TRF1 - 1009375-61.2024.4.01.3311
1ª instância - 1ª Itabuna
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/01/2025 12:01
Juntada de petição intercorrente
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09/01/2025 12:01
Arquivado Definitivamente
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09/01/2025 12:01
Juntada de Certidão de trânsito em julgado
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09/01/2025 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1009375-61.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: RONALDO LEITE PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: JOILSON DE OLIVEIRA SANTOS - BA71091, TAILAN RIBEIRO DE SOUZA - BA45939 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
De pórtico, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.
Trata-se de ação em que pleiteia a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário.
Ato ordinatório acostado aos autos, com designação de data para a realização de exame médico pericial.
Na petição intercorrente juntada aos autos, o(a) perito(a) do Juízo informou que a parte autora não compareceu à perícia médica designada, tampouco foi justificada a ausência no prazo de 48h.
Brevemente relatados.
Decido.
Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi intimada para comparecer ao ato com expressa advertência de que a sua falta, sem justificativa razoável, acarretaria a extinção do processo.
Ocorre que foi noticiado pelo(a) médico(a) perito(a) do juízo que a parte autora não compareceu ao ato, e não foi apresentada nos autos qualquer justificativa para a ausência dentro do prazo de 48h, apesar de ter sido a parte demandante intimada inclusive sob pena de extinção do feito.
Desse modo, por ausentar-se a um ato processual, e por não haver apresentado justificativa plausível para tanto, o fato subsume-se à redação do art. 485, inciso III do Novo CPC, observando-se ainda que o art. 51, §1°, da Lei n° 9.099/95 dispõe que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”.
Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Novo Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Considerando que a presente sentença não é definitiva e não impede o ajuizamento de nova demanda, com a correção do vício apontado acima, não há interesse recursal (art.5º da Lei n.10.259/01¹ e Enunciado nº 144 do XI FONAJEF²).
Posto isto, certifique-se de imediato o trânsito em julgado.
Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.
Itabuna/BA, mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL [1] Art. 5º exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. [2] É cabível recurso inominado contra sentença terminativa se a extinção do processo obstar que o autor intente de novo a ação ou quando importe negativa de jurisdição (Aprovado no XI FONAJEF) -
08/01/2025 15:26
Processo devolvido à Secretaria
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08/01/2025 15:26
Juntada de Certidão
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08/01/2025 15:26
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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08/01/2025 15:26
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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08/01/2025 15:26
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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07/01/2025 10:36
Conclusos para julgamento
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07/01/2025 07:11
Juntada de laudo pericial
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13/11/2024 21:07
Juntada de petição intercorrente
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23/10/2024 14:45
Juntada de Certidão
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23/10/2024 14:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/10/2024 14:45
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 15:59
Juntada de Certidão
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22/10/2024 12:48
Juntada de dossiê - prevjud
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22/10/2024 12:48
Juntada de dossiê - prevjud
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22/10/2024 12:48
Juntada de dossiê - prevjud
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22/10/2024 12:48
Juntada de dossiê - prevjud
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22/10/2024 12:48
Juntada de dossiê - prevjud
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22/10/2024 12:48
Juntada de dossiê - prevjud
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21/10/2024 11:13
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
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21/10/2024 11:13
Juntada de Informação de Prevenção
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21/10/2024 11:04
Recebido pelo Distribuidor
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21/10/2024 11:04
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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21/10/2024 11:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/10/2024
Ultima Atualização
16/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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