16/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0004054-78.2013.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ITO MEIRELES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENNY CONDE CHRISTENSEN - BA15209 e JOEL DE SOUZA NEIVA JUNIOR - BA21118 DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em face de ITO MEIRELES, ex- prefeito de Taperoá, objetivando a condenação do réu nas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, bem como ao ressarcimento do valor correspondente ao prejuízo causado ao erário federal.

Alega o requerente, em síntese, que nos exercícios de 2005 e 2006 o município de Taperoá recebeu verbas do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e que o réu cometeu atos de improbidade administrativa consistentes na aplicação irregular dos recursos e nas respectivas prestações de contas, importando em dano ao erário da ordem de R$29.407,63 (vinte e nove mil, quatrocentos e sete reais e sessenta e três centavos).

Notificado, o requerido apresentou defesa prévia às fls. 27/37 na qual alegou: a) os recursos foram devidamente aplicados; b) inexistência de improbidade administrativa e desvio de verba; c) ausência de dolo e má-fé; d) ausência de documentos a ensejar culpa ou dolo do acionado.

O FNDE requereu seu ingresso na lide como assistente simples do autor (fls. 52/52v).

Dada vista ao MPF, este se manifestou pelo recebimento da inicial e prosseguimento do feito (fls. 194/195).

Recebida a inicial pela decisão ID783688487, fls. 15/17, a parte ré contestou o feito (ID 783699453, fls. 11/22 e ID 783699455, fls. 01/25) arguindo, preliminarmente, incompetência da Justiça Federal e, no mérito, sustentou: a) não houve prejuízo ao erário; b) não há prova de desvio de recursos; c) ausência de conduta dolosa.

Requereu a produção de prova pericial e testemunhal.

Houve réplica (ID 783699457, fls. 19/21). É o relatório.

Fundamento e decido.

Rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal porque os alegados atos ímprobos envolveram verbas federais.

Ademais, a presença de ente federal em um dos polos da demanda atrai a competência do Juízo Federal.

Indefiro o pedido de produção de prova pericial requerido pelo réu porque a prova da aplicação correta dos recursos independe de perícia.

Além disso, o ônus da prova é da parte autora, a quem incumbe provar o mau uso da verba pública e o dolo do réu.

Na inicial, antes da entrada em vigor da Lei 14.230/2021, o MPF tipificou os atos ímprobos nos art. 10, caput e incs.

IX e XI, e no art. 11, caput, e inc.

VI, da Lei 8.429/92.

Ocorre que o §10-D do art. 17 da LIA dispõe que, para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei.

Sendo assim, e havendo risco iminente de prescrição, concedo o prazo de 05 dias para o MPF individualizar as condutas e especificar o tipo ímprobo que está sendo imputado a cada conduta, observada a restrição prevista no o §10-D do art. 17 da LIA.

Intime-se o FNDE para trazer aos autos no prazo de cinco dias os documentos requeridos pelo MPF (ID783699457, fls. 21, item “b”).

Depois, retornem-me os autos conclusos para prolatar a decisão prevista no art. 17, §10-C, da LIA.

Considerando as profundas alterações à Lei 8.429/1992 trazidas pela Lei 14.230/2021, esclareço, desde já, que designarei audiência de instrução e julgamento para o réu, se desejar, exercer a autodefesa, facultando às partes arrolarem testemunhas e juntarem novos documentos.

Intimem-se.

Ilhéus/BA, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA w:gabjulpc - ilheus\03-decisoes\01-cível ilhéuspjeimprobidadeart.17§10d_fnde_assist_13 000405478.doc
05/10/2022 04:31

Juntada de manifestação
03/10/2022 20:27

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2022 20:27

Juntada de Certidão
03/10/2022 20:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2022 20:27

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 13:35

Conclusos para despacho
18/12/2021 01:36

Decorrido prazo de ITO MEIRELES em 17/12/2021 23:59.
16/12/2021 02:57

Juntada de parecer
22/10/2021 14:12

Juntada de petição intercorrente
21/10/2021 08:52

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 08:51

Juntada de Certidão de processo migrado
21/10/2021 08:51

Juntada de volume
20/01/2021 19:04

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/03/2020 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/02/2020 15:43

CARGA: RETIRADOS PGF - REMETIDOS OS AUTOS A PSF PARA FINS DE DIGITALIZAÇÃO
11/02/2020 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ERRO LANCAMENTO MOVIMENT ANTERIOR
11/02/2020 15:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PFN DIGITALIZAÇÃO P/ MIGRAÇÃO PJE
08/04/2019 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
27/07/2018 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/06/2018 12:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
13/04/2018 10:48

CARGA: RETIRADOS PGF
11/04/2018 17:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA A PSF
11/04/2018 16:53

REPLICA APRESENTADA
05/04/2018 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2018 10:14

CARGA: RETIRADOS MPF
20/03/2018 17:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/03/2018 17:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/03/2018 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição do MPF
12/12/2017 18:03

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
18/10/2017 16:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
02/08/2017 18:01

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CARTA PRECATÓRIA Nº 3842 / 2017
28/07/2017 12:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3842
30/05/2017 17:50

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
18/01/2017 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/05/2016 11:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHADO EM INSPEÇÃO
17/05/2016 11:14

Conclusos para despacho
14/03/2016 17:51

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA
13/12/2015 10:43

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
04/05/2015 17:53

CitaçãoORDENADA
15/04/2015 13:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/10/2014 13:38

Conclusos para decisão
10/06/2014 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/06/2014 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
02/06/2014 10:21

CARGA: RETIRADOS MPF
30/05/2014 16:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/05/2014 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/05/2014 14:40

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
12/05/2014 14:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
05/05/2014 16:05

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
05/05/2014 16:05

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
08/04/2014 17:31

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO
04/04/2014 12:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
28/03/2014 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
12/03/2014 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/03/2014 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
07/03/2014 10:02

CARGA: RETIRADOS AGU
05/03/2014 14:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
05/03/2014 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/02/2014 15:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/02/2014 15:37

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
27/01/2014 16:56

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
27/01/2014 16:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/01/2014 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/01/2014 14:34

Conclusos para despacho
16/12/2013 18:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/12/2013 18:30

INICIAL AUTUADA
11/12/2013 16:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2013

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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