22/07/2025 13:13

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 13:13

Transitado em Julgado em 22/07/2025
22/07/2025 01:55

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL em 21/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:59

Decorrido prazo de CARLOS IVAN SIMONSEN LEAL - PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:09

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 30/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:10

Decorrido prazo de ALANA ALVES MATOS SANTOS em 26/06/2025 23:59.
07/06/2025 08:02

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB - CFOAB em 06/06/2025 23:59.
15/05/2025 08:10

Publicado Sentença Tipo C em 15/05/2025.
15/05/2025 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF Seção Judiciária do Distrito Federal 1046254-91.2024.4.01.3400 IMPETRANTE: ALANA ALVES MATOS SANTOS IMPETRADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL, PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB - CFOAB, CARLOS IVAN SIMONSEN LEAL - PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de, em sede liminar, garantir à parte impetrante, no âmbito do Exame da Ordem Unificado da OAB, as pontuações suprimidas da sua prova.

Aduz a impetrante que prestou o XXXIX Exame de Ordem e, ao consultar o espelho individual de correção da prova prático profissional, verificou que tinha sido suprimida a pontuação das questões 1-B, 2-A, 3-B.

Afirma que, se tivesse sido acrescido os pontos corretamente, sua nota definitiva seria acrescida de 1,75 de modo que estaria aprovada.

Após a prolação da sentença que denegou a segurança (id 2165628882) e antes do trânsito em julgado, a impetrante requereu a desistência da ação (id 2182455894). É o relato do necessário.

Decido.

De forma direta, considerando a possibilidade de desistência da ação mandamental a qualquer tempo e independentemente da concordância da parte contrária ou do Ministério Público, não há óbice à homologação do pedido de desistência formulado no presente feito, conforme orientação firmada pelo STF no bojo do Recurso Extraordinário nº 669.367/RJ, com repercussão geral reconhecida.

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC.

Sem honorários por serem incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Deixo de condenar a parte impetrante nas custas finais, considerando que o valor é irrisório e não justifica a cobrança.

Após o trânsito em julgado, caso nada mais haja a prover, arquivem-se com baixa na distribuição.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/SJDF
13/05/2025 16:47

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2025 16:47

Juntada de Certidão
13/05/2025 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 16:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 16:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 16:47

Extinto o processo por desistência
13/05/2025 16:35

Conclusos para julgamento
13/05/2025 16:35

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2025 16:35

Cancelada a conclusão
13/05/2025 15:51

Conclusos para decisão
13/05/2025 01:43

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 12/05/2025 23:59.
16/04/2025 20:12

Juntada de pedido de desistência da ação
11/04/2025 09:54

Juntada de contrarrazões
31/03/2025 15:04

Juntada de contrarrazões
11/03/2025 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 00:21

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL em 10/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:31

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB - CFOAB em 07/03/2025 23:59.
14/02/2025 00:20

Decorrido prazo de CARLOS IVAN SIMONSEN LEAL - PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:20

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 22:14

Juntada de apelação
22/01/2025 08:00

Publicado Sentença Tipo A em 22/01/2025.
22/01/2025 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 21ª VARA SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de, em sede liminar, garantir à parte impetrante, no âmbito do Exame da Ordem Unificado da OAB, as pontuações suprimidas da sua prova.

Aduz a impetrante que prestou o XXXIX Exame de Ordem e, ao consultar o espelho individual de correção da prova prático profissional, verificou que tinha sido suprimida a pontuação das questões 1-B, 2-A, 3-B.

Afirma que, se tivesse sido acrescido os pontos corretamente, sua nota definitiva seria acrescida de 1,75 de modo que estaria aprovada.

Liminar indeferida (id 2135185964).

Informações devidamente prestadas.

MPF manifestou-se. É o breve relatório.

DECIDO.

Ainda quando apresentadas preliminares, entendo que a nova sistemática processual inaugurada com o advento do CPC/2015 privilegia expressamente o princípio da primazia no julgamento de mérito.

Logo,a extinção do processo sem resolução do mérito é medida anômala que não se corrobora a efetividade da tutela jurisdicional (art. 4º, CPC/2015).” Acórdão 1151477, 07033062220188070005, Relator: SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/02/2019, publicado no DJe: 11/03/2019. .

Ao apreciar a liminar, assim decidiu este Juízo: "De forma direta, para que se possa autorizar a concessão da tutela medida liminar, é necessária a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final (periculum in mora).

