19/05/2025 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
18/05/2025 14:24

Juntada de Certidão
13/05/2025 11:23

Juntada de Informação
13/05/2025 01:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/05/2025 23:59.
14/03/2025 16:51

Juntada de contrarrazões
11/03/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2025 00:30

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/03/2025 23:59.
06/02/2025 17:18

Juntada de apelação
22/01/2025 15:12

Juntada de manifestação
22/01/2025 01:40

Publicado Sentença Tipo A em 22/01/2025.
22/01/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 22:37

Juntada de petição intercorrente
16/01/2025 14:18

Juntada de manifestação
16/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026404-06.2023.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PANASONIC DO BRASIL LIMITADA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072 e ENIO ZAHA - SP123946 POLO PASSIVO:DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS e outros SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Tratam-se de embargos de declaração opostos pela PANASONIC DO BRASIL LTDA. em face da sentença que indeferiu a liminar e denegou a segurança.

A embargante alega omissão quanto ao pedido principal de declaração de inconstitucionalidade do recolhimento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do pedido subsidiário de exclusão das despesas incompatíveis com o conceito de frete da base de cálculo do tributo; e que a sentença embargada não apreciou adequadamente o pedido alternativo de exclusão de despesas da base de cálculo.

Conclusos.

Decido.

Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão, ou para corrigir erro material na sentença ou decisão.

Não se prestam ao reexame de matéria já decidida sob o manto de nova análise de mérito, ainda que sob a roupagem de vícios formais.

Após minuciosa análise da sentença embargada, constato que foram enfrentados de forma clara os aspectos da controvérsia.

A sentença: Fundamentou que não houve majoração da alíquota do AFRMM, mas sim a manutenção do percentual vigente desde 2022.

Ressaltou a inexistência de direito adquirido a alíquota reduzida prevista no Decreto 11.321/22, posteriormente revogado antes da produção de efeitos concretos.

Explicitou que não havia obrigação legal de considerar determinadas despesas fora da base de cálculo, mantendo-se a regra prevista na legislação de regência.

O juízo discorreu ainda sobre a ausência de alteração do fato gerador ou de aumento de carga tributária que justificasse a aplicação do princípio da anterioridade tributária.

Dessa forma, não se vislumbra omissão ou contradição no tocante aos pedidos elencados pela embargante. É evidente que a pretensão da embargante se limita a buscar a rediscussão do mérito da sentença, sob o argumento de vícios inexistentes.

Contudo, o meio processual adequado para tal insurgência é a interposição de recurso apropriado e não os embargos de declaração.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, por configurarem mero inconformismo.

Intimem-se.

Manaus, data da assinatura eletrônica.

ASSINATURA DIGITAL
15/01/2025 11:40

Processo devolvido à Secretaria
15/01/2025 11:40

Juntada de Certidão
15/01/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 11:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2025 11:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2025 11:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/06/2024 15:04

Conclusos para julgamento
18/06/2024 21:17

Juntada de petição intercorrente
14/06/2024 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2024 16:54

Juntada de embargos de declaração
05/06/2024 16:56

Juntada de petição intercorrente
05/06/2024 15:55

Juntada de petição intercorrente
04/06/2024 11:35

Processo devolvido à Secretaria
04/06/2024 11:35

Juntada de Certidão
04/06/2024 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2024 11:35

Denegada a Segurança a PANASONIC DO BRASIL LIMITADA - CNPJ: 04.***.***/0001-65 (IMPETRANTE)
04/06/2024 11:35

Não Concedida a Medida Liminar
10/11/2023 11:26

Conclusos para decisão
10/11/2023 10:57

Juntada de petição intercorrente
03/11/2023 19:35

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2023 19:35

Juntada de Certidão
03/11/2023 19:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2023 19:35

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 08:29

Conclusos para decisão
09/08/2023 08:51

Decorrido prazo de INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS, em 08/08/2023 23:59.
25/07/2023 17:42

Juntada de Certidão
19/07/2023 00:11

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS em 18/07/2023 23:59.
18/07/2023 10:59

Juntada de Certidão
11/07/2023 19:01

Expedição de Carta precatória.
07/07/2023 09:31

Juntada de Informações prestadas
04/07/2023 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2023 15:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/07/2023 12:14

Juntada de manifestação
03/07/2023 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2023 12:49

Expedição de Mandado.
03/07/2023 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2023 15:50

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2023 15:50

Determinada Requisição de Informações
26/06/2023 22:31

Juntada de petição intercorrente
26/06/2023 09:41

Conclusos para decisão
23/06/2023 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJAM
23/06/2023 16:56

Juntada de Informação de Prevenção
23/06/2023 16:37

Recebido pelo Distribuidor
23/06/2023 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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