04/02/2025 15:56

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 15:56

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
27/01/2025 14:19

Juntada de manifestação
23/01/2025 01:32

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO INSS ITAITUBA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 00:33

Publicado Sentença Tipo C em 22/01/2025.
22/01/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002732-42.2024.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALMIR GARCIA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO MOURA COSTA - PA21782-A, JANAINA MAYARA AMBROSIO BARROS - RR2717 e JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL - RR356-B POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO INSS ITAITUBA e outros SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALMIR GARCIA SILVA em face do GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ITAITUBA - PARÁ e da SUBSECRETÁRIA DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL (SPMF) DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, objetivando o agendamento imediato de perícia médica administrativa.

Informa o impetrante que requereu administrativamente, em 20/12/2023, o benefício assistencial à pessoa com deficiência, considerando ter preenchido os requisitos legais.

No entanto, a perícia médica foi agendada para o dia 10/10/2025, razão pela qual impetra o presente mandado de segurança.

Requereu tutela de urgência para que fosse determinada o agendamento imediato de perícia médica administrativa.

Ao final, a concessão da segurança a fim de determinar a análise do requerimento administrativo do benefício pleiteado.

Juntou documentos.

A apreciação do pedido liminar foi postergada para após a apresentação das informações (id. 2158688435).

O Ministério Público Federal informou que deixa de se manifestar sobre o mérito da presente demanda por se tratar de caso de não intervenção do parquet, requerendo o prosseguimento do feito (id. 2159699611).

Houve a notificação do gerente executivo da Agência da Previdência Social de Itaituba/PA (id. 2162243062 e id. 2162243657).

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou manifestação esclarecendo que a Perícia Médica Federal está completamente desvinculada dos quadros do INSS, pertencendo atualmente na estrutura da União Federal, mas que o gerente da APS Itaituba encaminhou e-mail à PMF solicitando autorização para antecipar a perícia (id. 2163000466).

O INSS apresentou manifestação requerendo que seja declarada sua ilegitimidade passiva, assim como da autoridade apontada como coatora (id. 2163410052). É o relatório.

Passo ao julgamento. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Em consulta ao site do DATAPREV , disponível ao Poder Judiciário em razão de acordo cooperação técnica entre CJF, INSS e Secretaria de Previdência, verifica-se que já houve a implantação do benefício assistencial à pessoa com deficiência em favor do impetrante, NB 7142751950, com DIB em 20/12/2023, conforme se verifica nas telas a seguir colacionadas: Assim, considerando que houve a concessão do benefício previdenciário objeto da presente ação, o provimento jurisdicional é desnecessário ao deslinde do feito.

Logo, verifica-se a carência da ação por causa superveniente, uma vez que um dos requisitos da ação, qual seja, o interesse de agir, não mais existe.

O interesse processual é composto do binômio necessidade/utilidade, e sem ele não haverá tutela jurisdicional do Estado.

Deste modo, o processo deve ser extinto sem apreciação de mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual para o prosseguimento da ação. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição.

Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei n. 12.016/2009).

Custas ex lege.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Lanço a movimentação de não concessão da medida liminar meramente para fins de organização processual.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itaituba, Pará.

Juiz Federal Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA
08/01/2025 20:45

Processo devolvido à Secretaria
08/01/2025 20:45

Juntada de Certidão
08/01/2025 20:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2025 20:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/01/2025 20:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/01/2025 20:45

Não Concedida a Medida Liminar
08/01/2025 20:45

Concedida a gratuidade da justiça a ALMIR GARCIA SILVA - CPF: *57.***.*56-87 (IMPETRANTE)
08/01/2025 20:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/01/2025 15:22

Conclusos para julgamento
12/12/2024 18:07

Juntada de petição intercorrente
11/12/2024 09:22

Juntada de manifestação
06/12/2024 10:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/12/2024 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 10:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/12/2024 10:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/12/2024 11:00

Juntada de resposta
03/12/2024 15:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/12/2024 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2024 15:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/12/2024 15:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/12/2024 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/12/2024 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/12/2024 12:16

Expedição de Mandado.
03/12/2024 12:14

Expedição de Mandado.
22/11/2024 15:50

Juntada de petição intercorrente
18/11/2024 14:05

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2024 14:05

Juntada de Certidão
18/11/2024 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
15/11/2024 17:04

Conclusos para despacho
04/11/2024 10:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA
04/11/2024 10:41

Juntada de Informação de Prevenção
01/11/2024 09:30

Recebido pelo Distribuidor
01/11/2024 09:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/11/2024 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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