15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0047878-13.2015.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO EX TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA - ASPOMETRON e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARCELINO LEON - RO991, JOSE DO ESPIRITO SANTO - DF14302, JOSE CLEBER MARTINS VIANA - RO1937, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640 e RAIMUNDO REIS DE AZEVEDO - RO572 DECISÃO Retomo a tramitação.

A tramitação fora suspensa por força da Suspensão da Antecipada n° 801 pelo STF, na decisão à ID nº 198510852 - Pág. 126, quando este Juízo rejeitara Embargos Declaratórios da União Federal e a ASPOMETRON, à ID nº 198510852 - Pág. 119, com a cota da SECAJ à ID nº 198510852 - Pág. 54: R$15.091.289,98, atualizados a março de 2015.

Relatei.

Passo a reexaminar a peça de Embargos Declaratórios, que reúne a oposição de mérito da União Federal aos cálculos da SECAJ.

Diz a União Federal: a contadoria judicial aplicou as gratificações previstas na Lei 10.486/2002 sobre o soldo estabelecido pela Lei 1.063/2002, do Estado de Rondônia; este Juízo não poderia ter determinado a atualização do quantum debeatur mediante a aplicação da TR entre julho de 2009 e março de 2015, a partir de quando deveria utilizar o IPCA- E.

Sobre a segunda questão, o egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE no 870.947/SE, analisando o tema de repercussão geral 810, decidiu que “o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5o, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”.

Confira-se o acórdão do julgado, cuja ementa segue transcrita: DIREITO CONSTITUCIONAL.

REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

ART. 1o-F DA LEI No 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI No 11.960/09.

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5o, XXII).

INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS.

INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS.

DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5o, CAPUT).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5o, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico- tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2.

O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5o, XXII) repugna o disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3.

A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços.

A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf.

MANKIW, N.G.

Macroeconomia.

Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R.

Macroeconomia.

São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O.

Macroeconomia.

São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4.

A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5.

Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min.

LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe- 262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) Ressalte-se que, no julgamento da tese, não se impôs limitação temporal ao entendimento de que a remuneração oficial da caderneta de poupança não é parâmetro adequado à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e tampouco houve modulação dos efeitos da decisão.

Portanto, aplica-se o IPCA-e, e não a TR, para atualização dos valores.

Quanto à primeira (a contadoria judicial aplicou as gratificações previstas na Lei 10.486/2002 sobre o soldo estabelecido pela Lei 1.063/2002, do Estado de Rondônia), a questão foi sobejamente solucionada na decisão juntada pela embargada, proferida pelo STJ, na Rcl 22.536/DF.

Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Terceira Seção, DJe de 18/12/2015.

Torno a ementa parte integrante da presente decisão, adotando-a como esteio para o despacho embargado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECLAMAÇÃO.

ACÓRDÃO DESTA CORTE (MS 10.438/DF) QUE RECONHECEU AOS POLICIAIS MILITARES DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA O DIREITO AO RECEBIMENTO DO SOLDO PREVISTO NA LEI ESTADUAL N. 1.063/2002 E DAS VANTAGENS ESTABELECIDAS PELA LEI FEDERAL N. 10.486/2002. 1. • CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. 2.

INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. 3.

DIREITO AO RECEBIMENTO DO SOLDO CONFORME TABELA DO ANEXO II DA LEI ESTADUAL 1.063/2002. 4.

DIREITO AO RECEBIMENTO DO REAJUSTE DE 10% PREVISTO NA LEI ESTADUAL 1.334/2004. 5.

RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1.

A modificação trazida pela Emendo Regimental n. 11, de 6/4/2010, desta Corte, não afeta a competência da Terceira Seção para o julgamento de reclamações que apontam o descumprimento de julgados da Terceira Seção em matéria de Direito Administrativo •proferidos antes da data da alteração regimental, tanto mais que a própria natureza jurídica da reclamação (direito constitucional de petição - ADI 2.212-1/CE, Plenário do STF, DJ de 14/11/2003) impele à conclusão de que o órgão julgador competente para a execução do julgado também o será para o julgamento da reclamação. 2.

