03/04/2025 09:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
03/04/2025 09:29

Juntada de Informação
03/04/2025 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/04/2025 23:59.
17/03/2025 20:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 20:44

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 01:29

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/03/2025 23:59.
05/02/2025 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 17:27

Juntada de recurso inominado
22/01/2025 01:05

Publicado Sentença Tipo A em 22/01/2025.
22/01/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007607-03.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JEANE NUBIA SOUZA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AIRTON BRUNO MENEZES CAMPOS GUEDES - BA77146 e LORENA SANTOS DE ALMEIDA - BA50602 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Busca a parte autora a concessão de auxílio por incapacidade temporária Rural (antigo auxílio-doença Rural) ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente Rural (antiga aposentadoria por invalidez Rural), com base em requerimento formulado em 06.01.2023 (NB 209.240.270-0).

A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária; e c) para aposentadoria por incapacidade permanente, deve ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício dessa atividade.

Terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição, desde que tenha qualidade de segurado, o trabalhador acometido por uma das doenças descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91.

No que concerne ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, o perito médico nomeado informou que a parte autora (49 anos, lavradora), é portadora de: Cegueira em um olho - CID H54.4.

No entanto, se concluiu que tal enfermidade não incapacita a parte autora.

Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo.

Esclareço, aqui, que a existência de enfermidade não se confunde com a existência de incapacidade.

Como ocorre nos autos, não há impedimento para o exercício das atividades laborativas.

Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade laborativa, fica prejudicada a análise da qualidade de segurado em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
13/01/2025 15:06

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2025 15:06

Juntada de Certidão
13/01/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2025 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2025 15:06

Concedida a gratuidade da justiça a JEANE NUBIA SOUZA DOS SANTOS - CPF: *83.***.*67-49 (AUTOR)
13/01/2025 15:06

Julgado improcedente o pedido
08/01/2025 11:52

Conclusos para julgamento
23/11/2024 00:36

Decorrido prazo de JEANE NUBIA SOUZA DOS SANTOS em 22/11/2024 23:59.
18/10/2024 14:46

Juntada de Certidão
18/10/2024 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 16:42

Juntada de Certidão
01/10/2024 11:06

Juntada de laudo pericial
06/09/2024 15:48

Juntada de Certidão
06/09/2024 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 05:58

Juntada de dossiê - prevjud
29/08/2024 05:58

Juntada de dossiê - prevjud
29/08/2024 05:58

Juntada de dossiê - prevjud
29/08/2024 05:58

Juntada de dossiê - prevjud
29/08/2024 05:58

Juntada de dossiê - prevjud
29/08/2024 05:58

Juntada de dossiê - prevjud
28/08/2024 16:39

Juntada de Certidão
28/08/2024 07:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
28/08/2024 07:36

Juntada de Informação de Prevenção
28/08/2024 00:15

Recebido pelo Distribuidor
28/08/2024 00:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2024 00:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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