21/07/2025 14:05

Juntada de Certidão
21/07/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 10:29

Recebidos os autos
21/07/2025 10:29

Juntada de Certidão
07/03/2025 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
07/03/2025 14:02

Juntada de Informação
07/03/2025 07:28

Decorrido prazo de MELYSSA ALERANDRA FERREIRA SANTANA em 06/03/2025 23:59.
14/02/2025 00:04

Publicado Ato ordinatório em 14/02/2025.
14/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1012658-29.2023.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: NUBIA COSTA FERREIRA AUTOR: M.

A.

F.

S.

Advogados do(a) AUTOR: LUCIANO CARDOSO DE ANDRADE - BA42819, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Intime-se a parte autora para tomar ciência do recurso interposto pela parte ré e, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Itabuna, data da assinatura.

Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.
12/02/2025 18:38

Juntada de Certidão
12/02/2025 18:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2025 18:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 08:38

Juntada de Informações prestadas
06/02/2025 00:56

Decorrido prazo de MELYSSA ALERANDRA FERREIRA SANTANA em 05/02/2025 23:59.
22/01/2025 00:07

Publicado Sentença Tipo A em 22/01/2025.
22/01/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
10/01/2025 00:00

Juntada de petição intercorrente
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012658-29.2023.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M.

A.

F.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO CARDOSO DE ANDRADE - BA42819 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

PRELIMINAR DA RENUNCIA DOS VALORES QUE EXCEDEM O TETO Considerando que a parte autora pretende a concessão benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS, desde a data do requerimento formulado em 28/09/2023 (NB 713.822.494-0) e tendo em vista que a ação foi proposta em 18.12.2023, é certo que os valores possivelmente devidos até a data da propositura da ação não ultrapassam o teto do juizado, de modo que fixo a competência dos juizados especiais para processamento e julgamento do feito.

DO MÉRITO Busca a parte autora a concessão do benefício assistencial ao deficiente (NB 713.822.494-0), requerido em 28/09/2023, indeferido por não cumprir o requisito de miserabilidade.

A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício.

Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da miserabilidade, no caso concreto, por parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa.

No que concerne ao requisito da hipossuficiência financeira, a parte autora juntou cadúnico de 03.2023.

O relatório socioeconômico (ID 2136648114) constatou que a autora reside com sua genitora (37 anos - gari - R$ 1.412,00), padrasto ( 38 anos - ajudante de pedreiro - R$ 500,00) e quarto irmãos menores (estudantes).

O INSS comprovou que a mãe do autor também recebe pensão por morte (R$1.402), além do salário pelo seu trabalho.

Nesse contexto, a renda per capita familiar ficou um pouco acima do 1/4 do salário mínimo, todavia, a situação de sua residência (vide fotos nos autos) e os gastos com o menor que necessita de cuidados especais, deixam claro a situação de vulnerabilidade social, no caso concreto.

Em relação ao requisito do impedimento de longo prazo, em análise ao laudo pericial, o perito afirmou que a parte autora (4 anos) é portadora de: Transtornos globais do desenvolvimento - CID F84;.

Há incapacidade temporária de longo prazo, e o perito fixou data de início da incapacidade em 09/2023.

Dessa forma, sendo contemporânea ao requerimento, fixo a partir dessa a DIB.

Assim, restaram atendidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, ressaltando que não é definitivo e que deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21 da lei de regência.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Concessão NB 713.822.494-0 DIB 28/09/2023 (data do requerimento) DIP 1º dia do mês da data da sentença DCB Vide fundamentação supra Antecipação cautelar: sim (art. 4º da Lei nº 10.259/2001) Prazo para cumprimento: 30 dias Cessação de benefício ativo: não Dedução de valores recebidos no período: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[1], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando em dezembro de 2024, o valor de R$ 21.482,50, de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 3/2023, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Condeno os INSS ao pagamento dos honorários periciais, nos termos da Lei 14.331/22.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias.

Caso não recorra, deverá comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões.

Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal [1] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
19/12/2024 15:09

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 15:09

Juntada de Certidão
19/12/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 15:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/12/2024 15:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/12/2024 15:09

Concedida a gratuidade da justiça a M. A. F. S. - CPF: *14.***.*07-08 (AUTOR)
19/12/2024 15:09

Julgado procedente o pedido
21/11/2024 19:54

Conclusos para julgamento
12/11/2024 14:55

Juntada de parecer do mpf
07/11/2024 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 11:58

Juntada de Certidão
06/11/2024 13:56

Juntada de Certidão
04/09/2024 05:33

Juntada de Certidão
04/09/2024 05:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2024 05:33

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 10:24

Juntada de contestação
28/07/2024 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 03:33

Juntada de Certidão
09/07/2024 20:14

Juntada de laudo pericial
16/05/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:42

Juntada de Certidão
27/04/2024 11:18

Juntada de laudo pericial
26/02/2024 10:03

Juntada de Certidão
26/02/2024 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 22:20

Juntada de Certidão
22/02/2024 12:04

Juntada de petição intercorrente
21/02/2024 16:03

Juntada de petição intercorrente
21/02/2024 00:33

Decorrido prazo de MELYSSA ALERANDRA FERREIRA SANTANA em 20/02/2024 23:59.
26/01/2024 05:00

Juntada de Certidão
26/01/2024 05:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2024 05:00

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
23/01/2024 15:08

Juntada de Informação de Prevenção
18/12/2023 11:38

Recebido pelo Distribuidor
18/12/2023 11:38

Juntada de Certidão
18/12/2023 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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