05/09/2025 16:18

Juntada de Certidão
05/09/2025 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2025 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2025 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 11:00

Recebidos os autos
29/08/2025 11:00

Juntada de informação de prevenção negativa
06/05/2025 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
24/04/2025 13:12

Juntada de Informação
24/04/2025 13:12

Juntada de Certidão
08/03/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2025 23:59.
07/03/2025 16:47

Decorrido prazo de CHEFE DA GERÊNCIA EXECUTIVA PALMAS DO INSS em 05/03/2025 23:59.
15/02/2025 00:45

Decorrido prazo de FRANCISCA DA CONCEICAO PEREIRA em 14/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:17

Decorrido prazo de FRANCISCA DA CONCEICAO PEREIRA em 12/02/2025 23:59.
04/02/2025 12:19

Juntada de Informações prestadas
03/02/2025 15:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/02/2025 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 15:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/02/2025 15:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/01/2025 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2025 15:21

Expedição de Mandado.
22/01/2025 01:21

Publicado Intimação em 22/01/2025.
22/01/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 17:01

Juntada de petição intercorrente
18/01/2025 12:56

Juntada de petição intercorrente
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007915-76.2024.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: FRANCISCA DA CONCEICAO PEREIRA POLO PASSIVO:IMPETRADO: CHEFE DA GERÊNCIA EXECUTIVA PALMAS DO INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por FRANCISCA DA CONCEICAO PEREIRA contra pretenso ato ilegal do CHEFE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DE PALMAS DO INSS, por meio do qual pleiteia a conclusão de pedido de concessão de benefício de pensão por morte.

Sustenta que, em 10/04/2024, protocolou pedido de pensão por morte (ID. 2148918465).

Contudo, até a data da impetração (19/09/2024), o pedido não fora apreciado, contando 162 dias entre a data do requerimento e a impetração.

Alega, ainda, que há mora da autoridade coatora, pois foram inobservados os prazos legais previstos para andamento e conclusão dos processos administrativos, o que representa violação ao direito constitucional à razoável duração do processo.

Juntou procuração e documentos.

A liminar foi postergada pela decisão (ID. 2149110995).

Notificada, a autoridade coatora prestou informações comunicando que o pedido segue pendente de análise, alegando, como justificativa, o assoberbamento do serviço desenvolvido (ID. 2150681280).

O INSS requereu seu ingresso na lide (ID. 2154044999).

A UNIÃO requereu seu ingresso na lide (ID. 2150577084) Intimado, o MPF deixou de apresentar parecer sobre o mérito da demanda.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares e presentes os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito.

A teor do art. 5º, inciso LXXVIII, da CR/88, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. À luz desse comando constitucional, a Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, inclusive o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República.

No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, que concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Especificamente quanto aos processos atinentes a pedidos de benefícios previdenciários/ assistenciais, a própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

Logo, confirmada mora desarrazoada no andamento do processo administrativo, é perfeitamente cabível a sindicância e atuação do Poder Judiciário para garantir direito subjetivo de natureza constitucional do administrado (duração razoável do processo).

Nessa toada, posição pacífica do E.

Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DIREITO RECONHECIDO PELO INSS EM RECURSO ADMINISTRATIVO.

INÉRCIA INJUSTIFICADA.

GARANTIA DA CELERIDADE PROCESSUAL.

MORA ADMINISTRATIVA.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1.

A Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estipulou no art. 49 que a Administração possui o prazo de até 30 dias para proferir decisão, após a conclusão da instrução de processo administrativo. 2.

Esta Corte firmou o entendimento jurisprudencial no sentido de que “a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999" (REO 0003971-33.2016.4.01.3600 DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/01.2019.). 3.

Não se pode transferir ao segurado do INSS o ônus de uma longa espera decorrente do déficit de servidores ou de qualquer outro óbice administrativo, haja vista o que dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, de maneira que a celeridade processual, garantia fundamental do indivíduo, não pode apenas ser utópica, mas deve se manifestar de forma concreta, especialmente quando já reconhecido pela própria autarquia previdenciária o direito ao benefício reclamado. 4.

