TRF1 - 1004354-36.2021.4.01.3400

1ª instância - 25ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

JURACI SANTOS DO REGO

CPF *53.***.*79-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS- DF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/03/2023 00:25

    Decorrido prazo de JURACI SANTOS DO REGO em 08/03/2023 23:59.

  • 07/03/2023 01:34

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2023 23:59.

  • 01/03/2023 00:13

    Decorrido prazo de JURACI SANTOS DO REGO em 27/02/2023 23:59.

  • 23/02/2023 09:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2023 09:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2023 09:01

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 23/02/2023 09:01

    Expedição de Documento RPV.

  • 18/02/2023 01:01

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/02/2023 23:59.

  • 08/02/2023 17:29

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/02/2023 17:29

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 17:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/02/2023 17:28

    Outras Decisões

  • 03/02/2023 15:02

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2022 00:35

    Decorrido prazo de JURACI SANTOS DO REGO em 04/10/2022 23:59.

  • 27/09/2022 16:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/09/2022 21:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/09/2022 21:23

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 21:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/09/2022 21:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2022 04:46

    Conclusos para despacho

  • 07/09/2022 00:17

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/09/2022 23:59.

  • 06/09/2022 19:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/07/2022 08:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/07/2022 08:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2022 17:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/06/2022 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2022 15:38

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2022 10:38

    Decorrido prazo de JURACI SANTOS DO REGO em 28/06/2022 23:59.

  • 11/05/2022 15:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/05/2022 21:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/05/2022 21:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2022 11:46

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/04/2022 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2022 20:20

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 00:11

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 06/04/2022 23:59.

  • 17/02/2022 14:36

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 17/02/2022 14:36

    Remetidos os Autos (em diligência) para 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

  • 17/02/2022 14:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/02/2022 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2022 14:35

    Audiência Conciliação realizada para 10/02/2022 10:45 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF.

  • 17/02/2022 14:35

    Homologada a Transação

  • 17/02/2022 14:34

    Juntada de Ata de audiência

  • 02/02/2022 15:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/01/2022 16:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/12/2021 18:16

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 15:15

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 15:08

    Audiência Conciliação designada para 10/02/2022 10:45 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF.

  • 04/11/2021 02:02

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/11/2021 23:59.

  • 13/09/2021 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 12:29

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 12:29

    Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação da SJDF

  • 02/09/2021 12:29

    Remetidos os Autos (em diligência) para 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

  • 02/09/2021 11:16

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 12:35

    Juntada de laudo pericial

  • 25/08/2021 02:15

    Decorrido prazo de JURACI SANTOS DO REGO em 24/08/2021 23:59.

  • 24/08/2021 02:44

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/08/2021 23:59.

  • 13/08/2021 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2021 17:14

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 15:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/08/2021 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2021 15:12

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 14:43

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2021 09:59

    Juntada de laudo pericial

  • 08/07/2021 05:07

    Decorrido prazo de JURACI SANTOS DO REGO em 07/07/2021 23:59.

  • 03/07/2021 01:46

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2021 23:59.

  • 30/06/2021 18:19

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/06/2021 16:04

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 15:44

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 00:07

    Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia

  • 01/05/2021 00:53

    Decorrido prazo de JURACI SANTOS DO REGO em 30/04/2021 23:59.

  • 30/04/2021 00:13

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2021 23:59.

  • 16/03/2021 01:09

    Publicado Decisão em 15/03/2021.

  • 16/03/2021 01:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

  • 12/03/2021 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal/SJDF Processo n. 1004354-36.2021.4.01.3400 DECISÃO Cuida-se de ação na qual a parte autora pleiteia a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, existindo pedido de antecipação dos efeitos da tutela ou tutela de urgência.

    Em juízo preliminar, avalio que a parte autora não possui razão.

    A parte autora encontra-se em gozo de auxílio-doença, motivo pelo qual verifico a ausência de interesse processual quanto ao deferimento da tutela antecipada.

    Assim, somente com a realização de perícia judicial é que se poderá avaliar melhor o quadro de saúde da parte interessada e concluir pela presença ou não do direito à aposentadoria por invalidez.

    Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 1) Defiro o pedido de assistência judiciária.

    Anote-se. 2) Designe-se, com urgência, perícia médica, a ser realizada por médico especialista ou, na falta deste, por médico do trabalho. 3) Fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) os honorários médicos, a serem pagos pela Justiça Federal, após a entrega do laudo, que deverá ocorrer até 15 (quinze) dias após a realização do exame. a) Deixo de oficiar à COGER para comunicar a majoração dos honorários periciais acima do limite previsto no art. 28, parágrafo único, da Resolução/CJF 305/2014, nos termos da autorização contida no documento CIRCULAR/COGER/N. 13/2014. 4) Remetam-se os autos à Central de Perícias. 5) Intime-se a parte autora: a) da determinação de realização do exame pericial; b) para comparecer no dia, hora e local designados para se submeter à perícia médica, advertindo-a de que sua ausência injustificada poderá ensejar a improcedência do pedido, com fulcro no art. 373, I, do CPC; c) para formular quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias; d) para indicar assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias, e e) trazer consigo, por ocasião da perícia médica, todos os exames, relatórios e laudos médicos de que dispuser, para facilitar a comprovação de suas queixas. 6) Intime-se o INSS: a) da determinação de realização do exame pericial; b) para indicar assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias; e c) para apresentar quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias. 7) Ato contínuo, aguarde-se a realização do exame médico. 8) Realizados os procedimentos previstos na Portaria nº. 001/2010, e após a juntada do laudo médico pericial, deverá a Central de Perícias adotar as seguintes providências: a) na hipótese de constatação de incapacidade, ainda que parcial ou temporária, havendo informação de que o segurado possui vínculo com o RGPS, remetam-se os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência de conciliação, com presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, ocasião em que, não havendo acordo, a parte autora se manifestará sobre o laudo e o INSS dar-se-á por citado e intimado, com prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de contestação, nela incluída a manifestação sobre o laudo; b) na hipótese de constatação de incapacidade, ainda que parcial ou temporária, havendo informação de que o segurado não possui vínculo com o RGPS, deverá ser a parte autora intimada para manifestação a respeito do laudo, com prazo de 5 (cinco) dias, e citado e intimado o INSS, com prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de contestação, nela incluída a manifestação sobre o laudo, podendo ser formulado requerimento de designação de audiência de conciliação junto à própria Central de Perícias; c) não havendo constatação de incapacidade, deverá ser a parte autora intimada para manifestação a respeito do laudo, com prazo de 5 (cinco) dias, após o que deverão retornar os autos a esta Vara. 9) Após o retorno dos autos, nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b" do item anterior, façam-se os autos conclusos para sentença; na hipótese da alínea "c", junte-se contestação depositada em cartório e façam-se os autos conclusos para sentença. 10) Ao final, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), em favor do perito médico. 11) Intimem-se as partes.

    BRASÍLIA, 10 de março de 2021

  • 11/03/2021 15:40

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2021 15:40

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/03/2021 15:40

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/03/2021 15:40

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/03/2021 15:40

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 11/03/2021 15:40

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/03/2021 09:31

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 11:30

    Remetidos os Autos da Distribuição a 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

  • 29/01/2021 11:30

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 29/01/2021 10:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/01/2021 10:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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