A proibição de manejo da reclamação contra decisão transitada em julgado (Súmula 734/STF) se volta apenas contra decisão judicial que descumpre orientação previamente fixada por esta Corte no mesmo caso concreto.

O fundamento de tal proibição é o fato de que a reclamação não tem o condão de desconstituir a coisa julgada, somente impugnável por meio da ação rescisória.

Inaplicável, portanto, o verbete sumular 734/STF quando a reclamação aponta descumprimento de título judicial transitado em julgado por autoridade administrativa.

Precedentes. 3.

Não prospera a alegação de que o inconformismo da associação reclamante deveria ter sido veiculado junto ao juízo da execução e de que a reclamação estaria sendo usada como sucedâneo de recurso, se a decisão judicial apontada como descumprida deliberou sobre relação jurídica continuativa.

Isso porque a desobediência da autoridade administrativa pode ocorrer a qualquer momento após o fim da execução, não se justificando a limitação do direito do jurisdicionado de se insurgir contra o descumprimento da decisão judicial à fase executória.

Aliás, a própria Administração pagou corretamente os substituídos da reclamante durante considerável tempo.

Somente depois que reviu sua posição, entendendo que o acórdão conferiu menos direitos que os reconhecidos na Lei 1.063/2002, com o reajuste geral anterior (Lei 1.334/2004) ao enquadramento dos policiais militares. 4.

Não há que se falar em preclusão se a questão não foi objeto de discussão nem no processo de execução nem em embargos à execução, que se limitaram a tratar de juros de mora, correção monetária e termo inicial do pagamento de diferenças devidas. 5.

Constitui mero erro material a indicação, no corpo da inicial do mandamus. do anexo I da Lei Estadual 1.063/2002 em vez do anexo Il.

A lógica impele a concluir que tal referência não passou de erro material, pois ninguém entra em juízo para pleitear o recebimento de remuneração menor do que aquela a que faz jus e o art. 13, parágrafo único, da Lei Estadual n. 1.063/2002 é expresso em conceder aos Policiais Militares do extinto Território de Rondônia o direito ao recebimento de soldo calculado com base nos valores indicados no anexo II da Lei. 6.

De qualquer forma, o pedido final do Mandado de Segurança, acolhido pela Terceira Seção, exceto quanto às parcelas anteriores à impetração (Súmulas/STF 269 e 271), fez referência expressa à Lei Estadual 1.063/2002 (diploma normativo integral).

Veja-se: [...] a.

Emenda Constitucional n° 38 (Art. 89 do ADCT), de 13.06.2002, a qual assegura aos policiais militares do ex-Território Federal de Rondônia todos os direitos e vantagens adquiridos como integrante da Policia Militar do Estado de Rondônia, calculados com base no soldo previsto na Lei Estadual n° 1.063, de 10.04.2002 [...j.

Com efeito, é evidente que esta Corte, ao reconhecer a incidência da Lei 1.063/2002 à hipótese, ordenou, com comando mandamental, sua aplicação de forma integral, inclusive quanto ao Anexo li, quando adequadamente aplicável. À luz do art. 469 do CPC, somente o dispositivo da sentença faz coisa julgada, embora relevante a argumentação fático-jurídica para sua respecfiva interpretação.

Precedentes do STJ. 7.

Muito embora nem a petição inicial do multicitado mandado de segurança nem tampouco o acórdão desta Corte tenham feito menção à Lei Estadual 1.334/2004, que concedeu reajuste geral de 10% aos servidores públicos do Estado de Rondônia, é evidente que o reconhecimento do direito dos substituídos da reclamante ao recebimento do soldo previsto na Lei 1.063/2002 juntamente com as vantagens estabelecidas pela Lei Federal n. 10.485/2002 pressupõe o reconhecimento do direito ao recebimento de reajustes contemporâneos e futuros concedidos à categoria, já que a percepção de tais reajustes não passa de consectário do correto enquadramento do servidor em uma determinada categoria.

Sem contar que ditos reajustes correspondem, na prática, a mera recomposição da moeda, diante de um quadro econômico inflacionário.