Remessa necessária e à apelação do INSS desprovidas. (AMS 1001337-10.2022.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/06/2023).

Na situação em análise, contudo, entendo que há comprovação de mora da autoridade coatora a ponto de justificar a intervenção judicial. É certo que não pode o julgador olvidar de todas as circunstâncias que circundam a prestação de serviços pela autarquia previdenciária, exigindo-se que os prazos sejam fiel e impreterivelmente cumpridos.

Existem intercorrências e dificuldades fáticas que interferem no cumprimento dos referidos prazos.

Sendo assim, a mora passível de sindicância judicial é aquela irrazoável, evidentemente causadora de dano e, por isso, merecedora de reparo.

Permitir que a parte impetrante acorra ao Judiciário e obtenha prestação favorável em situações nas quais o prazo foi descumprido em diminuto período de tempo é fecundar - ainda mais – o assoberbamento das filas de milhões de processos pendentes de julgamento nas esferas administrativas, pois estar-se-ia legitimando a quebra da ordem cronológica de análise dos pedidos e, indiretamente, aviltando até mesmo o princípio da isonomia.

No caso concreto, vejo que a parte impetrante formulou requerimento administrativo em 10/04/2024 e o Mandado de Segurança foi impetrado em 19/09/2024.

Restando, portanto, caracterizado decurso de prazo desarrazoado entre a postulação administrativa e o ajuizamento da ação mandamental.

Assim, deve ser concedida a ordem.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para determinar que a autoridade impetrada (Chefe da gerência executiva de Palmas do INSS) promova a conclusão/análise do pedido de pensão por morte da parte impetrante num prazo de até 20 (vinte) dias contados da intimação, sob pena de multa em caso de desobediência.

A sentença concessiva da segurança produz efeitos imediatos e eventual recurso deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, dada a possibilidade de execução provisória do julgado (artigo 14, § 3º, da Lei 12.016/2009).

Assim, a decisão deve ter cumprimento imediato, inclusive porque presentes os pressupostos para concessão da tutela provisória de urgência (artigo 300 da Lei 13.105/2015).

Confirmo a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Defiro o ingresso do INSS (art. 7, inc.

II, da lei 12.016/2009) Indefiro o ingresso da UNIÃO, vez que não é parte interessada no objeto da lide Sem custas a restituir (art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/96).

Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E.

TRF da 1ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC.

P.R.I.

Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. sentença assinada digitalmente LAÍS DURVAL LEITE Juiz Federal
14/01/2025 16:21

Expedição de Mandado.
14/01/2025 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2025 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 10:57

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2025 10:57

Concedida a Segurança a FRANCISCA DA CONCEICAO PEREIRA - CPF: *30.***.*95-00 (IMPETRANTE)
14/01/2025 10:57

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCA DA CONCEICAO PEREIRA - CPF: *30.***.*95-00 (IMPETRANTE)
23/10/2024 11:38

Conclusos para julgamento
22/10/2024 15:04

Juntada de petição intercorrente
21/10/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 17:53

Juntada de petição intercorrente
12/10/2024 01:26

Decorrido prazo de CHEFE DA GERÊNCIA EXECUTIVA PALMAS DO INSS em 11/10/2024 23:59.
30/09/2024 17:52

Juntada de Informações prestadas
30/09/2024 13:52

Juntada de petição intercorrente
27/09/2024 14:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/09/2024 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 14:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/09/2024 14:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/09/2024 16:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2024 11:04

Expedição de Mandado.
25/09/2024 17:44

Expedição de Mandado.
25/09/2024 17:02

Juntada de manifestação
25/09/2024 17:01

Juntada de manifestação
24/09/2024 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2024 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 21:16

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2024 21:16

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 15:53

Conclusos para despacho
20/09/2024 11:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO
20/09/2024 11:59

Juntada de Informação de Prevenção
19/09/2024 17:21

Recebido pelo Distribuidor
19/09/2024 17:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/09/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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