27/06/2025 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/06/2025 16:26

Juntada de Informação
23/06/2025 16:25

Decorrido prazo de JADER WECK MIRANDA em 03/02/2025 23:59.
23/06/2025 16:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2025 23:59.
07/05/2025 16:57

Juntada de Certidão
07/05/2025 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 17:48

Juntada de documentos diversos
07/02/2025 13:55

Juntada de manifestação
05/02/2025 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 12:44

Juntada de comprovante de implantação de benefício
16/01/2025 16:17

Juntada de recurso inominado
20/12/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1000774-63.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ALEXANDRA LUIZA MAGALHAES AUTOR: J.

W.

M.

Advogados do(a) AUTOR: ISMAILI DE OLIVEIRA DONASSAN - MT16045/O, IVAN CARLOS DONASSAN - MT31901/O, Advogado do(a) REPRESENTANTE: IVAN CARLOS DONASSAN - MT31901/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária proposta por J.

W.

M. com o objetivo de ver o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS condenado à implantação do benefício assistencial em seu favor.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência estão elencados na Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), mormente no art. 20 e seguintes.

Essas condições, contudo, devem sempre observar os nortes constitucionais da assistência social, sob pena de subversão do ordenamento jurídico, impondo-se a vontade do legislador infraconstitucional sobre a Carta Maior.

Nesse passo, tratando-se de benefício assistencial destinado à pessoa portadora de deficiência, seu deferimento está condicionado à demonstração da impossibilidade de prover seu sustento ou de tê-lo provido por sua família, além da existência de incapacidade que impeça sua participação na sociedade em condições de igualdade, nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS.

Quanto ao critério financeiro para a concessão do benefício em apreço, é assente na jurisprudência o entendimento de que o cenário previsto no §3º do art. 20 da LOAS é apenas um parâmetro mínimo para a aferição da renda familiar per capita, podendo o julgador verificar a vulnerabilidade socioeconômica da parte e de seu grupo familiar mediante a análise de outros elementos constantes nos autos.

Vejamos jurisprudência: ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LOAS.

A ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO SE LIMITA AO CÁLCULO DA RENDA PER CAPTA.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993.

Inteligência do Tema 73 da TNU. 2.

Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3.

O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4.

No caso concreto, observo que a Turma de origem não utilizou, pelo menos não expressamente, a renda da avó do promovente para cálculo da renda per capta.

Todavia, sopesando os elementos de prova, concluiu que não restou atendido o requisito da hipossuficiência financeira. 5.

Incidente de Uniformização conhecido e desprovido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000133-15.2017.4.01.3902, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) No caso vertente, o laudo médico pericial (ID 2125247327), cuja avaliação foi realizada em 09/04/2024, atestou que a parte autora, 6 anos de idade, apresenta deficiência mental, pois portador de transtorno do espectro autista, fazendo tratamento psiquiátrico com o uso de medicamentos.

Assim, entendo que restou caracterizada a incapacidade de longo prazo de natureza física e/ou mental que, em interação com diversas barreiras podem obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade com as demais pessoas.

O laudo socioeconômico (ID 2136852403), cuja visita foi realizada em 26/06/2024, informa que a parte autora reside com seus genitores, de 34 e 40 anos, em imóvel próprio, de 3 quartos, sala, cozinha, área de dois banheiros.

A renda é proveniente da aposentadoria por incapacidade recebida pela mãe, no valor mínimo e da pensão por morte recebida também por ela (decorrente da morte de seu pai), no valor de R$ 706,00.

A perita posicionou-se favoravelmente à concessão do benefício.

Note-se que o valor recebido pela genitora correspondente à aposentadoria deve ser desconsiderado da renda familiar, vez que decorrente de benefício por incapacidade no valor mínimo.

Presentes os requisitos concernentes à deficiência e à vulnerabilidade econômica, reputo devido o benefício assistencial desde a data da avaliação socioeconômica, em 26/06/2024, quando entendo Firme no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito e condeno o réu à obrigação de IMPLANTAR em favor do autor o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, desde a avaliação socioeconômica, em 26/06/2024 (DIB), com DIP em 01/12/2024, pagando as diferenças devidas, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como condeno a autarquia a arcar com os honorários periciais atualizados.

Ademais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias.

No mais, seguem os parâmetros para a implantação do benefício de prestação continuada concedido: Nome Completo J.

W.

M.

CPF *92.***.*28-97 Benefício Concedido BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA Renda Mensal Inicial – RMI Um salário mínimo Data de início do benefício – DIB 26/06/2024 Data de início do pagamento – DIP 01/12/2024 Sem custas, nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

Juiz Federal da 1ª Vara de Sinop/MT
18/12/2024 17:40

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 17:40

Juntada de Certidão
18/12/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 17:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2024 17:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2024 17:40

Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2024 17:40

Julgado procedente o pedido
17/10/2024 00:11

Conclusos para julgamento
02/09/2024 16:42

Juntada de impugnação
30/08/2024 10:15

Juntada de contestação
29/07/2024 15:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:12

Juntada de Certidão
19/07/2024 15:39

Juntada de Certidão
18/06/2024 00:27

Decorrido prazo de JADER WECK MIRANDA em 17/06/2024 23:59.
07/06/2024 15:09

Juntada de Certidão
07/06/2024 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 13:50

Juntada de manifestação
15/05/2024 16:43

Juntada de Certidão
02/05/2024 15:41

Juntada de laudo de perícia médica
22/03/2024 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 11:04

Juntada de Certidão
22/03/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 11:04

Juntada de Certidão
22/03/2024 11:04

Perícia agendada
21/03/2024 16:28

Juntada de manifestação
20/03/2024 17:13

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 17:13

Concedida a gratuidade da justiça a J. W. M. - CPF: *92.***.*28-97 (AUTOR)
08/03/2024 16:43

Conclusos para despacho
06/03/2024 18:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
06/03/2024 18:05

Juntada de Informação de Prevenção
05/03/2024 18:48

Recebido pelo Distribuidor
05/03/2024 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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