27/08/2025 13:40

Juntada de Certidão
27/08/2025 13:40

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
27/08/2025 13:33

Juntada de procuração
17/07/2025 19:15

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 18:49

Juntada de Certidão
16/07/2025 04:19

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 15/07/2025 23:59.
24/06/2025 02:19

Decorrido prazo de KAILLA JENNIFER ROSA SABINO em 23/06/2025 23:59.
21/06/2025 16:26

Publicado Intimação polo ativo em 06/06/2025.
21/06/2025 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2025
14/06/2025 08:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 11:17

Juntada de comprovante de implantação de benefício
04/06/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 17:00

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
04/06/2025 17:00

Expedição de Documento RPV.
02/06/2025 18:49

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
02/06/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 10:32

Juntada de petição intercorrente
28/05/2025 09:04

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 27/05/2025 23:59.
12/04/2025 00:46

Decorrido prazo de KAILLA JENNIFER ROSA SABINO em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 28/03/2025.
28/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1008734-73.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAILLA JENNIFER ROSA SABINO Advogado do(a) AUTOR: IANKA SANTOS BONFIM - BA78191 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

PRELIMINAR DA RENUNCIA DOS VALORES QUE EXCEDEM O TETO Considerando que a parte autora renuncia aos valores que excedem ao teto, fixo a competência deste juízo para processamento e julgamento do feito.

DO MÉRITO Busca a parte autora a concessão do benefício assistencial ao deficiente (NB 713.432.738-9), requerido em 17/07/2023 e indeferido por não atender o critério de deficiência.

A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011, nº 13.146, de 06.07.2015, nº 13.985, de 07.04.2020, nº 14.176, de 22.06.2021 regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício.

Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da miserabilidade, no caso concreto, por parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa.

Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos.

No que concerne ao requisito da hipossuficiência financeira, a parte autora juntou Cadúnico (Id 2150725535) que constatou que a família se encontra em situação de miserabilidade, enquadrando-se no requisito legal para a concessão do benefício pleiteado.

Com efeito, o INSS não trouxe ao feito nenhum elemento de prova da existência de renda do grupo familiar em questão, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu, sendo desnecessária a realização de perícia socioeconômica.

Em relação ao requisito do impedimento de longo prazo, em análise ao laudo pericial, o(a) perito(a) afirmou que a parte autora (19 anos - estudante) é portadora de: déficit cognitivo CID F71.

Constatou que há incapacidade permanente para o trabalho, sendo considerada deficiente mental.

Quanto à data de incapacidade, o perito fixou em 22/08/2023, e em face da proximidade do requerimento administrativo, levando-se em consideração a enfermidade do autora, fixo a DIB na DER, 17.07.2023.

Assim, restaram atendidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, ressaltando que não é definitivo e que deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21 da lei de regência.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Concessão NB 713.432.738-9 DIB 17/07/2023 DIP 1º dia do mês da data da sentença DCB Vide fundamentação supra Antecipação cautelar: sim (art. 4º da Lei nº 10.259/2001) Prazo para cumprimento: 30 dias Cessação de benefício ativo: não Dedução de valores recebidos no período: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[1], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando, em MARÇCO de 2025, o valor de R$ 29.703,97, de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 3/2023, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Condeno os INSS ao pagamento dos honorários periciais, nos termos da Lei 14.331/22.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido o caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões.

Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal [1] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
26/03/2025 12:43

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2025 12:43

Juntada de Certidão
26/03/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 12:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 12:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 12:43

Julgado procedente em parte o pedido
26/03/2025 12:43

Concedida a gratuidade da justiça a KAILLA JENNIFER ROSA SABINO - CPF: *76.***.*78-80 (AUTOR)
06/02/2025 11:48

Conclusos para julgamento
02/02/2025 20:44

Juntada de impugnação
13/01/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1008734-73.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAILLA JENNIFER ROSA SABINO Advogado do(a) AUTOR: IANKA SANTOS BONFIM - BA78191 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se da defesa apresentada pela parte ré.

Itabuna, data da assinatura.

Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.
10/01/2025 10:52

Juntada de Certidão
10/01/2025 10:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/01/2025 10:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/01/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:25

Juntada de contestação
16/12/2024 08:56

Juntada de Certidão
16/12/2024 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:27

Juntada de Certidão
03/12/2024 09:45

Juntada de laudo de perícia médica
12/11/2024 11:32

Juntada de impugnação
08/11/2024 15:07

Juntada de Certidão
08/11/2024 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 10:11

Juntada de Certidão
31/10/2024 10:35

Juntada de emenda à inicial
11/10/2024 16:40

Juntada de Certidão
11/10/2024 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 21:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
04/10/2024 21:28

Juntada de Informação de Prevenção
30/09/2024 23:54

Recebido pelo Distribuidor
30/09/2024 23:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/09/2024 23:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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