08/01/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1038129-76.2020.4.01.3400 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) AUTOR: ESPÓLIO DE TERESINHA DO VALE FERNANDES DE FERNANDES REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo Espólio de Teresinha do Vale Fernandes de Fernandes, representado pelos herdeiros nominados em petição, em face da sentença (id 1352159272) que, diante da manifesta ilegitimidade ativa ad causam da parte demandante, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos incisos I e VI do art. 485, c/c o inciso II do art. 330, ambos do CPC/2015.

Na peça recursal (id 1376206250) a parte embargante alega, em síntese, que seria descabido pagamento de custas e honorários na fase de liquidação de sentença. É caso de rejeição dos embargos declaratórios.

Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535).

Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais.

Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão a ser sanada, uma vez que a decisão embargada está devidamente fundamentada, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados.

Ademais, a comparação trazida pela parte (id 1376206250) não deve prosperar, já que são casos diferentes.

No processo apresentado pela exequente, não ocorreu condenação em honorários pela justificativa de ausência de formação de relação processual, diferentemente do que ocorreu nesses autos, já que a União apresentou petição de impugnação (id 333749874). À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a União para requerer o que entender de direito.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, 7 de janeiro de 2025.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
03/11/2022 17:16

Conclusos para decisão
28/10/2022 17:28

Juntada de petição intercorrente
27/10/2022 16:35

Juntada de embargos de declaração
17/10/2022 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 18:08

Juntada de Certidão
10/10/2022 15:15

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2022 15:15

Indeferida a petição inicial
10/10/2022 13:43

Conclusos para despacho
27/01/2022 18:36

Juntada de petição intercorrente
15/01/2022 21:08

Juntada de petição intercorrente
13/01/2022 06:45

Juntada de petição intercorrente
12/01/2022 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 16:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF.
10/01/2022 16:08

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
07/10/2021 12:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/10/2021 12:43

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
18/09/2020 11:51

Juntada de Petição intercorrente
27/07/2020 10:09

Expedição de Comunicação via sistema.
27/07/2020 10:09

Classe Processual LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) alterada para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)
24/07/2020 16:45

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2020 14:14

Conclusos para despacho
09/07/2020 09:03

Remetidos os Autos da Distribuição a 17ª Vara Federal Cível da SJDF
09/07/2020 09:03

Juntada de Informação de Prevenção.
09/07/2020 00:51

Classe Processual LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) alterada para LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153)
08/07/2020 16:36

Recebido pelo Distribuidor
08/07/2020 16:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2020

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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