08/01/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1024921-59.2019.4.01.3400 CLASSE:LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) LIQUIDANTE: JOANA APARECIDA SANTOS MENEZES LIQUIDANDA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de liquidação por arbitramento, proposta por Joana Aparecida Santos Menezes, em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando apurar os valores devidos, resultante de título judicial coletivo transitado em julgado (Ação Ordinária nº 0019387-71.1996.4.02.5101 (96.0019387-8).

O título judicial se refere à Ação Ordinária nº 0019387-71.1996.4.02.5101 (96.0019387-8) em que o Sindicato dos Professores no Distrito Federal - SINPRO-DF, na qualidade de substituto processual da categoria que representa, ingressou contra a Caixa Econômica Federal, pretendendo o pagamento das diferenças dos valores da correção monetária pro rata die incidente nos saldos das contas de FGTS levantadas pelos substituídos.

Na petição de ingresso (id 82685592), o credor apresenta conta no valor de R$ 4.209,74 (quatro mil duzentos e nove reais e setenta e quatro centavos) A parte liquidanda impugna a conta apresentada, sob a fundamentação de que parte das quantias perseguidas pelo liquidante estão superestimada, pois não foi aplicada da forma correta a correção PRO-RATA DIE para o período de 10/11/1992 a 10/12/1992, apresentando como correto o valor de R$ 3.430,67 (três mil, quatrocentos e trinta reais e sessenta e sete centavos) (id 466603369).

Encaminhados os autos à Seção de Cálculos Judiciais — Secaj, essa apura como correto o valor apresentado pela Caixa Econômica Federal - CEF (id 903130557), entendendo como devido o valor de R$ 3.430,67 (três mil, quatrocentos e trinta reais e sessenta e sete centavos), atualizado até março de 2021.

Após o retorno dos autos da Contadoria Judicial, a parte liquidante concorda com os cálculos apresentados pela liquidanda e reiterados pela Contadoria (id 1423938275).

Feito esse breve relato, passo a decidir.

Dito isso, na perspectiva de que a fase de liquidação de sentença tem por objetivo delimitar o quantum debeatur a ser executado no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aferir a titularidade do crédito perseguido, é de se concluir pela perfeita regularidade do procedimento liquidatório.

Ademais, de acordo com a jurisprudência dos tribunais pátrios, em âmbito federal, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, por serem equidistantes das partes e adotarem os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, e somente podem ser afastados por elementos presentes nos autos suficientemente capazes de elidir tal presunção. À vista do exposto, acolho a impugnação ofertada pela parte (id 466603367); e homologo a quantia apresentada e reiterada pela Seção de Cálculos Judiciais — Secaj, no valor R$ 3.430,67 (três mil, quatrocentos e trinta reais e sessenta e sete centavos), atualizado até março de 2021. (id 309270398).

De mais a mais, condeno a parte liquidante no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no mínimo legal, sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, §§ 2.º e 3.º, inciso I, do CPC/2015.

Proceda-se à reclassificação dos autos para a Classe 156 — Cumprimento de sentença e intime-se a CAIXA para atualizar os cálculos nos termos do Manual de Cálculo e na sequência para depositar o valor da condenação, comprovando-se nos autos.

Depositado o valor da condenação, a parte autora deve fornecer os dados bancários para fins de transferência eletrônica.

Por fim, venham-me os autos conclusos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, 7 de janeiro de 2025.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
07/12/2022 09:22

Juntada de manifestação
30/11/2022 17:12

Conclusos para decisão
30/11/2022 08:46

Decorrido prazo de JOANA APARECIDA SANTOS MENEZES em 29/11/2022 23:59.
24/10/2022 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 17:08

Juntada de Certidão
24/10/2022 10:01

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2022 10:01

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 08:28

Conclusos para despacho
17/03/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 12:17

Juntada de manifestação
09/03/2022 02:02

Decorrido prazo de JOANA APARECIDA SANTOS MENEZES em 08/03/2022 23:59.
09/03/2022 00:38

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/03/2022 23:59.
31/01/2022 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 14:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF.
27/01/2022 14:48

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
06/10/2021 15:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/10/2021 15:26

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
06/10/2021 15:11

Processo devolvido à Secretaria
06/10/2021 15:11

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 14:38

Conclusos para despacho
21/04/2021 10:28

Juntada de manifestação
04/03/2021 20:42

Juntada de manifestação
20/08/2020 17:46

Remetidos os autos da Contadoria à 17ª Vara Federal Cível da SJDF.
20/08/2020 17:45

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
20/08/2020 12:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/08/2020 12:27

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) de 17ª Vara Federal Cível da SJDF para Contadoria
19/05/2020 17:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/05/2020 23:59:59.
02/03/2020 14:11

Expedição de Comunicação via sistema.
02/03/2020 10:38

Classe Processual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) alterada para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)
18/02/2020 16:38

Outras Decisões
21/01/2020 14:07

Conclusos para despacho
04/09/2019 13:22

Remetidos os Autos da Distribuição a 17ª Vara Federal Cível da SJDF
04/09/2019 13:22

Juntada de Informação de Prevenção.
04/09/2019 12:01

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/08/2019 19:12

Juntada de outras peças
30/08/2019 17:52

Recebido pelo Distribuidor
30/08/2019 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2019

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

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