26/08/2025 15:28

Juntada de petição intercorrente
17/06/2025 17:39

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 00:15

Decorrido prazo de ESPOLIO DE FRANCISCO DE ASSIS QUIRINO em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS QUIRINO em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 13:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/05/2025 23:59.
15/04/2025 00:28

Publicado Intimação polo ativo em 15/04/2025.
15/04/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1018158-66.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS QUIRINO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA FERNANDA SALLES TOSI - MG176398 e THAIS STROZZI COUTINHO CARVALHO - DF19573 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE AFFONSO CARNEIRO - RJ118903 Destinatários: ESPOLIO DE FRANCISCO DE ASSIS QUIRINO THAIS STROZZI COUTINHO CARVALHO - (OAB: DF19573) FRANCISCO DE ASSIS QUIRINO THAIS STROZZI COUTINHO CARVALHO - (OAB: DF19573) MARIA FERNANDA SALLES TOSI - (OAB: MG176398) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. , 11 de abril de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
11/04/2025 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:02

Juntada de comprovante (outros)
09/04/2025 15:38

Juntada de e-mail
07/04/2025 17:00

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2025 17:00

Decisão Interlocutória de Mérito
07/04/2025 15:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/02/2025 16:53

Conclusos para decisão
24/02/2025 16:52

Transitado em Julgado em 06/02/2025
20/02/2025 16:23

Juntada de petição intercorrente
05/02/2025 17:21

Juntada de manifestação
31/01/2025 09:26

Juntada de petição intercorrente
22/01/2025 00:54

Publicado Sentença Tipo A em 22/01/2025.
22/01/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1018158-66.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS QUIRINO RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Cuida-se de ação sob o procedimento do Juizado Especial Cível proposta por Francisco de Assis Quirino em face da Caixa Econômica Federal, objetivando, em suma, a declaração de inexistência do Contrato 2404400000335486, bem como a reparação por danos morais sofridos, em razão de falha na prestação do serviço bancário (id. 2094504662).

Dispensado o relatório pormenorizado, por efeito do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Seguem as razões de decidir.

Inicialmente, ante a informação de que o Contrato 2404400000335486 foi pactuado com a Caixa Econômica Federal, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

Ao mérito.

Pois bem, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "as empresas públicas prestadoras de serviços públicos submetem-se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no art. 14 do CDC, de modo que a responsabilidade civil objetiva pelo risco administrativo, prevista no art. 37, § 6º, da CF/88, é confirmada e reforçada com a celebração de contrato de consumo, do qual emergem deveres próprios do microssistema erigido pela Lei n. 8.078/90" (REsp 1.210.732/SC, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/10/2012, DJe 15/03/2013).

Com efeito, a responsabilidade objetiva só é afastada diante da comprovação da inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou seja, se restar comprovada uma das causas excludentes do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à CEF o ônus dessa prova, nos termos do art. 333, II, do CPC.

Pois bem, tenho que a parte autora apontou, de maneira concreta e específica, elementos probatórios que comprovem o direito pleiteado.

Nesse sentido, narra a parte acionante que, desde 2017, vem sendo sistematicamente interpelada a pagar suposta dívida no valor original de R$ 9.694,72 (nove mil seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos).

Aduz que foi informada que a citada dívida tem como origem o Contrato 2404400000335486, supostamente pactuado com a Caixa Econômica Federal, que teria cedido o crédito à empresa OMNI.

Com efeito, observo que a instituição financeira requerida não colacionou aos autos nenhuma comprovação de que a parte acionante firmou o referido contrato, donde ressai a nulidade do negócio jurídico e a falha no serviço bancário.

Nesse panorama, ante a comprovação dos transtornos vivenciados, tenho que é devida indenização a título de danos morais.

Observo que a fixação do dano moral encontra-se afeta ao prudente arbítrio do juiz, devendo o valor ser fixado com equidade e moderação, em patamar adequado às peculiaridades da situação concreta apresentada em julgamento, considerando a intensidade da culpa do ofensor, a intensidade dos reflexos negativos da falha na esfera subjetiva de quem o sofreu e a realidade econômica de cada uma das partes.

Assim, diante da dimensão da ofensa, atento à realidade econômica das partes em litígio e à intensidade e proporções da falha cometida pela parte acionada, arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais.

Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito do processo na forma do art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do Contrato 2404400000335486, bem como para condenar a parte ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora, a partir da data da sentença, nos termos da súmula 362 do STJ e do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no devido prazo, e, em seguida, encaminhem-se os autos à egrégia Turma Recursal.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
10/01/2025 15:20

Processo devolvido à Secretaria
10/01/2025 15:20

Juntada de Certidão
10/01/2025 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2025 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/01/2025 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/01/2025 15:20

Julgado procedente o pedido
29/10/2024 18:43

Conclusos para julgamento
13/09/2024 12:38

Juntada de contestação
26/08/2024 16:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/08/2024 16:43

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
26/08/2024 16:43

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2024 09:15, Central de Conciliação da SJDF.
26/08/2024 16:41

Juntada de Ata de audiência
22/08/2024 08:51

Juntada de procuração
13/08/2024 12:22

Juntada de Certidão
30/07/2024 00:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/07/2024 23:59.
19/07/2024 23:36

Juntada de petição intercorrente
19/07/2024 17:21

Juntada de petição intercorrente
10/07/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 14:23

Juntada de Certidão
10/07/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:23

Juntada de Certidão
09/07/2024 23:22

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:05

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2024 09:15, Central de Conciliação da SJDF.
02/07/2024 01:07

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS QUIRINO em 01/07/2024 23:59.
19/06/2024 13:19

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/06/2024 13:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
07/06/2024 15:32

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2024 15:32

Juntada de Certidão
07/06/2024 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2024 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 17:26

Conclusos para decisão
28/03/2024 16:28

Juntada de outras peças
25/03/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 17:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
20/03/2024 17:46

Juntada de Informação de Prevenção
20/03/2024 17:03

Recebido pelo Distribuidor
20/03/2024 17:03

Juntada de Certidão
20/03/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

E-mail • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011487-03.2024.4.01.3311

Ana Vitoria Ramos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tiala Deiane de Sousa Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/12/2024 09:34

Exibir Processo

Processo nº 1011487-03.2024.4.01.3311

Ana Vitoria Ramos

Central de Analise de Beneficio - Ceab/I...

Advogado: Noelik Silva Ferreira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/09/2025 09:14

Exibir Processo

Processo nº 1063535-69.2024.4.01.3300

Uilma da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Brisa Gomes Ribeiro do Nascimento

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/12/2024 10:20

Exibir Processo

Processo nº 1105940-14.2024.4.01.3400

Adata Electronics Brazil S/A

.Uniao Federal

Advogado: Elcio Fiori Henriques

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/12/2024 09:38

Exibir Processo

Processo nº 1010240-84.2024.4.01.3311

Raissa Correia da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rodrigo Lemes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/11/2024 09:30

Exibir Processo