TRF1 - 1037119-52.2024.4.01.3304
1ª instância - 1ª Feira de Santana
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1037119-52.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: ANNA KAROLINE FERNANDES DA SILVA TESTEMUNHA: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME DECISÃO Trata-se de demanda movida em face da UNIAO e do INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME, objetivando a concessão de bolsa de estudos integral oferecida pelo programa PROUNI, meio de acesso ao Ensino Superior, sob o controle do Ministério da Educação/UNIÃO, nos termos da Lei 11.096/2005, a fim de viabilizar a matricula no curso de Medicina oferecido pela IES.
No mérito, pretende também reparação por dano moral.
Incide, na espécie, por via reflexa, o disposto na Lei nº 10.259 /2001, em seu artigo 3º, § 1º, III, que excluiu expressamente a anulação ou cancelamento de ato administrativo (indeferimento da seleção) da Competência dos Juizados Especiais Federais. À livre distribuição para uma das Varas Federais desta Subseção.
Cumpra-se.
Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema.
Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA -
19/12/2024 15:15
Recebido pelo Distribuidor
-
19/12/2024 15:15
Juntada de Certidão
-
19/12/2024 15:15
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
19/12/2024 15:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2025
Ultima Atualização
09/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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