17/02/2025 09:42

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 09:42

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
13/02/2025 00:21

Decorrido prazo de (INSS) GERENTE EXECUTIVO ITAITUBA/PA em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:47

Decorrido prazo de APOLONIO SOARES DOURADO em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 00:22

Publicado Sentença Tipo C em 22/01/2025.
22/01/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
08/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000736-09.2024.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: APOLONIO SOARES DOURADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONEIL ANDREY HOLANDA DE FREITAS - PA30658 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por APOLÔNIO SOARES DOURADO em face do GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ITAITUBA - PARÁ objetivando a imediata implantação do benefício aposentadoria por idade.

Narra o impetrante que requereu o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial rural, em 31/08/2021, NB 185.595.583-8, que fora inicialmente indeferido pelo INSS.

Inconformado, apresentou recurso ordinário, em 27/12/2021, do qual resultou acórdão favorável ao impetrante.

Assevera que constitui-se direito líquido, certo e exigível ver seu pedido implementado de imediato.

Requereu tutela de urgência para que seja determinada a implantação do benefício.

Ao final, a procedência do pedido, determinando-se o cumprimento da decisão prolatada no acórdão n. 0173/2024.

Juntou documentos.

A apreciação do pedido liminar foi postergada para após a apresentação das informações (id. 2120253228).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito (id. 2121700617).

O Instituto Social do Seguro Social – INSS apresentou manifestação requerendo a extinção do processo por ausência de individualização da autoridade impetrada e, na eventualidade de saneada a petição inicial, que seja deferido o ingresso no feito de seu órgão de representação judicial, nos termos do art. 7º, II, da lei n. 12.016/09 (id. 2124207729).

A parte impetrante requereu o julgamento antecipado da lide (id. 2133880294).

Houve a notificação da autoridade coatora (id. 2135496015).

A parte impetrante apresentou manifestação reiterando o pedido de imediata implantação do benefício previdenciário, bem como requereu a expedição de RPV no valor de R$ 72.170,23 (id. 2138170431).

O INSS informou que a análise do requerimento, objeto do presente processo, foi concluída (id. 2140805020).

Juntou o processo administrativo (id. 2140805111).

O impetrante apresentou manifestações reiterando o pedido de expedição de RPV diante da implantação do benefício (id. 2143685247 e id. 2148739887). É o relatório.

Passo ao julgamento. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Conforme se verifica no processo administrativo apresentado pelo INSS (id. 2140805111), foi implantado em favor do impetrante o benefício aposentadoria por idade NB 1855955838.

Assim, considerando que o pedido objeto da presente ação já foi apreciado pelo INSS, o provimento jurisdicional é desnecessário ao deslinde do feito.

Logo, verifica-se a carência da ação por causa superveniente, uma vez que um dos requisitos da ação, qual seja, o interesse de agir, não mais existe.

O interesse processual é composto do binômio necessidade/utilidade, e sem ele não haverá tutela jurisdicional do Estado.

Deste modo, o processo deve ser extinto sem apreciação de mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual para o prosseguimento da ação.

Quanto à pretensão de pagamento de parcelas pretéritas, deve ser reclamada pela via judicial própria, considerando que o mandado de segurança não viabiliza a cobrança no mesmo processo das parcelas pretéritas não pagas, conforme entendimento sedimentado nos enunciados das Súmulas 269[1] e 271[2], do Supremo Tribunal Federal. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição.

Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei n. 12.016/2009).

Custas ex lege.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Lanço a movimentação de não concessão da medida liminar meramente para fins de organização processual.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itaituba, Pará.

Juiz Federal Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA [1] O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. [2] Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
07/01/2025 17:00

Processo devolvido à Secretaria
07/01/2025 17:00

Juntada de Certidão
07/01/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2025 17:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/01/2025 17:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/01/2025 17:00

Não Concedida a Medida Liminar
07/01/2025 17:00

Concedida a gratuidade da justiça a APOLONIO SOARES DOURADO - CPF: *28.***.*80-87 (IMPETRANTE)
07/01/2025 17:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/12/2024 11:00

Conclusos para julgamento
19/09/2024 09:15

Juntada de petição intercorrente
19/08/2024 23:05

Juntada de petição intercorrente
02/08/2024 07:43

Juntada de manifestação
18/07/2024 12:50

Juntada de manifestação
18/07/2024 02:03

Decorrido prazo de (INSS) GERENTE EXECUTIVO ITAITUBA/PA em 17/07/2024 23:59.
03/07/2024 11:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/07/2024 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 11:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/07/2024 11:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/06/2024 16:45

Juntada de petição intercorrente
24/06/2024 09:53

Juntada de petição intercorrente
18/06/2024 21:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2024 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2024 19:11

Juntada de petição intercorrente
16/04/2024 15:46

Juntada de petição intercorrente
11/04/2024 18:46

Juntada de petição intercorrente
10/04/2024 13:50

Expedição de Mandado.
09/04/2024 18:21

Processo devolvido à Secretaria
09/04/2024 18:21

Juntada de Certidão
09/04/2024 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 11:34

Conclusos para despacho
01/04/2024 11:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA
01/04/2024 11:16

Juntada de Informação de Prevenção
31/03/2024 11:01

Recebido pelo Distribuidor
31/03/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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