25/02/2025 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
25/02/2025 11:10

Juntada de Informação
25/02/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2025 23:59.
06/02/2025 14:08

Juntada de Certidão
06/02/2025 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 09:20

Juntada de recurso inominado
05/02/2025 03:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 00:29

Publicado Sentença Tipo A em 22/01/2025.
22/01/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003773-89.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL PORTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELSO ROBERTO ALENCAR DOS SANTOS JUNIOR - BA36722 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95.

Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial, requerido em 29/09/2023 (NB 213.969.214-9).

A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurada especial, inclusive o exercício de atividades nas condições previstas no art. 11, VII; b) 60 (sessenta) ou 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, para a requerente do sexo masculino e feminino (48, §1º), respectivamente; e, c) o exercício da atividade rural durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria, de acordo com a tabela prevista no art. 142 do referido diploma (art. 142 e 143).

Comprovado o requisito etário, reputo a documentação apresentada não tem o condão de comprovar o exercício da atividade rural pela parte autora no período exigido pela legislação previdenciária (art. 142 da Lei nº 8.213/91).

No caso dos autos, apresentou a parte autora como início de prova material: CTPS com vínculos rurais, CNIS, contrato de parceria agrícola.

Quanto aos vínculos como trabalhador rural registrados na CTPS nos períodos de 1986 a 1987, 1987 a 1988, 1988 a 1989 e 2015 a 2021 é possível reconhecê-los, uma vez que há ordem cronológica acerca dos vínculos, não há rasura, há registro de anotações contemporâneas acerca deles nos campos alterações de salário e férias, o registro na CTPS tem força suficiente para convalidar o vínculo laboral, com seus respectivos direitos previdenciários sobre o efetivo tempo em que não houve recolhimentos ao INSS.

No entanto, verifico que a controvérsia do INSS reside no tocante ao extenso vínculo urbano do autor que descaracteriza o período de segurado especial, sendo eles com na prefeitura de Camacã.

Em seu depoimento pessoal, a autora alegou que trabalhou de 1979 a 1985 em forma de contrato com o Sr.

Orlando e depois em 2015 com carteira assinada.

Disse que na prefeitura trabalhava como serviços gerais.

Afirmou que depois de 2021, faz bicos e diárias como trabalhador rural.

A testemunha (Ronald) alegou que conhece o autor desde criança, que sempre o viu trabalhando na fazenda de seu pai (Orlando).

Afirmou que após 2021, não sabe informar onde trabalhou.

Ressalto, ainda, que considerado o quesito etário, o demandante não enfeixa os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria na modalidade híbrida, computando-se os período de atividade rural e urbana, visto ser necessário atingir a idade de 65 anos para homem.

Por fim, além da fragilidade documental apresentada, verifico que não há provas suficientes que comprovem o exercício da atividade rural declarada no período exigível para a concessão do benefício, visto que o requerente não cumpre o requisito de carência exigida de 180 meses, no caso concreto, como empregador rural, juntamente com o período de segurado especial que poderá ser considerado a partir de 20/09/2023, data em que o contrato de parceria agrícola (Id 2125208428) juntado foi reconhecido em firma.

Além do que, o autor conta com vínculos urbanos longos.

Assim, não merece reparo a decisão administrativa que negou o benefício pleiteado.

Além disso, verifico que, ainda que o autor tenha preenchido o requisito etário na data do requerimento para a concessão de aposentadoria por idade híbrida, não cumpre o requisito de carência exigido.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de multa de um salário mínimo, em face da litigância de má-fé constatada.

Defiro o benefício da assistência judiciária.

Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95).

Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna (BA), data da assinatura digital. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
08/01/2025 15:07

Processo devolvido à Secretaria
08/01/2025 15:07

Juntada de Certidão
08/01/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2025 15:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/01/2025 15:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/01/2025 15:07

Julgado improcedente o pedido
08/01/2025 15:07

Concedida a gratuidade da justiça a MANOEL PORTO DA SILVA - CPF: *20.***.*48-91 (AUTOR)
26/11/2024 14:21

Conclusos para julgamento
26/11/2024 13:53

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 19/11/2024 11:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA.
21/11/2024 13:22

Juntada de Ata de audiência
16/08/2024 14:56

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2024 14:56

Juntada de Certidão
16/08/2024 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 14:38

Conclusos para despacho
16/08/2024 14:37

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 19/11/2024 11:00, Sala de Audiência 1º JEF Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA .
16/07/2024 09:20

Juntada de petição intercorrente
19/06/2024 07:22

Juntada de Certidão
19/06/2024 07:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 15:42

Juntada de contestação
29/05/2024 15:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:15

Juntada de petição intercorrente
04/05/2024 06:55

Juntada de Certidão
04/05/2024 06:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2024 06:55

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 08:22

Juntada de dossiê - prevjud
03/05/2024 08:22

Juntada de dossiê - prevjud
03/05/2024 08:22

Juntada de dossiê - prevjud
03/05/2024 08:21

Juntada de dossiê - prevjud
03/05/2024 08:21

Juntada de dossiê - prevjud
02/05/2024 14:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
02/05/2024 14:24

Juntada de Informação de Prevenção
02/05/2024 14:18

Recebido pelo Distribuidor
02/05/2024 14:18

Juntada de Certidão
02/05/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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