12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 17ª Vara Federal Edifício-Sede II - Setor de Autarquias Sul, Quadra 4, Bloco D, Lote 7.

CEP: 70.070-901 (61)3221-6570 - [email protected] MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 0039938-65.2013.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: JOAO GUALBERTO DE BRITTO, JOSE CARLOS SANTOS CANTANHEDE, CONSOELO MARTIN DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE: CONSOELO MARTIN DE OLIVEIRA, Endereço: JOSE BARONE MERCADANTE, 713, CENTRO, NOVA GRANADA - SP - CEP: 15440-000 JOAO GUALBERTO DE BRITTO, Endereço: FINALIDADE: Intimar para dar ciência/cumprimento da decisão/sentença proferida nos autos.

ORIENTAÇÃO: Os documentos poderão ser acessados mediante chave de acesso informada abaixo, no endereço do PJe: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

A resposta poderá ser enviada, preferencialmente, por meio do órgão de representação ou via email, devendo ser observado o LIMITE MÁX POR ARQUIVO DE 5MB.

CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 19122412285281600000144849952 Volume Volume 20081316111500000000298160548 39938-65.2013.4.01.3400 VOL 1.pdf Volume 20081316111800000000298160549 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20102318203945900000355853086 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20102611513422900000357245557 Manifestação Manifestação 20111018294044100000368903092 001196_0039938-65.2013.4.01.3400_ MANIFESTAÇÃO DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS Manifestação 20111018294054800000368903093 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 25011314213021700002145971995 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 25011314213021700002145971995 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25011314213383600002146021301 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25031113342971100000015020188 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal.

Brasília/DF, 11 de março de 2025 Secretaria da 17ª Vara Federal (assinado digitalmente)
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0039938-65.2013.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOAO GUALBERTO DE BRITTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE CARLOS DE ALMEIDA - DF12409 SENTENÇA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) opõe embargos ao cumprimento de sentença nº 2005.34.00.014254-0 (0014231-76.2005.4.01.3400), alegando excesso de execução, pois entende devido o montante de R$ 16.708,03 (dezesseis mil, setecentos e oito reais e três centavos), para o exequente JOSÉ CARLOS SANTOS CANTANHEDE (aposentado durante a vigência da Lei nº 7.713/88), e nada devido para os exequentes GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA e JOÃO GUALBERTO DE BRITO (ambos aposentados antes da vigência da Lei nº 7.713/88), tendo apurado um excesso de execução no montante de R$ 36.478,79 (trinta e seis mil, quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos).

Impugnação (volume 1, págs. 80/89).

Parecer da SECAJ (volume 1, pág. 94).

Cálculos da SECAJ (volume 1, pág. 99).

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) discorda dos cálculos (volume 1, pág. 102) e os embargados não se opõe aos cálculos (volume 1, pág. 106).

Decisão (volume 1, pág.108) nos moldes a seguir: “(...) determino a intimação da Fazenda Nacional para, no prazo de 15 (quinze) dias improrrogáveis, em última oportunidade, instruir os presentes embargos à execução com os documentos comprobatórios de suas alegações.

Il - Apresentada a documentação supra, remetam-se os autos novamente à Secaj, a fim de que esta se manifeste acerca de tal questão, elaborando, se pertinente, nova memória de cálculos.

Manifestação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), conforme petição (volume 1, pág. 112) e documentação anexa.

Cálculo da Contadoria (volume 1, pág. 232).

Por meio da petição (volume 1, pág. 235) a UNIÃO concorda com os cálculos da SECAJ.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Inicialmente, informo que iniciei a jurisdição neste juízo em 14/06/2024, em razão de remoção da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis.

Os embargados ingressaram com cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 2005.34.00.014254-0 (0014231-76.2005.4.01.3400) e apresentaram os cálculos atualizados até novembro/2012 a seguir: Já a Contadoria (volume 1, pág. 232) apurou o montante (atualizado até 08/2019) a seguir: Por meio da petição (volume 1, pág. 235) a UNIÃO concorda com os cálculos da SECAJ.

