12/02/2025 10:26

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 10:23

Juntada de Certidão
11/02/2025 01:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:45

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:58

Decorrido prazo de JOSE FABIANO FRAGOSO DE MACEDO em 05/02/2025 23:59.
22/01/2025 01:43

Publicado Sentença Tipo C em 22/01/2025.
22/01/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004913-95.2023.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: JOSE FABIANO FRAGOSO DE MACEDO Advogado do(a) AUTOR: LUDIMILA VIANA VIEIRA - BA33301 PARTE RÉ: REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO C S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação ajuizada pretendo a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.

Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025.

Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido.

Plenário, 12.6.2024.

Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida.

Por outro lado, em virtude dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças a serem postuladas pela parte autora.

Assim, o feito perdeu o objeto, pelo que se impõe a sua extinção sem julgamento do mérito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir.

Defiro o benefício da assistência judiciária.

Sem custas nem honorários, nos termos da Lei 9.099/1995 (arts. 54 e 55) e Lei 10.259/2001 (art.1º).

Sem recurso, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Itabuna, mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) JUÍZA FEDERAL
15/01/2025 13:12

Processo devolvido à Secretaria
15/01/2025 13:12

Juntada de Certidão
15/01/2025 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 13:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2025 13:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2025 13:12

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE FABIANO FRAGOSO DE MACEDO - CPF: *05.***.*80-00 (AUTOR)
15/01/2025 13:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/01/2025 10:22

Conclusos para julgamento
15/01/2025 10:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/05/2023 07:16

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/05/2023 07:16

Juntada de Certidão
03/05/2023 07:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
02/05/2023 15:46

Juntada de Informação de Prevenção
28/04/2023 15:15

Recebido pelo Distribuidor
28/04/2023 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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