19/12/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1039956-25.2020.4.01.3400 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) AUTOR: ESPÓLIO DE TEREZINHA FERNANDES TÁVORA MAIA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo Espólio de Terezinha Fernandes Távora Maia, em face da sentença (id 1283971284) que, diante da manifesta ilegitimidade ativa ad causam da parte demandante, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos incisos I e VI do art. 485, c/c o inciso II do art. 330, ambos do CPC/2015.

Na peça recursal (id 1320843261) a parte embargante alega, em síntese, que seria descabido pagamento de custas e honorários na fase de liquidação de sentença e que a decisão foi omissa quanto ao pedido de tramitação preferencial. É caso de rejeição dos embargos declaratórios.

Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535).

Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais.

Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão a ser sanada, uma vez que a decisão embargada está devidamente fundamentada, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados.

Dito isso, a omissão alegada não existe, tendo em vista que o referido pedido de tramitação preferencial foi analisado e indeferido na sentença (id 1283971284).

Ademais, a comparação trazida pela parte (id 1320843261) não deve prosperar, já que são casos diferentes.

No processo apresentado pela exequente, não ocorreu condenação em honorários pela justificativa de ausência de formação de relação processual, diferentemente do que ocorreu nesses autos, já que a União apresentou petição de impugnação (id 321902877). À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, 18 de dezembro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
19/10/2022 11:31

Conclusos para decisão
16/09/2022 15:40

Juntada de embargos de declaração
12/09/2022 09:12

Juntada de petição intercorrente
01/09/2022 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2022 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2022 18:36

Juntada de Certidão
22/08/2022 16:27

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2022 16:27

Indeferida a petição inicial
24/05/2022 10:16

Conclusos para decisão
16/06/2021 16:39

Juntada de petição intercorrente
12/03/2021 03:33

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/03/2021 23:59.
05/02/2021 15:19

Juntada de petição intercorrente
29/01/2021 12:26

Expedição de Comunicação via sistema.
29/01/2021 12:26

Expedição de Comunicação via sistema.
27/01/2021 16:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF.
27/01/2021 16:55

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
22/01/2021 13:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/01/2021 13:32

Remetidos os Autos (Agravo (inominado/ legal)) de 17ª Vara Federal Cível da SJDF para Contadoria
03/09/2020 10:47

Juntada de Petição intercorrente
07/08/2020 10:25

Expedição de Comunicação via sistema.
07/08/2020 10:24

Classe Processual LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) alterada para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)
06/08/2020 17:35

Outras Decisões
06/08/2020 17:16

Conclusos para despacho
20/07/2020 08:32

Remetidos os Autos da Distribuição a 17ª Vara Federal Cível da SJDF
20/07/2020 08:32

Juntada de Informação de Prevenção.
17/07/2020 18:46

Classe Processual LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) alterada para LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153)
17/07/2020 14:27

Recebido pelo Distribuidor
17/07/2020 14:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2020

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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