TRF1 - 1001931-11.2023.4.01.3602

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EDITAL DE VENDA JUDICIAL (Nº do id. à direita do rodapé) PROCESSO: 1001931-11.2023.4.01.3602 CLASSE: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: INVESTIGADO Pelo presente, faz saber a todos, que será(ão) levado(s) à arrematação em primeiro e segundo leilões, o(s) bem(ns) abaixo descritos, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: Por preço não inferior ao da avaliação.

A abertura dos lances será a partir da Publicação deste edital.

O Leilão será das 10:00h às 15:00h, do dia 21/01/2025, podendo se estender ao dia seguinte.

Horário de Mato Grosso.

SEGUNDO LEILÃO: Venda a quem mais der, não sendo aceito o preço vil, considerando-o como tal valor inferior a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação atualizada.

A abertura dos lances será a partir da finalização do primeiro leilão.

O leilão será das 10:00h às 15:00h, do dia 28/01/2025, podendo estender-se ao dia seguinte.

Horário de Mato Grosso.

PRORROGAÇÃO: Não havendo expediente forense na data estabelecida para o leilão, esta prorrogar-se-á automaticamente para o 1º dia útil seguinte.

VENDA DIRETA: Realizado os leilões e não havendo licitantes, o bem a ser alienado irá à venda direta, mantendo-se os mesmos critérios para venda na modalidade leilão devendo a venda observar os preços mínimos (não vis), por 6(seis) meses consecutivos.

LOCAL: Pela rede mundial de computadores – site: www.mlleiloes.com.br.

BEM(NS): No estado em que se encontra, uma (01) aeronave Bimotor, Marca Beechcraft, Modelo Baron E55, Cor predominante Branca, de fabricação americana, ano 1978, Prefixo PT-LJY Número de série TE-1134 .

Combustível Gasolina, capacidade para seis pessoas contando com o piloto, motores Teledyne Continental Motors, sendo o motor direito número 267572-R, e o esquerdo número 576293, três hélices e horímetro marcando 5344,5 horas. (RE) AVALIAÇÃO: R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).*A avaliação poderá ser atualizada até a data do Leilão.

LOCALIZAÇÃO DO BEM: aeródromo municipal de Cáceres/MT. ÔNUS: A aeronave encontra-se sem as hélices, que foram retiradas pela Polícia Federal, e sem duas tampas de tanque.

Segundo consulta a um comerciante, apenas com manutenção prévia (bateria, mangueiras , óleo, velas, cabos, filtros e pneus) pode se deslocar e possui ainda capacidade para 800 horas de vôo.

LEILOEIRO:SILVIO LUIZ SILVA DE MOURA LEITE– CPF: *15.***.*77-62– Leiloeiro Público Oficial – JUCEMAT: 021/2012.

Endereço: Rua Fernando Correa da Costa, 1915, sala 08, 2º andar, Vila Birigui, Rondonópolis-MT.

LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar o(s) bem(ns), deverá ofertar lanços pela Internet, através do site acima descrito, a partir da publicação deste edital, devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, confirmarem os lanços ofertados e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio.

FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação far-se-á com depósito à vista ou parcelado: a) 25% (vinte e cinco por cento) do valor da venda, no ato da arrematação, e o restante parcelado em até 30 (trinta) prestações mensais de valores iguais e sucessivos, atualizado pela Taxa SELIC, cuja parcela mínima deverá ser no valor de R$500,00.

COMISSÃO DO(S) LEILOEIRO(S): A comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação.

Em caso de adjudicação ou remição, o valor devido será de 2% (dois por cento) da avaliação CUSTAS: 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, sendo o mínimo de 10 UFIR, = R$ 31,99 (trinta e um reais e noventa e nove centavos) e o máximo de 1800 UFIR,= R$ 1.915,38 (um mil novecentos e quinze reais), as quais deverão ser pagas em momento anterior ao ato de expedição da Carta de Arrematação/Mandado de Entrega do(s) Bem(ns).

INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os réus, pessoalmente ou na pessoa de seu Representante Legal; seu(s) advogado(s); e seus cônjuges se casado(s) for(em); bem como os eventuais: coproprietários; credor pignoratício, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; bem como para os efeitos do art.889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015.

Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015).

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado na forma da Lei.

SEDE DO JUÍZO: Avenida Goiânia, 281 - Jardim Santa Marta, 78710-450.

CONTATOS: WhatsApp: 66 99249-9035.

Telefone 0800-0655003. e-mail: [email protected].

Balcão virtual: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJMT-SSJdeRondonopolis-1VaraFederalCiveleCriminal Rondonópolis/MT, 18 de dezembro de 2024 (assinatura digital) JUIZ(A) FEDERAL INDICADO NO RODAPÉ