18/03/2025 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/03/2025 08:49

Juntada de Informação
18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000103-73.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BENEDITA CONCEICAO SOUZA DE JESUS & CIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNE MARIA ROCHA DOS SANTOS - BA64909 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Prolatada a sentença, encerra-se o ofício jurisdicional na primeira instância.

Remetam-se os autos à instância superior com urgência.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA
17/03/2025 20:23

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2025 20:23

Juntada de Certidão
17/03/2025 20:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 20:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 20:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 20:23

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 17:28

Conclusos para decisão
17/03/2025 15:23

Decorrido prazo de BENEDITA CONCEICAO SOUZA DE JESUS & CIA LTDA em 04/02/2025 23:59.
12/03/2025 19:05

Juntada de petição intercorrente
04/02/2025 01:29

Juntada de recurso inominado
03/02/2025 11:23

Juntada de recurso inominado
20/12/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000103-73.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BENEDITA CONCEICAO SOUZA DE JESUS & CIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNE MARIA ROCHA DOS SANTOS - BA64909 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da Lei 9099/1995, passo à fundamentação: Em sua contestação, a parte ré afirma que o crédito tributário inscrito em dívida ativa sob o nº 19268139-7 não se encontra prescrito porque a dívida, referente ao período de 2018, teve a declaração GFIP, que constitui o crédito pela modalidade lançamento por homologação, entregue em 2021 pela própria autora.

De fato, no lançamento por homologação, definido no art. 150, caput, do CTN, a Fazenda Pública terá o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para homologá-lo.

Tendo ocorrido o fato gerador em 2018, a Fazenda Pública teria até 31/12/2023 para proceder à homologação do lançamento.

Entretanto, o próprio print inserto no corpo da inicial demonstra que a homologação ocorreu antes, pois a inscrição em dívida ativa se deu em 15/10/2022.

Considerando que a inscrição em dívida ativa suspende a prescrição por 180 dias, conforme reza o art. 2º, §3º, da Lei 6830/1980, não se consumou a prescrição para a cobrança.

Face ao exposto, julgo improcedente o pedido de nulidade do crédito tributário inscrito sob o nº 19268139-7.

Não obstante, a ré deverá, em homenagem ao princípio da preservação da empresa, facilitar o parcelamento da dívida a fim de permitir a continuidade da atividade produtiva de natureza social desenvolvida pela parte autora.

Sentença automaticamente registrada e publicada.

Intimem-se.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA c:\users\55739\desktop\sentenças\tributárias\indeb_rest_19 100078249.doc
18/12/2024 19:30

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 19:30

Juntada de Certidão
18/12/2024 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 19:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2024 19:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2024 19:30

Julgado improcedente o pedido
10/10/2024 08:27

Conclusos para julgamento
15/03/2024 16:38

Juntada de contestação
27/02/2024 00:03

Decorrido prazo de BENEDITA CONCEICAO SOUZA DE JESUS & CIA LTDA em 26/02/2024 23:59.
31/01/2024 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 14:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/01/2024 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2024 15:54

Expedição de Mandado.
29/01/2024 14:19

Processo devolvido à Secretaria
29/01/2024 14:19

Juntada de Certidão
29/01/2024 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2024 14:19

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Não preenchido#
29/01/2024 14:19

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
29/01/2024 12:15

Conclusos para decisão
18/01/2024 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
18/01/2024 15:13

Juntada de Informação de Prevenção
12/01/2024 17:59

Recebido pelo Distribuidor
12/01/2024 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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