19/05/2025 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
19/05/2025 13:38

Juntada de Certidão
15/04/2025 15:20

Juntada de Informação
11/04/2025 23:21

Juntada de contrarrazões
11/03/2025 07:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2025 00:44

Decorrido prazo de DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH em 07/03/2025 23:59.
13/02/2025 00:24

Decorrido prazo de DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITAÇÃO - IBFC em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:31

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:31

Decorrido prazo de ARTUR ABURAD DE CARVALHOSA em 11/02/2025 23:59.
03/02/2025 11:01

Juntada de apelação
22/01/2025 00:28

Publicado Sentença Tipo A em 22/01/2025.
22/01/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1114341-36.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ARTUR ABURAD DE CARVALHOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO OLIVEIRA AMADO - MT11506/O POLO PASSIVO:DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSELINE MONTEIRO DE AMORIM FAHIER - MG95470, KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA - SE7965, CAMILA VILAR QUEIROZ - PB15438, MARC ANDRE ZELLER - RJ234266 e DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249 SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ARTUR ABURAD DE CARVALHO em face de ato atribuído ao DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES, objetivando a reabertura de prazo para que possa entregar ou enviar por meio eletrônico os documentos/títulos para serem avaliados no concurso regido pelo Edital EBSERH nº 1/2023 EBSERH NACIONAL - Área Médica.

Alega, em síntese, que no último dia de prazo para envio da documentação referente a etapa de avaliação de títulos, o sistema apresentava congestionamento de acesso, pois após carregar os arquivos e clicar no botão enviar, em todas as tentativas o sistema não atendeu ao comando, permanecendo em função de carregamento, conforme vídeo anexado aos autos e ata notarial registrada em face do ocorrido.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Custas adimplidas.

Decisão de id. 1941295155 deferiu a liminar vindicada.

Informações prestadas no id. 1970288685 pela EBSERH, alegando inadequação da via eleita e ilegitimidade passiva.

No mérito, requer a denegação da segurança.

O Ministério Público Federal apresentou manifestação no id. 2027528678 afirmando a ausência de interesse público primário apto a justificar sua intervenção no feito.

Proferida sentença ao id. 2030126149, a qual foi anulada em razão de ausência de notificação do DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITAÇÃO - IBFC, id. 2142778327.

Informações prestadas pelo IBFC, id. 2148081595, em que argui ilegitimidade passiva e ausência de ilegalidade a justificar a concessão da segurança.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É, no essencial, DECIDO.

Afasto a preliminar de inadequação da via eleita, considerando que a existência de direito líquido e certo se confunde com o mérito da demanda.

Além disso, observo que a parte impetrante instruiu o presente feito com documentos suficientes para a análise do direito alegado.

Não acolho as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, pois a banca executora do certame e a entidade contratante têm responsabilidade pelo exato cumprimento das normas editalícias.

Logo, em ações dessa natureza, tenho considerado tratar-se de litisconsórcio facultativo entre a entidade contratante e a banca executora do certame, cabendo ao candidato escolher a formação do polo passivo da lide.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

CONCURSO PÚBLICO.

INGRESSO NO CURSO SUPERIOR DA BRIGADA MILITAR - CAPITÃO DA BRIGADA MILITAR.

EDITAL DA/DRESA Nº CSPM 01/2018.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROVA ORAL.

ILEGALIDADE VERIFICADA.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. 1.

Trata-se de litisconsórcio passivo facultativo, competindo à impetrante tão somente indicar a autoridade coatora que praticou o ato impugnado.

Os editais do certame são firmados pelo Diretor Administrativo da Brigada Militar e pelo Chefe da DRESA, autoridades coatoras indicadas pela impetrante.

Segundo reconheceu o eminente Des.