Ainda que assim não fosse, o silêncio de um título judicial a respeito de reajustes gerais devidos a uma categoria de servidores públicos não pode ser interpretado como uma declaração peremptória de ausência do direito a ditos reajustes. 8.

Patente o descumprimento da decisão quando a autoridade administrativa admite que os enquadrados em 2011 obtiveram os proventos em valor menor, do que aqueles enquadrados em 2013, que por sua vez, (receberam valor] menor do que aqueles enquadrados em 2014, por conta do valor do soldo, base de cálculo para estabelecimento dos proventos, ser diferente em cada um dos períodos informados. 9.

Reclamação julgada procedente, para determinar que a autoridade reclamada promova o pagamento dos soldos dos substituídos da reclamante aplicando os valores constantes na tabela do Anexo Il da Lei Estadual n. 1.063/2002, assim como o reajuste previsto na Lei Estadual n. 1.334/2004.

Ora, a presente execução diz respeito a substituídos que integravam quadro de pessoal em extinção (art. 89, ADCT), com direito à remuneração prevista na lei Estadual n° 1.063/2002.

A impugnação da União Federal é portanto protelatória, não havendo como concluir que a estrutura remuneratória aqui discutida ficaria sujeita, exclusivamente, à legislação federal.

No que excede a isso, de acordo com a jurisprudência dos tribunais pátrios, em âmbito federal, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, por serem equidistantes das partes e adotarem os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, e somente podem ser afastados por elementos presentes nos autos suficientemente capazes de elidir tal presunção. (Cf.

STJ, REsp 860.262/PE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 20/10/2006; TRF1, AC 2007.01.00.008527-0/MG, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 07/11/2008; AC 91.01.04459-1/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 20/11/2003; AC 96.0125934-1/PI, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Hamilton de Sá Dantas, DJ 13/06/2002.) Acolho os Embargos Declaratórios apenas para a complementação acima.

Rejeito as razões da União Federal.

Fixo para a execução o valor encontrado pela SECAJ à ID nº 198510852 - Pág. 54: R$15.091.289,98, atualizados a março de 2015.

Esses valores deverão ser devidamente corrigidos, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno a Executada ao pagamento das custas processuais, em restituição, e dos honorários advocatícios, que fixo no mínimo legal, a incidir sobre o proveito econômico pretendido (a diferença entre o valor alternativo dado pela União Federal e o valor fixado acima) nesta demanda, observadas as faixas legais do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil de 2015.

Intimem-se.

Dê-se curso ao cumprimento de sentença.

Brasília, . (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF
10/06/2021 18:07

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/06/2021 18:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/06/2021 18:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/06/2021 17:15

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2021 17:15

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 19:25

Conclusos para despacho
04/02/2021 10:28

Decorrido prazo de DAVID CHIEA em 03/02/2021 23:59.
04/02/2021 10:26

Decorrido prazo de DAVID ALVES BEZERRA em 03/02/2021 23:59.
04/02/2021 10:25

Decorrido prazo de DAVID OLIVEIRA DOS SANTOS em 03/02/2021 23:59.
04/02/2021 10:24

Decorrido prazo de DENOZIR ANTONIO ANGELICO em 03/02/2021 23:59.
04/02/2021 10:24

Decorrido prazo de DERIVALDO SOUZA LIMA em 03/02/2021 23:59.
04/02/2021 10:24

Decorrido prazo de DENEZILDO COELHO DA SILVA em 03/02/2021 23:59.
04/02/2021 10:24

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO EX TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA - ASPOMETRON em 03/02/2021 23:59.
04/02/2021 10:23

Decorrido prazo de DELMIR ANTONIO TELEKEN em 03/02/2021 23:59.
04/02/2021 10:23

Decorrido prazo de DIRCEU DA SILVA RIBEIRO em 03/02/2021 23:59.
04/02/2021 10:23

Decorrido prazo de DEUSDETE DE OLIVEIRA MOREIRA em 03/02/2021 23:59.
04/02/2021 10:23

Decorrido prazo de DEUZIMAR RIBEIRO DOS SANTOS MIRANDA em 03/02/2021 23:59.
04/02/2021 10:23

