20/12/2024 00:00

Intimação

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000525-40.2024.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051671-16.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: IGOR MATEUS VERAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANOEL PEREIRA MACHADO NETO - GO42382-A e EVELYN MAGALHAES FERREIRA - GO40913-A POLO PASSIVO:COMANDO DA 11ª REGIÃO MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por IGOR MATEUS VERAS, contra decisão, proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela em ação que objetiva manter Certificado de Registro de Caçador, Atirador e Colecionador (CR), bem assim Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAFs), com validade pelo período de 10 anos, fora do alcance do Decreto 11.615/2023, que reduziu o prazo para três anos. É o relatório.

Decido.

Ao que nos é dado observar dos autos, o presente recurso se dirige ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª região, tendo, por equívoco, sido endereçado para as Turmas Recursais e, por distribuição automática, atribuído a esta Relatoria.

Diante disto, determino a redistribuição e remessa dos autos ao TRF1. À Secretaria das Turmas Recursais para as providências.

Intime-se.

Cumpra-se.

Goiânia / GO, na data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator
17/12/2024 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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