03/07/2025 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
01/07/2025 18:39

Juntada de Informação
06/03/2025 14:24

Juntada de contrarrazões
21/02/2025 13:45

Juntada de Certidão
21/02/2025 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 14:19

Juntada de recurso inominado
22/01/2025 00:54

Publicado Sentença Tipo A em 22/01/2025.
22/01/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
14/01/2025 13:08

Juntada de petição intercorrente
13/01/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1051719-52.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DELCIDES LOPES DA SILVA RÉ: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Cuida-se de ação sob o procedimento do Juizado Especial Cível proposta por Delcides Lopes da Silva em face da União Federal, objetivando, em suma, a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda.

Dispensado o relatório pormenorizado, por efeito do art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c o art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Seguem as razões de decidir.

Pois bem, quanto à restituição de tributos pagos indevidamente, o Código Tributário Nacional assim prevê: Art. 165.

O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual fôr a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - êrro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 166.

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro sòmente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por êste expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 167.

A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Parágrafo único.

A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Art. 168.

O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 169.

Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo único.

O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

Nesse contexto, considerando que o tributo foi recolhido em dezembro de 2005 (id.1265903277) e que a presente demanda foi ajuizada em 10/08/2022, observo o transcurso do prazo previsto no CTN, de modo que acolho a prejudicial de mérito.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, para declarar a prescrição da pretensão autoral.

Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no devido prazo, e, em seguida, encaminhem-se os autos à egrégia Turma Recursal.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
10/01/2025 15:35

Processo devolvido à Secretaria
10/01/2025 15:35

Juntada de Certidão
10/01/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2025 15:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/01/2025 15:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/01/2025 15:35

Julgado improcedente o pedido
05/08/2024 14:41

Conclusos para julgamento
18/06/2024 18:02

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2024 18:02

Cancelada a conclusão
01/04/2024 14:21

Conclusos para julgamento
06/03/2024 12:10

Juntada de réplica
19/12/2023 00:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/12/2023 23:59.
24/10/2023 16:38

Juntada de contestação
20/10/2023 17:24

Processo devolvido à Secretaria
20/10/2023 17:24

Juntada de Certidão
20/10/2023 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 16:01

Conclusos para despacho
05/09/2022 16:00

Juntada de Certidão
12/08/2022 12:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
12/08/2022 12:21

Juntada de Informação de Prevenção
10/08/2022 23:08

Recebido pelo Distribuidor
10/08/2022 23:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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