14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1003203-41.2022.4.01.3904 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MARIZA IND.

E COM.

DA AMAZONIA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ADAILSON JOSE DE SANTANA - PA11487 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Os embargos de declaração estão previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil como meio para corrigir equívocos em decisões judiciais.

Suas hipóteses de cabimento são: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (II); e corrigir erro material (III).

Em atenção aos embargos de declaração opostos no id 1573493860, cumpre registrar que o provimento objeto da irresignação não padece da omissão alegada, haja vista que o desfecho conferido ao processo guarda consonância com as provas carreadas aos autos, inclusive, o documento de id 1073179772 comprova que foi mantida a inscrição da autora no CADIN pelo débito em questão, mesmo após o seu pagamento.

Melhor sorte não assiste ao Embargante no que tange a análise das preliminares, haja vista que foram apreciadas e rejeitadas todas as preliminares arguidas.

Assim sendo, a sentença objeto destes embargos não contém nenhum dos vícios acima listados, ficando claro que o embargante pretende a mera rediscussão do mérito da causa, o que não é cabível neste recurso.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração de id 1573493860.

Preclusas as vias impugnatórias, remetam-se os autos ao E.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região para apreciação do recurso de apelação.

Publique-se.

Intimem-se.
09/11/2022 13:41

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2022 13:41

Juntada de Certidão
09/11/2022 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2022 13:41

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 16:11

Conclusos para despacho
04/11/2022 04:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/11/2022 23:59.
26/10/2022 16:23

Juntada de petição intercorrente
19/10/2022 15:56

Juntada de petição intercorrente
17/10/2022 14:28

Juntada de petição intercorrente
14/10/2022 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 16:44

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2022 16:44

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 12:06

Conclusos para despacho
07/10/2022 22:51

Juntada de petição intercorrente
22/09/2022 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 18:08

Processo devolvido à Secretaria
21/09/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 14:56

Juntada de contestação
29/06/2022 18:17

Conclusos para decisão
29/06/2022 10:54

Juntada de petição intercorrente
29/06/2022 10:52

Juntada de petição intercorrente
25/06/2022 04:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 24/06/2022 23:59.
23/06/2022 10:29

Juntada de Certidão
22/06/2022 17:01

Juntada de Certidão
22/06/2022 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 10:58

Juntada de petição intercorrente
22/06/2022 09:38

Juntada de Certidão
22/06/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 23:07

Juntada de contestação
24/05/2022 13:58

Juntada de Certidão
23/05/2022 14:36

Expedição de Carta precatória.
23/05/2022 09:55

Juntada de Certidão
23/05/2022 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2022 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2022 15:12

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2022 15:12

Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2022 16:20

Conclusos para decisão
17/05/2022 14:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA
17/05/2022 14:15

Juntada de Informação de Prevenção
12/05/2022 07:55

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
11/05/2022 18:06

Recebido pelo Distribuidor
11/05/2022 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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