Em um juízo de cognição sumária a que estou adstrito neste momento, não vislumbro a presença dos requisitos necessários a autorizar a concessão da pretendida liminar.

Muito embora os atos administrativos, emanados de Comissão Julgadora de certame público, possam ser revistos pelo Poder Judiciário, para a garantia de sua legalidade, o Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, decidido que essa intervenção tem limites.

Isso porque o Poder Judiciário não pode estabelecer confronto técnico com a Comissão Examinadora de certame público e apreciar critérios na formulação de questões, reexaminar a correção de provas ou reavaliar notas atribuídas aos candidatos.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

QUESTÕES OBJETIVAS.

ANULAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA.

LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

Ainda que a Corte a quo tenha concordado com a anulação de uma das questões apontadas, não socorre à recorrente o direito de que o Poder Judiciário, atuando em verdadeira substituição à banca examinadora, aprecie critérios na formulação de questões, correção de provas e outros, muito menos a pretexto de anular questões.

Precedentes.

Recurso desprovido. (RMS 15666/RS, Rel.

Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 06.04.2004, DJ 10.05.2004 p. 306) [grifei] Inclusive, ao apreciar o RE nº 632.853, o STF fixou, em repercussão geral, a tese de que “Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não pode ser revistos pelo Poder Judiciário”.

Como visto, a elaboração de questões, correções de provas e definições de notas são questões que envolvem juízo de valor, indevassável pelo Poder Judiciário, porque a este compete, tão somente, o controle da validade do certame, que se atém à verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas pela comissão responsável.

E, nessa álea, não verifico, a princípio, qualquer mácula que importe na intervenção judicial requerida.

Além disso, a autora não demonstrou, de plano e de forma concreta, qualquer razão de ineficácia de uma decisão judicial, eventualmente favorável à sua pretensão, ao final desta lide.

Mesmo porque “o mero prejuízo financeiro não se confunde com a irreversibilidade jurídica da situação posta na medida em que possibilita a recomposição em perdas e danos” (TRF4, 4ª Turma, AG 5061807-88.2017.4.04.0000, Rel.

JFC Alexandre Gonçalves Lippel, juntado aos autos em 16/11/2018).

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar." Como se vê, na decisão liminar a questão posta em Juízo foi suficientemente resolvida, nada restando a ser dirimido neste julgamento final.

Assim é porque a esse tempo, isto é, no momento em que apreciado o pedido de liminar, este Juízo estava de posse de todas os meios de prova e informações trazidos ao processo, ante a natureza da ação mandamental.

Ante o exposto, DENEGO a segurança.

Sem custas pela demandante, devido à gratuidade judiciária.

Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25).

Sem impugnação, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Brasília-DF, data do ato judicial.
13/01/2025 14:37

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2025 14:37

Juntada de Certidão
13/01/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 14:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2025 14:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2025 14:37

Denegada a Segurança a ALANA ALVES MATOS SANTOS - CPF: *72.***.*58-66 (IMPETRANTE)
07/01/2025 14:37

Conclusos para julgamento
26/12/2024 12:27

Juntada de petição intercorrente
17/12/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 18:17

Juntada de contestação
05/12/2024 11:31

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/12/2024 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 11:31

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/12/2024 11:31

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/12/2024 11:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/12/2024 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 11:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/12/2024 11:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/12/2024 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2024 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2024 14:28

Expedição de Mandado.
02/12/2024 14:28

Expedição de Mandado.
23/08/2024 00:19

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL em 22/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:09

Decorrido prazo de ALANA ALVES MATOS SANTOS em 01/08/2024 23:59.
10/07/2024 17:26

Juntada de Informações prestadas
01/07/2024 17:44

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2024 17:44

Juntada de Certidão
01/07/2024 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2024 17:44

Concedida a gratuidade da justiça a ALANA ALVES MATOS SANTOS - CPF: *72.***.*58-66 (IMPETRANTE)
01/07/2024 17:44

Não Concedida a Medida Liminar
01/07/2024 14:01

Conclusos para decisão
01/07/2024 14:00

Juntada de Certidão
01/07/2024 12:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF
01/07/2024 12:48

Juntada de Informação de Prevenção
28/06/2024 23:14

Recebido pelo Distribuidor
28/06/2024 23:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/06/2024 23:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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