21/03/2025 10:22

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 16:34

Juntada de Certidão
15/02/2025 00:40

Decorrido prazo de SUCESSO BAR E RESTAURANTE LTDA em 14/02/2025 23:59.
22/01/2025 00:28

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
14/01/2025 17:19

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2025 17:19

Juntada de Certidão
14/01/2025 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 17:19

Extinto o processo por desistência
14/01/2025 14:57

Conclusos para julgamento
13/01/2025 17:45

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
09/01/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1107029-72.2024.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SUCESSO BAR E RESTAURANTE LTDA IMPETRADO: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM FLORIANÓPOLIS/SC, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Sucesso Bar e Restaurante Ltda. contra ato alegadamente ilegal imputado ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC e ao Procurador Regional da Fazenda Nacional em Florianópolis/SC, objetivando, em suma, seja a autoridade impetrada compelida a efetuar “a migração de todos os débitos da Receita Federal do Brasil para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e caso esse pedido seja analisado após o dia 31/01/2025 que se permita que a impetrante ainda possa aderir ao Edital encaminhando seus débitos a PGFN” (id 2164949935, fl. 28).

Com a inicial vieram procuração e documentos.

De modo superveniente, a parte impetrante formulou pedido de desistência da impetração (id 2165138894). É o breve relatório.

Decido.

De plano, cumpre reconhecer que o STF, quando do julgamento do RE 669.367, com repercussão geral reconhecida, decidiu que “a desistência do mandado de segurança é uma prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, ainda que favorável ao autor da ação.” De toda sorte, no presente caso, a partir de consulta ao sistema de Processo Judicial eletrônico – PJe, constata-se a prévia impetração de outras ações mandamentais pela parte acionante veiculando idêntica pretensão, na forma do MS 1094135-64.2024.4.01.3400 e do MS 1100871-98.2024.4.01.3400, em cujo âmbito também foram formulados pedidos de desistência, ainda pendentes de apreciação.

Demais disso, a petição supervenientemente carreada a este caderno processual (id 2165138894), com pleito pela extinção da lide sem resolução do mérito, noticia a propositura de um quarto writ com o mesmo objeto – MS 1107012-36.2024.4.01.3400.

Esse o quadrante, em que pese o pedido de desistência ora deduzido e a aparente configuração de litispendência, reputo adequada a remessa dos autos ao Juízo da 1.ª Vara Federal desta Seção Judiciária, tornado prevento em decorrência da apreciação da medida liminar no primeiro mandamus referenciado – MS 1094135-64.2024.4.01.3400 –, até mesmo para averiguação da eventual ocorrência de litigância de má-fé.

Ante o exposto, com apoio no art. 286, inciso II, do CPC/2015, declino da competência para o processamento e julgamento da causa para o Juízo da 1.ª Vara Federal desta Seção Judiciária, determinando a remessa dos autos, via distribuição, à aludida unidade judicial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, com urgência.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
08/01/2025 15:05

Processo devolvido à Secretaria
08/01/2025 15:05

Juntada de Certidão
08/01/2025 15:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/01/2025 15:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/01/2025 15:05

Declarada incompetência
07/01/2025 12:12

Conclusos para decisão
07/01/2025 12:12

Juntada de Certidão
07/01/2025 08:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
07/01/2025 08:21

Juntada de Informação de Prevenção
27/12/2024 08:25

Juntada de pedido de desistência da ação
20/12/2024 22:22

Recebido pelo Distribuidor
20/12/2024 22:22

Juntada de Certidão
20/12/2024 22:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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