Decorrido prazo de DECIO ALVES CABRAL em 03/02/2021 23:59.
04/02/2021 10:23

Decorrido prazo de DILMAR DE VASCONCELOS em 03/02/2021 23:59.
04/02/2021 10:23

Decorrido prazo de DENISE RODRIGUES FERNANDES em 03/02/2021 23:59.
04/02/2021 10:23

Decorrido prazo de DEVANIR BUZETI BIANCHI em 03/02/2021 23:59.
04/02/2021 10:21

Decorrido prazo de DEMETRIO ORTIZ DE SOUZA em 03/02/2021 23:59.
06/11/2020 11:38

Juntada de Petição intercorrente
27/10/2020 11:07

Expedição de Outros documentos.
15/03/2020 07:47

Juntada de Petição (outras)
15/03/2020 07:47

Juntada de Petição (outras)
15/03/2020 07:47

Juntada de Petição (outras)
15/03/2020 07:47

Juntada de Petição (outras)
15/03/2020 07:47

Juntada de Petição (outras)
15/03/2020 07:46

Juntada de Petição (outras)
15/03/2020 07:46

Juntada de Petição (outras)
15/03/2020 07:46

Juntada de Petição (outras)
15/03/2020 07:46

Juntada de Petição (outras)
15/03/2020 07:46

Juntada de Petição (outras)
15/03/2020 07:46

Juntada de Petição (outras)
15/03/2020 07:46

Juntada de Petição (outras)
11/10/2019 16:33

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/02/2019 16:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
05/02/2019 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/02/2019 08:38

CARGA: RETIRADOS AGU - P 15 DIAS
29/01/2019 16:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
29/01/2019 16:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
06/11/2018 09:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
06/11/2018 09:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
30/10/2018 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 06112018
29/10/2018 09:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
29/10/2018 09:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/10/2018 09:44

Conclusos para decisão
09/08/2018 10:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/08/2018 10:35

CARGA: RETIRADOS AGU
02/08/2018 13:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
02/08/2018 13:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/07/2018 14:24

Conclusos para despacho
04/07/2018 09:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/06/2018 11:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
06/06/2018 11:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
15/05/2018 16:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 06062018
10/05/2018 13:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
10/05/2018 13:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/05/2018 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
18/04/2018 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/04/2018 10:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
10/04/2018 10:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
23/03/2018 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 11/04
18/01/2018 13:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
18/01/2018 13:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/01/2018 13:24

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
18/01/2018 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/12/2017 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF
04/12/2017 08:16

CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO DE 30 DIAS
07/11/2017 15:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
07/11/2017 15:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/11/2017 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2017 17:03

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - 5 VOLUMES + 1776-30.2015.4.01.3400 4 VOLUMES
10/07/2017 17:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/06/2017 18:32

REMETIDOS CONTADORIA
30/06/2017 10:19

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
30/06/2017 10:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/06/2017 10:12

Conclusos para despacho
30/06/2017 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2017 14:21

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
19/06/2017 14:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/06/2017 11:56

REMETIDOS CONTADORIA
14/06/2017 11:56

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
14/06/2017 11:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/06/2017 11:56

Conclusos para despacho
16/03/2017 17:14

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
16/03/2017 17:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/03/2017 17:14

Conclusos para despacho
16/03/2017 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/01/2017 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/01/2017 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2016 12:35

CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO DE 30 DIAS
09/12/2016 10:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
28/10/2016 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/09/2016 19:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2016 13:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
30/08/2016 12:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/08/2016 12:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/08/2016 08:56

Conclusos para despacho
21/06/2016 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF
23/05/2016 10:51

CARGA: RETIRADOS AGU - P. 30 DIAS 04 VOLUMES + 4
31/03/2016 09:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
11/03/2016 09:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS
09/03/2016 12:08

Conclusos para despacho
09/03/2016 10:14

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
09/03/2016 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/02/2016 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/02/2016 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2016 10:28

CARGA: RETIRADOS AGU - 04 VOLUMES + 4 EXEC
22/01/2016 14:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
22/01/2016 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/12/2015 15:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/09/2015 18:02

Conclusos para despacho
04/09/2015 16:57

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
04/09/2015 16:57

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2015

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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