09/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1000585-98.2018.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADENILDES ALVES BRANDAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO RAMOS ARLEO BARBOSA - BA38179, MARTONE COSTA MACIEL - BA15946 e CARLOS HENRIQUE SOUZA GUNDIM - BA42187 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO De pórtico, tenho que não é possível acolher os cálculos apresentados pela parte autora ao Id. 2148556725.

Com efeito, a autora não levou em consideração, na apuração dos cálculos, o limite estabelecido no Juizado Especial Federal de 60 salários mínimos, conforme renunciado ao Id. 678207952.

Nessa linha, sendo a renúncia ato irretratável, rejeito os cálculos apresentados pela demandante.

Por sua vez, a planilha da SECAL Id. 2102016681 guarda consonância com os parâmetros fixados no título judicial Id. 353501006, o montante incontroverso já liberado, o histórico de crédito Id. 1746918076 e as parcelas já recebidas administrativamente, de modo que merece acolhimento.

Contudo, tendo em vista que a parte autora renunciou ao valor que excede a 60 salários mínimos em agosto de 2021, considerando o salário mínimo vigente à época e que já foi levantado o importe de R$40.661,12 (Id. 995886181), resta apenas R$25.338,88 a ser requisitado (66.000,00 – 40.661,12).

Ante o exposto, expeça-se RPV suplementar, deduzindo a parcela total atinente aos honorários sucumbenciais constante da planilha Id. 2102016681 (R$ 6.444,27), atualizado até março de 2024, além dos honorários contratuais.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itabuna (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
07/08/2023 09:26

Juntada de petição intercorrente
30/07/2023 14:31

Desentranhado o documento
30/07/2023 14:31

Cancelada a movimentação processual
25/07/2023 19:27

Juntada de petição intercorrente
13/07/2023 08:52

Juntada de Certidão
13/07/2023 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:26

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 11/07/2023 23:59.
04/07/2023 22:16

Juntada de petição intercorrente
20/06/2023 20:26

Juntada de petição intercorrente
19/06/2023 13:05

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2023 13:05

Juntada de Certidão
19/06/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 18:27

Conclusos para despacho
08/06/2023 00:11

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 07/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/05/2023 23:59.
17/05/2023 14:31

Juntada de manifestação
08/05/2023 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 09:55

Juntada de Certidão
08/05/2023 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 09:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/05/2023 09:52

Processo Desarquivado
24/04/2023 10:47

Juntada de petição intercorrente
22/08/2022 22:54

Juntada de petição intercorrente
29/07/2022 13:02

Juntada de documento comprobatório
01/07/2022 07:28

Arquivado Definitivamente
01/07/2022 07:27

Juntada de Certidão
16/05/2022 10:10

Juntada de Certidão
04/05/2022 00:43

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 03/05/2022 23:59.
25/04/2022 18:54

Juntada de petição intercorrente
12/04/2022 12:03

Decorrido prazo de ADENILDES ALVES BRANDAO em 11/04/2022 23:59.
06/04/2022 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 18:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 04/04/2022 23:59.
04/04/2022 10:38

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 10:38

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 13:33

Conclusos para despacho
24/03/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 17:39

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
24/03/2022 17:39

Expedição de Documento RPV.
08/02/2022 03:55

Decorrido prazo de ADENILDES ALVES BRANDAO em 07/02/2022 23:59.
28/01/2022 18:04

Juntada de petição intercorrente
19/01/2022 20:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2022 20:49

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 20:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2022 20:48

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 11:22

Processo devolvido à Secretaria
11/01/2022 11:22

Outras Decisões
11/11/2021 11:05

Juntada de petição intercorrente
21/10/2021 18:12

Conclusos para decisão
27/08/2021 15:07

Juntada de petição intercorrente
23/08/2021 12:57

Expedição de Comunicação via sistema.
23/08/2021 12:57

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 11:15

Juntada de petição intercorrente
02/08/2021 12:35

Juntada de petição intercorrente
02/06/2021 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 01/06/2021 23:59.
02/06/2021 00:11

Decorrido prazo de ADENILDES ALVES BRANDAO em 01/06/2021 23:59.
10/05/2021 09:38

Expedição de Comunicação via sistema.
10/05/2021 09:38

Expedição de Comunicação via sistema.
24/04/2021 08:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/04/2021 08:09

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) de Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA para Contadoria
08/04/2021 18:46

Outras Decisões
04/03/2021 05:43

Conclusos para decisão
04/02/2021 19:29

Juntada de petição intercorrente
25/01/2021 16:38

Expedição de Comunicação via sistema.
25/01/2021 16:38

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 16:59

Juntada de petição intercorrente
11/01/2021 10:16

Expedição de Comunicação via sistema.
05/01/2021 20:49

Ato ordinatório praticado
19/12/2020 07:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 18/12/2020 23:59.
23/11/2020 12:49

Juntada de petição intercorrente
17/11/2020 18:14

Juntada de Petição (outras)
26/10/2020 09:31

Expedição de Comunicação via sistema.
26/10/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
14/10/2020 17:27

Recebidos os autos
14/10/2020 17:27

Juntada de Petição (outras)
02/07/2020 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA para Turma Recursal
21/06/2020 22:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 18/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 11:43

Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2020 11:43

Ato ordinatório praticado
25/05/2020 21:19

Juntada de contrarrazões
18/05/2020 20:06

Juntada de recurso inominado
20/04/2020 18:50

Juntada de Petição intercorrente
15/04/2020 15:12

Expedição de Outros documentos.
07/04/2020 22:15

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
04/11/2019 10:38

Conclusos para decisão
24/10/2019 11:33

Juntada de Petição intercorrente
17/10/2019 22:41

Juntada de embargos de declaração
17/10/2019 22:21

Juntada de embargos de declaração
30/09/2019 12:26

Expedição de Comunicação via sistema.
30/09/2019 12:26

Expedição de Comunicação via sistema.
26/09/2019 17:39

Julgado procedente o pedido
26/09/2019 17:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/08/2019 11:43

Conclusos para julgamento
09/08/2019 12:00

Juntada de manifestação
01/08/2019 12:29

Expedição de Comunicação via sistema.
01/08/2019 12:28

Ato ordinatório praticado
01/08/2019 12:27

Restituídos os autos à Secretaria
01/08/2019 12:27

Cancelada a movimentação processual de conclusão
17/07/2019 12:10

Juntada de Certidão.
12/07/2019 16:22

Juntada de contestação
06/06/2019 14:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2019 23:59:59.
05/04/2019 13:49

Expedição de Comunicação via sistema.
05/04/2019 10:35

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2019 10:31

Conclusos para despacho
13/03/2019 21:55

Juntada de laudo pericial
14/01/2019 15:15

Expedição de Comunicação via sistema.
14/01/2019 14:57

Ato ordinatório praticado
30/10/2018 16:15

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
30/10/2018 16:15

Juntada de Informação de Prevenção.
30/10/2018 10:03

Recebido pelo Distribuidor
30/10/2018 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2018

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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