TRF1 - 1104862-82.2024.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1104862-82.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BTG PACTUAL GESTORA DE RECURSOS LTDA E OUTROS IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO II (DRF II), ILMO.

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR/BA (DRF SALVADOR/BA), DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (DRF I/RJ), DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DERAT-SP, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF) DESPACHO 1.

Dada a celeridade do procedimento do mandado de segurança, bem como a inexistência nos autos de qualquer elemento concreto de urgência que importe em perecimento de direito ou risco ao resultado útil do processo, assim como do longo decurso de tempo desde a violação do direito alegado até o ajuizamento da causa, que visa inclusive à repetição de indébito do período não atingido pela prescrição quinquenal, apreciarei o pedido de urgência (liminar) na sentença. 2.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei 12.016/09. 3.

Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para tomar ciência desta ação e, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, ingressar neste feito (art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009). 4.

Apresentadas as informações, dê-se vista ao MPF. 5.

Após, façam-se os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpram-se.

Publicado e registrado eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura eletrônica.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1104862-82.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BANCO ECONOMICO S.

A.

EM LIQUIDACAO, BTG PACTUAL GESTORA DE RECURSOS LTDA., BTG PACTUAL WM GESTAO DE RECURSOS LTDA., BTG PACTUAL SEGUROS S.A., BTG PACTUAL INVESTMENT BANKING LTDA., BTG PACTUAL CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A., ENGELHART CTP (BRASIL) S.A., BANCO BTG PACTUAL S.A., BASTEC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA -, MYNT CRYPTO TECNOLOGIA LTDA., BTG PACTUAL GESTORA DE INVESTIMENTOS ALTERNATIVOS LTDA, BTG PACTUAL SERVICOS FINANCEIROS S.A.

DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, BTG PACTUAL VIDA E PREVIDENCIA S.A., BTG PACTUAL ASSET MANAGEMENT S.A.

DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, ECONOMICO AGRO PASTORIL INDUSTRIAL S A, BTG PACTUAL RESSEGURADORA S.A.

IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO II (DRF II), ILMO.

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR/BA (DRF SALVADOR/BA), DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (DRF I/RJ), DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DERAT-SP, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF) DESPACHO Considerando a irregularidade de representação das litisconsortes MYNT CRYPTO TECNOLOGIA LTDA. (CNPJ: 44.***.***/0001-41) e ECONÔMICO AGRO PASTORIL INDUSTRIAL S.A. (CNPJ: 13.***.***/0001-49), diante da ausência de instrumentos de procuração juntados aos autos, determino que estas, no prazo de 15 (quinze) dias, emendem a petição inicial para regularizar sua representação processual, instruindo a peça inaugural com procuração que contenha os dados previstos nos §§ 2.º e 3.º do art. 105, c/c o art. 287, ambos do CPC/2015, inclusive o seu próprio endereço eletrônico, sob pena de indeferimento (CPC/2015, art. 76, inciso I, c/c o art. 321, parágrafo único, e o art. 319, inciso II).

Tendo em vista que a petição inicial não está instruída com o estatuto/contrato social das litisconsortes BTG PACTUAL SERVICOS FINANCEIROS S.A.

DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (CNPJ: 59.***.***/0001-23), MYNT CRYPTO TECNOLOGIA LTDA. (CNPJ: 44.***.***/0001-41) e ECONÔMICO AGRO PASTORIL INDUSTRIAL S.A. (CNPJ: 13.***.***/0001-49), determino a sua intimação para que, no mesmo prazo, proceda à emenda da peça vestibular para tal finalidade, sob pena do seu indeferimento (CPC/2015, parágrafo único do art. 321).

Considerando a ausência de cadastramento da litisconsorte EXAME LTDA. (CNPJ nº 34.***.***/0001-68) no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, retifique-se a autuação para fins de inclusão da mesma.

Após, concluam-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Publicado e registrado eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura eletrônica.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal