06/05/2025 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
05/05/2025 10:43

Juntada de Informação
05/05/2025 10:42

Juntada de Certidão
01/05/2025 01:20

Decorrido prazo de MARIANA DE OLIVEIRA CAVALCANTI em 30/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:33

Decorrido prazo de COORDENADORA DO CURSO DE MEDICINA DO INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS S.A (ITPAC) ARAGUAÍNA/TO em 11/04/2025 23:59.
28/03/2025 15:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/03/2025 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 15:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/03/2025 15:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/03/2025 09:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2025 09:11

Juntada de petição intercorrente
26/03/2025 08:59

Expedição de Mandado.
26/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 10:39

Juntada de petição intercorrente
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000207-38.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIANA DE OLIVEIRA CAVALCANTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES - MA7474, EVERSON GOMES CAVALCANTI - PE17226, ANDREA LIMA DURANS CAVALCANTI - MA5806, KALLEU CARDOSO DOS SANTOS - MA10841, CAMILA NOBRE MIRANDA - MA7467, LUCIO CARDOSO DE ALMEIDA - MA20304, RAILTON LIMA DE AGUIAR - MA25152 e MARCO AURELIO MOURA ASSUNCAO JUNIOR - MA28277 POLO PASSIVO:COORDENADORA DO CURSO DE MEDICINA DO INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS S.A (ITPAC) ARAGUAÍNA/TO SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por MARIANA DE OLIVEIRA CAVALCANTI contra ato do REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - UNITPAC, objetivando a liberação do acesso ao sistema acadêmico e a efetivação da rematrícula no curso de Medicina para o semestre letivo 01/2025.

A impetrante alega que: (a) é aluna regular do curso de Medicina da UNITPAC, matrícula nº 0098765, estando adimplente com suas obrigações financeiras, tendo pago a mensalidade de janeiro de 2025 em 01/08/2025, dentro do prazo editalício (19/11/2024 a 01/08/2025); (b) ao tentar realizar uma rematrícula, foi impedido por bloqueio no sistema devido a falha interna de compensação bancária; (c) comunicou a adimplência à instituição em 01/08/2025, anexando comprovante, mas a UNITPAC manteve o bloqueio, violando seu direito à educação; (d) a própria UNITPAC informou, na declaração de 01/09/2025, que ela está sem pendências financeiras.

Solicita: (i) liminar para liberação do acesso e efetivação da rematrícula em 48 horas; (ii) sem mérito, a confirmação da segurança.

Em decisão liminar (Id. 2166485153), deferiu-se a tutela de urgência, determinando a rematrícula do impetrante no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$ 10.000,00.

A autoridade coatora foi notificada para prestar informações, com ciência ao Ministério Público Federal (MPF).

A UNITPAC informou que: (a) cumpriu a liminar, efetuando a rematrícula (Doc. 01); (b) o edital de renovação (Doc. 02) e o manual (Doc. 03) desativar a seleção de disciplinas antes da geração do boleto, o que um impetrante não fez, pagando um valor avulso que não corresponde à rematrícula; (c) o impetrante não renovou a matrícula no prazo, sendo inadimplente e permanecendo fora das normas institucionais; (d) a Lei nº 9.870/1999 e o regimento interno (Doc. 05) condicionam a rematrícula à adimplência e ao calendário acadêmico, exigindo a denegação da segurança.

O MPF manifestou-se pela não intervenção, por ausência de interesse coletivo ou difuso.

Os autos vieram concluídos para sentença.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e ausentes preliminares, passo ao exame dos méritos.

O mandato de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente no exercício de funções delegadas.

No caso, a UNITPAC, como instituição de ensino superior privada autorizada pelo Ministério da Educação, exerce função delegada, sujeitando-se à jurisdição federal (art. 109, VIII, CF; STJ, REsp 661404/DF, 21/02/2008).

A controvérsia cinge-se à existência de direito líquido e certo da impetrante à rematrícula para o semestre 01/2025, diante do bloqueio do sistema acadêmico e das normas institucionais da UNITPAC.

Direito e líquido certo é aquele demonstrado de plano, com prova pré-constituída, não admitindo dilatação probatória (art. 1º, Lei nº 12.016/2009).

A impetrante apresentou: (i) comprovante de pagamento de R$ 1.518,00 em 01/08/2025 (Id. 2166378753), dentro do prazo do edital (19/11/2024 a 01/08/2025, Id. 2166378429); (ii) declaração da UNITPAC de 01/09/2025 atestando ausência de pendências financeiras (Id. 2166378693); (iii) e-mail enviado à instituição em 01/08/2025, com o comprovante, solicitando a liberação do sistema (anexo normativo); (iv) boletim acadêmico confirmando aprovação no semestre anterior (Id. 2166379073).

A UNITPAC, por sua vez, sustenta que: (i) o edital (Doc. 02) e o manual (Doc. 03) desabilitam a seleção de disciplinas antes da geração do boleto, passo não cumprido pelo impetante; (ii) o pagamento avulso não valida a rematrícula, que só se aperfeiçoa com o boleto específico; (iii) o impetante perdeu o prazo e está inadimplente; (iv) o art. 5º da Lei nº 9.870/1999 e o regimento interno (Doc. 05) autorizam a recusa de matrícula por inadimplência ou intempestividade.

Analisando os autos, verifica-se que o edital de renovação (Doc. 02, Id. 2166378429) estabelece o período de 19/11/2024 a 01/08/2025 para a rematrícula, condicionando-a ao pagamento da primeira parcela da semestralidade e à regularidade acadêmica.

O manual (Doc. 03) detalha que o aluno deve selecionar as disciplinas no sistema para gerar o boleto correspondente, sendo a rematrícula concluída após o pagamento.

A UNITPAC argumenta que a impetrante não gerou o boleto oficial, pagando um valor avulso, ou que não atenderia às normas.

Contudo, o comprovante de 01/08/2025 (Id. 2166378753) indica o pagamento dentro do prazo editalício, e a declaração da UNITPAC (Id. 2166378693) reconhece expressamente que, em 01/09/2025, o impetrante estava “em dia com suas mensalidades, sem valores pendentes”.

Esse documento, emitido pela própria instituição, contradiz a alegação de inadimplência e comprova a regularidade financeira do impetrante no momento relevante.

Além disso, a falha na liberação do sistema, atribuída a problemas de compensação bancária, é fato incontroverso, reconhecida tanto pela impetrante quanto pela UNITPAC como causa do bloqueio.

Ademais, o art. 5º da Lei nº 9.870/1999 assegura a renovação da matrícula aos alunos adimplentes.

Outrossim a impetrante declarou adimplência tempestiva (01/08/2025) e ausência de pendências acadêmicas, cumprindo os requisitos legais e editalícios.

Ainda, a exigência de gerar o boleto após a seleção de disciplinas é norma interna que visa organizar o processo, mas não pode prevalecer sobre a prova de pagamento efetiva e a declaração de regularidade emitida pela própria UNITPAC.

Não é demais dizer que a falha administrativa no sistema não pode ser imputada ao impetrante, que agiu diligentemente ao pagar no prazo e comunicar a instituição.

Não obstante, a autonomia universitária (art. 207, CF) e o princípio da vinculação ao edital, invocados pela UNITPAC, não legitimam a violação de direitos fundamentais ou a imposição de penalidades desproporcionais por erros da instituição. É certo que o direito à educação (art. 6º, CF) e o princípio da boa-fé (art. 422, Código Civil; art. 4º, III, Lei nº 8.078/1990) impõem à UNITPAC o dever de correção de falhas internas sem dificuldades a aluna adimplente.

Por fim, a jurisprudência do TRF-1 (REOMS 10019445220204014301, 6ª Turma, 19/04/2021) corrobora que, sanada a pendência financeira, a rematrícula deve ser assegurada, privilegiando a continuidade dos estudos.

Tendo em vista que a UNITPAC cumpriu um liminar, efetivando a rematrícula (Doc. 01), mas o ato inicial de bloqueio foi ilegal, configurando violação ao direito líquido e certo do impetrante, sanada apenas sob coerção judicial.

Assim, a segurança deve ser concedida para consolidar esse direito.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA , extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: a) Confirmar as obrigações do REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - UNITPAC de efetivar a rematrícula da impetrante MARIANA DE OLIVEIRA CAVALCANTI, matrícula nº 0098765, no curso de Medicina para o semestre 01/2025, reconhecendo que tal determinação foi cumprida tempestivamente; b) Declarar a ilegalidade do bloqueio do sistema acadêmico que impediu a rematrícula do impetante em 01/08/2025, por violar seu direito líquido e certo à educação, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.870/1999 e art. 6º da Constituição Federal.

Sem custas (art. 4º, I, Lei nº 9.289/1996).

Sem honorários (art. 25, Lei nº 12.016/2009).

Sentença sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, Lei nº 12.016/2009).

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, remetendo-se ao TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC).

Registro eletrônico.

Publique-se.

Intimem-se.

