17/02/2025 12:13

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 12:13

Juntada de Certidão
14/02/2025 15:08

Juntada de manifestação
03/02/2025 00:04

Publicado Despacho em 03/02/2025.
01/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2025
30/01/2025 17:00

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2025 17:00

Juntada de Certidão
30/01/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 17:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/01/2025 17:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/01/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 15:27

Conclusos para despacho
29/01/2025 14:11

Juntada de manifestação
22/01/2025 00:38

Publicado Despacho em 22/01/2025.
22/01/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
10/01/2025 07:48

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 07:48

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 07:48

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 07:48

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 07:48

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 07:48

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000012-10.2025.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AMARILDO PRUDENTE MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUELEN GARCIA DE PAULA - GO62537 e FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

A TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs, nas ações de trato sucessivo, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação.

Ainda, a TNU (PEDILEF 200733007130723, DOU 25/11/2011TRGO) e a TRGO (Processo n. 240-79.2015.4.01.9350) firmaram o entendimento de que não existe renúncia tácita ao excedente da alçada nos Juizados Especiais Federais.

Portanto, restaram fixadas as seguintes orientações: 1) A renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação; 2) A renúncia acima deverá ser expressa e específica, dizendo que tem por objeto o que exceder ao valor de alçada; 3) O termo de renúncia deverá ser assinado pessoalmente pela parte autora, salvo no caso explicitado no item seguinte; 3.1) O advogado poderá, na inicial ou em petição incidental, manifestar a renúncia em nome de seu constituinte, desde que junte procuração outorgando-lhe poderes “para renunciar o valor que exceder ao de alçada”, conforme item 2. 2.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, quanto à renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, nos termos acima. 3.

No mesmo prazo deverá juntar aos autos: a) comprovante de endereço atual (até o máximo de 06 meses), em seu nome ou acompanhado de declaração do proprietário do imóvel atualizada, firmada sob as penas da lei, informando que a parte autora é domiciliada no referido endereço; b) instrumento de procuração devidamente assinado; 4.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
09/01/2025 12:11

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2025 12:11

Juntada de Certidão
09/01/2025 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 12:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/01/2025 12:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/01/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 18:42

Conclusos para despacho
08/01/2025 15:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
08/01/2025 15:44

Juntada de Informação de Prevenção
07/01/2025 09:20

Recebido pelo Distribuidor
07/01/2025 09:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/01/2025 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011377-04.2024.4.01.3311

Benizia Santos Barbosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Augusto Ferreira Matos Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/12/2024 15:22

Exibir Processo

Processo nº 1000659-16.2022.4.01.3311

Joelson Muniz de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Mayane Santana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/01/2022 19:36

Exibir Processo

Processo nº 1002546-10.2023.4.01.3502

Leandro Crispim de Souza

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Edson Mendonca de Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/04/2023 16:28

Exibir Processo

Processo nº 1006563-85.2020.4.01.3311

Milena Santos Pereira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Fabio Moleiro Franci

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/02/2024 11:26

Exibir Processo

Processo nº 1011297-40.2024.4.01.3311

Karollyne Souza Mota

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Robson Jose da Cruz Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/12/2024 13:26

Exibir Processo