Nelson Antonio Monteiro Pacheco, a Fundação La Salle - Banca Examinadora - "detém a qualidade de mera executora do certame sob ordem da autoridade que possui competência para praticar ou ordenar a prática do ato administrativo. (...) TJ-RS - APL: 50474358520218210001 PORTO ALEGRE, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 26/05/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2022) No mais, observo que a lide foi devidamente resolvida por ocasião da decisão de id. 1941295155, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: O autor comprova por meio dos documentos de ids. 1939541166 ao 1939541168, que efetivamente tentou realizar a entrega de seus títulos para avaliação no concurso regido pelo Edital EBSERH nº 1/2023 EBSERH NACIONAL - Área Médica, tendo inclusive buscado a alternativa de encaminhamento por e-mail à organizadora do concurso, bem como registrado o erro do sistema em vídeo e foto.

Dessa forma, tenho que merece acolhimento a pretensão autoral a fim de lhe assegurar a reabertura do prazo para encaminhamento e avaliação de sua documentação.

Pelo exposto, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada promova a reabertura de prazo para que o Impetrante possa entregar ou enviar por meio eletrônico os documentos/títulos para serem avaliados no concurso regido pelo Edital EBSERH nº 1/2023 EBSERH NACIONAL - Área Médica.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante.

Tudo cumprido, remetam-se ao TRF.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Arquive-se, oportunamente.

Intimem-se.

Brasília, 08 de janeiro de 2025 (assinado eletronicamente) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juíza Federal Titular da 20ª Vara/SJDF
08/01/2025 14:37

Processo devolvido à Secretaria
08/01/2025 14:37

Juntada de Certidão
08/01/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2025 14:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/01/2025 14:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/01/2025 14:37

Concedida a Segurança a ARTUR ABURAD DE CARVALHOSA - CPF: *14.***.*13-53 (IMPETRANTE)
08/01/2025 10:02

Conclusos para julgamento
27/11/2024 19:09

Juntada de petição intercorrente
26/11/2024 07:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2024 13:23

Juntada de contestação
04/09/2024 14:24

Juntada de Certidão
02/09/2024 16:27

Juntada de Certidão
15/08/2024 16:01

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 10:17

Conclusos para despacho
07/05/2024 15:40

Juntada de petição intercorrente
07/05/2024 11:51

Juntada de Certidão
17/04/2024 14:09

Juntada de Certidão
12/04/2024 13:29

Juntada de Certidão
19/03/2024 00:16

Decorrido prazo de THIAGO OLIVEIRA AMADO em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:06

Decorrido prazo de CAMILA VILAR QUEIROZ em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:06

Decorrido prazo de ARTUR ABURAD DE CARVALHOSA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:06

Decorrido prazo de MARC ANDRE ZELLER em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:05

Decorrido prazo de KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 08:51

Juntada de apelação
05/03/2024 00:30

Decorrido prazo de DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH em 04/03/2024 23:59.
20/02/2024 16:04

Juntada de devolução de mandado
20/02/2024 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 16:04

Juntada de devolução de mandado
20/02/2024 16:04

Juntada de devolução de mandado
16/02/2024 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2024 11:39

Expedição de Mandado.
16/02/2024 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2024 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2024 15:42

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 15:01

Conclusos para julgamento
07/02/2024 14:04

Juntada de petição intercorrente
05/02/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:37

Processo devolvido à Secretaria
05/02/2024 15:37

Cancelada a conclusão
02/02/2024 08:33

Conclusos para julgamento
01/02/2024 18:16

Juntada de manifestação
19/12/2023 00:46

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 00:45

Decorrido prazo de DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 16:36

Juntada de contestação
01/12/2023 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2023 16:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/12/2023 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2023 16:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/12/2023 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/12/2023 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/12/2023 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/12/2023 11:03

Expedição de Mandado.
01/12/2023 11:03

Expedição de Mandado.
30/11/2023 17:17

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2023 17:17

Concedida a Medida Liminar
30/11/2023 12:51

Conclusos para decisão
30/11/2023 12:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 20ª Vara Federal Cível da SJDF
30/11/2023 12:35

Juntada de Informação de Prevenção
29/11/2023 22:12

Recebido pelo Distribuidor
29/11/2023 22:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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