Araguaína/TO, datado digitalmente. (assinado eletronicamente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal
24/03/2025 21:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 21:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 21:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 21:28

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:15

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 10:15

Concedida a Segurança a MARIANA DE OLIVEIRA CAVALCANTI - CPF: *18.***.*41-07 (IMPETRANTE)
14/02/2025 09:36

Conclusos para julgamento
13/02/2025 00:23

Decorrido prazo de MARIANA DE OLIVEIRA CAVALCANTI em 12/02/2025 23:59.
11/02/2025 14:40

Juntada de petição intercorrente
11/02/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:23

Juntada de contestação
05/02/2025 03:29

Decorrido prazo de COORDENADORA DO CURSO DE MEDICINA DO INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS S.A (ITPAC) ARAGUAÍNA/TO em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 02:07

Publicado Intimação em 22/01/2025.
22/01/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000207-38.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIANA DE OLIVEIRA CAVALCANTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES - MA7474, EVERSON GOMES CAVALCANTI - PE17226, ANDREA LIMA DURANS CAVALCANTI - MA5806, KALLEU CARDOSO DOS SANTOS - MA10841, CAMILA NOBRE MIRANDA - MA7467, LUCIO CARDOSO DE ALMEIDA - MA20304, RAILTON LIMA DE AGUIAR - MA25152 e MARCO AURELIO MOURA ASSUNCAO JUNIOR - MA28277 POLO PASSIVO:COORDENADORA DO CURSO DE MEDICINA DO INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS S.A (ITPAC) ARAGUAÍNA/TO D E C I S Ã O MARIANA DE OLIVEIRA CAVALCANTI, devidamente qualificada e representada nos autos, impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato do Reitor do CENTRO UNIVERSITÁRIO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - UNITPAC, objetivando a concessão de provimento liminar para que autoridade coatora admita a sua rematrícula no semestre 01/2025 do curso de Medicina.

A impetrante alega, resumidamente, que está vinculada à instituição impetrada cursando o curso de Medicina e que ao tentar efetuar a rematrícula do semestre 01/2025 não foi liberado o seu acesso ao sistema, mesmo tendo cumprido todos os requisitos.

Aduz que não possui qualquer irregularidade acadêmica, financeira, contratual ou de qualquer natureza que obste a realização da sua rematrícula.

Juntou procuração e documentos.

Vieram os autos conclusos. É O SUCINTO RELATÓRIO.

DECIDO.

A concessão de medidas liminares em mandado de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, que possibilita seu deferimento quando houver fundamento relevante (fumus boni iuris) e possibilidade de ineficácia da medida se concedida somente ao final (periculum in mora).

Ainda, não se pode olvidar a exigência de prova pré-constituída das alegações contidas na inicial.

Seu rito procedimental diferenciado objetiva, principalmente, afastar a ocorrência de lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, com observância ao princípio da celeridade e sem ensejar qualquer dilação probatória.

O jurisdicionado, ao fazer uso deste expediente, deve apresentar, no momento do ajuizamento da ação, a chamada "prova pré-constituída".

No caso em análise, tenho como configurados, prima facie, os supramencionados requisitos.

Analisando os autos, verifico que a pretensão da impetrante de concessão liminar da antecipação da tutela é a sua rematrícula no semestre 01/2025 do curso de Medicina.

Consta dos documentos acostados aos autos documento que comprova a ausência de qualquer pendência financeira (Id.2166378693), tendo a autora ainda sido aprovada em todas a disciplinas do semestre anterior (Id.2166379073).

Ademais, o comprovante de Id.2166378753 revela que a requerente efetuou o pagamento da matrícula/rematrícula junto à instituição de ensino dentro do período liberado para a renovação da matrícula do curso de medicina, conforme edital de Id.2166378429 – Pág.1 e seguintes, qual seja, até o dia 08/01/2025.

Dessa forma, entendo presente a verossimilhança das alegações.

Quanto ao periculum in mora, encontra-se também evidente a sua presença, uma vez que as aulas começaram daqui alguns dias (27/01/2025 – Id.2166378429 – Pág.6), e se não efetuada a matrícula, poderá perder o semestre letivo.

Diante do exposto, por considerar presentes os requisitos que autorizam a concessão da medida, na conformidade do artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, DEFIRO A LIMINAR para determinar ao Reitor do CENTRO UNIVERSITÁRIO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - UNITPAC, ou quem lhe faça as vezes, que realize a rematrícula do semestre 01/2025 da aluna MARIANA DE OLIVEIRA CAVALCANTI no curso de Medicina, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de incorrer em astreintes (multa) no valor fixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), desde que inexista outro óbice que não abordado na presente decisão.

Notifique-se a autoridade coatora e oficie-se a respectiva representação jurídica, nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei n. 12.016/09.

Em seguida, vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Após, voltem-me conclusos.

Intime(m)-se com urgência.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal
16/01/2025 17:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/01/2025 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 17:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/01/2025 17:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/01/2025 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2025 11:25

Expedição de Mandado.
16/01/2025 09:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/01/2025 09:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2025 16:07

Processo devolvido à Secretaria
15/01/2025 16:07

Concedida a Antecipação de tutela
14/01/2025 09:45

Conclusos para decisão
14/01/2025 09:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO
14/01/2025 09:03

Juntada de Informação de Prevenção
13/01/2025 17:58

Recebido pelo Distribuidor
13/01/2025 17:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/01/2025 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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