14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA PROCESSO: 1013514-53.2024.4.01.3312 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LOJAS GEOCOMERCIAL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO ATILIO TAMBASCO BRUNO - SP365162 POLO PASSIVO:DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - FEIRA DE SANTANA DESPACHO 1.

Diante da imprescindibilidade do contraditório para o exame do presente caso, fica desde já postergada a análise do pedido liminar para após as informações da autoridade coatora e a manifestação do Ministério Público Federal.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (incisos I e II do art. 7.º da Lei 12.016/2009).

Nesta oportunidade, retifiquem-se a autuação destes autos, com inclusão no polo passivo do órgão de representação da autoridade coatora (UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.***.***/0001-41), sem necessidade de certificação. 2.

Após, dê-se vista ao Parquet Federal, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 3.

Em seguida, renove-se de imediato a conclusão.

Intimem-se.

Cumpra-se, com urgência.

Irecê/BA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz(a) Federal
30/12/2024 15:38

Recebido pelo Distribuidor
30/12/2024 15:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/12/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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