31/03/2025 15:41

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 11:07

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 09:18

Conclusos para despacho
31/03/2025 09:18

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
31/01/2025 20:02

Juntada de petição intercorrente
30/01/2025 14:29

Juntada de petição intercorrente
27/01/2025 11:58

Juntada de manifestação
27/01/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 10:46

Juntada de Certidão
25/01/2025 00:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:33

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:33

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS em 24/01/2025 23:59.
24/01/2025 09:36

Juntada de manifestação
23/01/2025 00:02

Publicado Sentença Tipo C em 23/01/2025.
23/01/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1015710-39.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: D M OLIVEIRA DE BRITO LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01.

D M OLIVEIRA DE BRITO LTDA impetrou este mandado de segurança contra ato de agente funcionalmente vinculado à UNIÃO a alegando, em síntese, ter direito ao envio de créditos tributários vencidos há mais de 90 dias à Procuradoria da Fazenda Nacional para formalização de transação tributária. 02.

A parte demandante foi intimada para corrigir os seguintes defeitos da petição inicial: "DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

O processo aguarda o despacho liminar.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 02.

A petição inicial aponta créditos tributários lançados há menos de 90 dias. 03.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: (a.1) articular causa de pedir com a correta identificação dos créditos tributários lançados e vencidos há mais de 90 (noventa) dias (fato gerador, tributo, data do lançamento, valor, nº do PAF etc).

A peça de ingresso aponta indevidamente créditos tributários constituídos há menos de 90 (noventa) dias; (a.2) formular pedidos certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324), com a correta identificação dos créditos tributários objeto da lide (fato gerador, tributo, data do lançamento, valor, nº do PAF etc); (a.3) atribuir à causa valor que expresse os seu conteúdo econômico; (a.4) complementar as custas e comprovar nos autos; (a.4) recolher as custas e comprovar nos autos; (a.5) indicar, qualificar e fornecer o endereço da entidade a que se vincula a autoridade coatora (LMS, artigo 6º); (b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 04.

Palmas, 18 de dezembro de 2024.". 03.

A parte apresentou petição com intuito de corrigir os defeitos.04. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO EMENDA DEFICIENTE - INÉPCIA DA INICIAL 05.

A parte demandante não emendou a petição inicial a contento, uma vez que: a) na emenda contém dezenas de créditos vencidos há menos de 90 dias; b) não formulou pedido certo e determinado alusivo aos créditos objeto da lide e que devem ser enviados à PFN para parcelamento.

Quem comparece em juízo tem a obrigação de delimitar sua pretensão com toda a clareza, formulando pedidos certos e determinados, conforme as regras claras contidas nos artigos 322 e 324 do CPC.

A delimitação clara da pretensão tem tripla finalidade: (a) permitir a intelecção da controvérsia pelo Poder Judiciário: (b) delinear os limites objetivos da futura coisa julgada; (c) estabelecer o contraditório e a ampla defesa de maneira plena ao viabilizar a exata compreensão do litígio pela parte demandada; (d) definir a correta identificação do valor da causa, que é o critério definidor da positivação ou afastamento da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/02, artigo 3º, § 3º); (e) observar a vedação de pedido genérico quando a parte tem plenas condições de quantificar sua pretensão (CPC, artigo 324). 06.

O despacho liminar acima transcrito foi claro, didático e cooperativo no sentido de que a parte deveria identificar todos os créditos tributários objeto da demanda (número do PAF ou CDA, fato gerador, tributo, valor).

Na emenda à inicial, a parte deixou de formular pedido certo e determinado, descumprindo o comando emergente do despacho acima mencionado. 08.

O descumprimento da determinação de emenda à peça de ingresso autoriza o seu indeferimento, nos termos dos artigos 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 09.

Não são devidos ônus sucumbenciais.

REMESSA NECESSÁRIA 10.

Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não sucumbiu entidade pública.

DISPOSITIVO 11.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento nos artigos. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 08.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 12.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) veicular a parte dispositiva desta sentença no DJ para fim de publicidade de que trata artigo 205, § 3º, do CPC; (d) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (e) aguardar o prazo para recurso. 13.

Palmas, 15 de janeiro de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
21/01/2025 09:19

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2025 09:19

Juntada de Certidão
21/01/2025 09:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 09:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 09:19

Indeferida a petição inicial
15/01/2025 09:11

Conclusos para despacho
15/01/2025 08:37

Juntada de emenda à inicial
20/12/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1015710-39.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: D M OLIVEIRA DE BRITO LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

O processo aguarda o despacho liminar.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 02.

A petição inicial aponta créditos tributários lançados há menos de 90 dias. 03.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: (a.1) articular causa de pedir com a correta identificação dos créditos tributários lançados e vencidos há mais de 90 (noventa) dias (fato gerador, tributo, data do lançamento, valor, nº do PAF etc).

A peça de ingresso aponta indevidamente créditos tributários constituídos há menos de 90 (noventa) dias; (a.2) formular pedidos certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324), com a correta identificação dos créditos tributários objeto da lide (fato gerador, tributo, data do lançamento, valor, nº do PAF etc); (a.3) atribuir à causa valor que expresse os seu conteúdo econômico; (a.4) complementar as custas e comprovar nos autos; (a.4) recolher as custas e comprovar nos autos; (a.5) indicar, qualificar e fornecer o endereço da entidade a que se vincula a autoridade coatora (LMS, artigo 6º); (b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 04.

Palmas, 18 de dezembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
18/12/2024 15:22

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 15:22

Juntada de Certidão
18/12/2024 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 15:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2024 15:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2024 15:22

Determinada a emenda à inicial
18/12/2024 14:21

Conclusos para despacho
18/12/2024 14:19

Juntada de Certidão
18/12/2024 13:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
18/12/2024 13:07

Juntada de Informação de Prevenção
18/12/2024 12:11

Recebido pelo Distribuidor
18/12/2024 12:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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