Assim, depreende-se que não merece acolhida a alegação de excesso de execução da UNIÃO, qual seja: “que entende devido o montante de R$ 16.708,03 (dezesseis mil, setecentos e oito reais e três centavos), para o exequente JOSÉ CARLOS SANTOS CANTANHEDE (aposentado durante a vigência da Lei nº 7.713/88), e nada devido para os exequentes GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA e JOÃO GUALBERTO DE BRITO (ambos aposentados antes da vigência da Lei nº 7.713/88), tendo apurado um excesso de execução no montante de R$ 36.478,79 (trinta e seis mil, quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos).” Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

CONDENO a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do alegado excesso R$ 36.478,79 (trinta e seis mil, quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos) devidamente atualizado, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC.

HOMOLOGO os cálculos da SECAJ.

Após o trânsito em julgado, translade-se cópia desta sentença para os autos do cumprimento de sentença nº 0014231-76.2005.4.01.3400.

Expeça-se as RPV dos exequentes que ainda não forma expedidas (JOSÉ CARLOS SANTOS CANTANHEDE, GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA e JOÃO GUALBERTO DE BRITO0, conforme cálculo da SECAJ.

Na sequência, intimem-se a UNIÃO e os embargados e, se nada requerido, arquivem-se os autos.

Publicado e registrada eletronicamente.

Brasília, DF, 13 de janeiro de 2025.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
04/02/2021 11:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/02/2021 23:59.
10/11/2020 18:29

Juntada de manifestação
26/10/2020 11:51

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 18:20

Juntada de Certidão de processo migrado
13/08/2020 16:14

Juntada de Petição (outras)
13/08/2020 16:13

Juntada de Petição (outras)
09/12/2019 10:02

MIGRACAO PJe ORDENADA
24/09/2019 09:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/09/2019 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/09/2019 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
06/09/2019 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2019 08:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - COM 01 VOLUME
27/08/2019 12:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/08/2019 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2019 18:43

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
05/07/2019 16:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/07/2019 12:59

REMETIDOS CONTADORIA - PROC. COM 01 VOL.
05/07/2019 12:57

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA - CONTADORIA
05/07/2019 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 01 VOL.
17/06/2019 14:00

REMETIDOS CONTADORIA - Movimentação excluída em 05/07/2019 por DF1400735 -
17/06/2019 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/06/2019 09:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/06/2019 09:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/05/2019 11:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - COM 01 VOLUME
23/05/2019 11:23

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
23/05/2019 11:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/05/2019 11:22

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
08/11/2017 12:59

CONCLUSOS PARA SENTENCA
08/11/2017 12:47

Conclusos para despacho
29/09/2016 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/08/2016 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/07/2016 09:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2016 14:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
18/07/2016 11:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/07/2016 15:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 18/07/2016
03/06/2016 10:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/06/2016 10:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/05/2016 19:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/05/2016 19:00

Conclusos para despacho
19/01/2016 09:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/12/2015 09:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/12/2015 09:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/11/2015 11:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/11/2015 10:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/11/2015 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/11/2015 13:27

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
12/08/2015 09:21

REMETIDOS CONTADORIA
06/08/2015 15:47

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
06/08/2015 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/08/2015 15:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/06/2014 13:25

Conclusos para despacho
02/04/2014 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/04/2014 14:34

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
26/02/2014 10:38

REMETIDOS CONTADORIA
24/02/2014 10:33

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
15/01/2014 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/12/2013 18:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/12/2013 18:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2013 16:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - POR ESTAGIARIO SUBSTABELECIDO, NARDENN SOUZA PORTO
27/11/2013 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/11/2013 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/11/2013 14:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
26/11/2013 14:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/11/2013 18:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - BOL 52 PUBLICAÇÃO PREVISTA 26/11/2013
18/09/2013 13:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/09/2013 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2013 14:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA PREPRADA PARA 13/09/2013.PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO.
10/09/2013 15:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/09/2013 15:10

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
09/09/2013 12:31

TRASLADO PECAS ORDENADO
09/09/2013 12:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2013 18:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DOS EMBARGOS
05/09/2013 17:36

Conclusos para despacho
13/08/2013 12:40

INICIAL AUTUADA
09/08/2013 16:43

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2013

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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