21/05/2025 11:43

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 11:42

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 02:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 11:29

Juntada de manifestação
20/12/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1002302-35.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ROSALIA PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUANA SILVA LIMA NOGUEIRA - MT16050/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

Os principais nortes para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente encontram-se encartados no art. 42 da Lei 8.213/91, cujo teor reproduzo: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Quanto ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, suas condições para deferimento estão elencadas no art. 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único.

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

O laudo pericial (ID 2139192077), cuja avaliação foi feita em 24/07/2024, atestou que a parte autora, 36 anos de idade, ensino fundamental completo, auxiliar de cozinha, refere depressão, surto psicótico e esquizofrenia.

Apresenta histórico psiquiátrico e/ou neurológico sem investigação efetiva.

Possui relatos de internações e uso de medicações, mas sem a capacidade de caracterizar impedimentos.

A perita afirmou que a autora necessita de esclarecimentos sobre os recursos disponíveis no SUS para a sua condição e que não há elementos objetivos para avaliação, tendo dificuldade de se expressar durante a perícia.

Por fim, considerou a parte autora sem incapacidade para o labor.

De outra senda, a parte autora não juntou nenhum exame complementar, relatório médico, alegação ou documento contundente para comprovar a alegada incapacidade, e, dessa forma, ilidir a conclusão médico pericial.

Note-se que, conforme CNIS anexo, a autora iniciou vínculo empregatício em 07/11/2024, corroborando, assim, com a conclusão pericial.

Incabível a concessão de benefício por incapacidade, pois ausente o requisito mais elementar do benefício: a incapacidade para o trabalho.

Ante o exposto, não sendo constatada incapacidade laborativa ou limitações funcionais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50).

Sem honorários nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
18/12/2024 17:49

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 17:49

Juntada de Certidão
18/12/2024 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 17:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2024 17:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2024 17:49

Julgado improcedente o pedido
23/10/2024 22:12

Conclusos para julgamento
13/09/2024 16:57

Juntada de impugnação
05/08/2024 16:13

Juntada de contestação
29/07/2024 16:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:13

Juntada de Certidão
24/07/2024 15:22

Juntada de laudo de perícia médica
17/06/2024 17:46

Juntada de petição intercorrente
12/06/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 10:49

Juntada de Certidão
12/06/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 10:49

Juntada de Certidão
12/06/2024 10:49

Perícia agendada
11/06/2024 21:53

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2024 21:53

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA ROSALIA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *66.***.*77-47 (AUTOR)
11/06/2024 21:53

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 11:36

Conclusos para despacho
06/06/2024 19:42

Juntada de dossiê - prevjud
06/06/2024 19:42

Juntada de dossiê - prevjud
06/06/2024 19:42

Juntada de dossiê - prevjud
06/06/2024 19:42

Juntada de dossiê - prevjud
06/06/2024 19:41

Juntada de dossiê - prevjud
06/06/2024 19:41

Juntada de dossiê - prevjud
05/06/2024 14:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
05/06/2024 14:39

Juntada de Informação de Prevenção
05/06/2024 10:28

Recebido pelo Distribuidor
05/06/2024 10:28

Juntada de Certidão
05/06/2024 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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