2021 15:18

Desentranhado o documento
03/08/2021 15:18

Cancelada a movimentação processual
28/05/2021 17:21

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
09/05/2020 15:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/05/2020 23:59:59.
09/05/2020 15:03

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MILITARES FEDERAIS DOS EX-TERRITORIOS E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL DO BRASIL em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 11:09

Conclusos para julgamento
05/05/2020 11:08

Juntada de Certidão
23/01/2020 17:47

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 17:47

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 07:40

Juntada de Petição (outras)
23/01/2020 07:40

Juntada de Petição (outras)
23/01/2020 07:40

Juntada de Petição (outras)
23/01/2020 07:40

Juntada de Petição (outras)
23/01/2020 07:40

Juntada de Petição (outras)
23/01/2020 07:40

Juntada de Petição (outras)
23/01/2020 07:40

Juntada de Petição (outras)
23/01/2020 07:39

Juntada de Petição (outras)
03/12/2019 14:52

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/04/2018 16:34

CONCLUSOS PARA SENTENCA
09/11/2017 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PEÇAS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
05/12/2016 12:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/12/2016 12:46

Conclusos para despacho
14/10/2016 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/10/2016 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/10/2016 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2016 14:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PROC. COM 03 VOLS. RETIRADOS PELO MESMO.
10/10/2016 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 03 VOL.
06/10/2016 17:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PROC. COM 03 VOLS. RETIRADOS PELO MESMO.
06/10/2016 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/10/2016 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/10/2016 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2016 15:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PROC. COM 02 VOLS. RETIRADOS PELO MESMO.
23/09/2016 15:20

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - DR. JOSE DO ESPIRITO SANTO, OAB/DF 14302.
22/09/2016 16:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 26/09/2016
19/09/2016 13:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
19/09/2016 13:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
19/09/2016 13:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/07/2016 09:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/06/2016 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/06/2016 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2016 14:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
01/06/2016 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO
01/06/2016 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/06/2016 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/05/2016 14:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
31/05/2016 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/05/2016 14:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/05/2016 14:54

Conclusos para despacho
05/02/2016 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/02/2016 10:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/02/2016 10:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2016 16:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
27/01/2016 16:57

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO
27/01/2016 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/01/2016 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/01/2016 11:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 28/01/2016
20/11/2015 13:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
20/11/2015 13:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/11/2015 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/11/2015 09:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/11/2015 09:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/11/2015 09:23

CARGA: RETIRADOS AGU
09/11/2015 09:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
09/11/2015 09:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/11/2015 09:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFIRO O PEDIDO DO AUTOR
17/08/2015 11:39

Conclusos para despacho
13/08/2015 09:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/08/2015 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/08/2015 09:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/07/2015 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - LOTE 11 - JULHO 2015
12/05/2015 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/05/2015 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/05/2015 14:41

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
25/07/2014 15:13

CONCLUSOS PARA SENTENCA
24/07/2014 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/07/2014 12:12

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA PREPARADA PARA 31/07/2014.PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO.
15/07/2014 18:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
16/05/2014 10:36

REPLICA APRESENTADA
14/05/2014 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/05/2014 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
13/05/2014 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/05/2014 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/04/2014 14:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - DATA DE DEVOLUÇÃO 07/05/2014
25/04/2014 14:12

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
24/04/2014 17:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/04/2014 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/04/2014 17:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/04/2014 13:50

Conclusos para despacho
17/02/2014 19:31

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - MOV. RETROATIVA A 03.02.2014
17/02/2014 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/02/2014 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/02/2014 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/01/2014 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/01/2014 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2013 12:23

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA PRONTA PARA 16/12/2014. PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO.
06/12/2013 14:37

CitaçãoORDENADA - UNIÃO FEDERAL (AGU)
05/12/2013 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2013 18:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/11/2013 19:18

Conclusos para despacho
21/11/2013 15:43

INICIAL AUTUADA
21/11/2013 13:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/11/2013 15:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2013

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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