12/06/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 13:38

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
13/02/2025 00:17

Decorrido prazo de ZANIN CONSTRUCOES LTDA - EPP em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:41

Decorrido prazo de ZANIN CONSTRUCOES LTDA - EPP em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 01:02

Publicado Sentença Tipo C em 22/01/2025.
22/01/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1017671-26.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ZANIN CONSTRUCOES LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS BICCA DE SOUZA - AP5055 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) S E N T E N Ç A ZANIN CONSTRUCOES LTDA - EPP, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação de procedimento comum em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária em razão da ilegalidade da cobrança de multa no valor de R$ 6.724,75 (seis mil setecentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos).

Certificou-se nos autos que a presente ação tem as mesmas partes, objeto e causa de pedir que as do processo nº 1008153-12.2024.4.01.3100 (Id. 2149442426).

Após o trâmite inicial, a autora requereu a desistência do feito. É o relatório.

Decido.

O presente feito não merece trânsito, uma vez que se verifica a ocorrência de litispendência.

Deveras, observa-se que a presente demanda foi remetida a este Juízo após declaração de incompetência material pela Justiça do Trabalho (Id. 2148585786 – Pág. 61), com distribuição em 18/9/2024.

Ocorre que, a mesma ação havia sido ajuizada pela autora (30/4/2024), gerando o processo nº 1008153-12.2024.4.01.3100.

Assim, tratando-se de reprodução idêntica da anterior, resta configurada a litispendência, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 337, do CPC, não sendo o caso, portanto, de homologação de desistência.

Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve aperfeiçoamento da relação processual.

P.

R.

I.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Macapá/AP, na data da assinatura eletrônica.

Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal respondendo pela 1ª Vara Federal da SJAP
13/01/2025 11:47

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2025 11:47

Juntada de Certidão
13/01/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 11:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2025 11:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2025 11:47

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
11/12/2024 14:05

Conclusos para julgamento
25/09/2024 11:10

Juntada de pedido de desistência da ação
24/09/2024 18:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJAP
24/09/2024 18:44

Juntada de Informação de Prevenção
18/09/2024 13:37

Recebido pelo Distribuidor
18/09/2024 13:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/09/2024 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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