22/08/2025 00:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/08/2025 23:59.
13/08/2025 11:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/08/2025 11:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2025 19:09

Juntada de ato ordinatório
22/07/2025 00:26

Decorrido prazo de JOSE MARIA GOMES DA SILVA em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:46

Publicado Intimação polo ativo em 30/06/2025.
28/06/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
26/06/2025 13:03

Juntada de pedido de desistência da ação
26/06/2025 11:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 11:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 18:59

Juntada de ato ordinatório
06/06/2025 18:32

Juntada de contestação
11/04/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 12:55

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 15:22

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 14:29

Processo devolvido à Secretaria
05/03/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 15:46

Conclusos para despacho
13/02/2025 00:23

Decorrido prazo de JOSE MARIA GOMES DA SILVA em 12/02/2025 23:59.
22/01/2025 00:09

Publicado Intimação polo ativo em 22/01/2025.
22/01/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
29/12/2024 13:29

Juntada de emenda à inicial
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1099489-70.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando renúncia expressa ao valor excedente à alçada de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, uma vez que o valor da causa nos Juizados Especiais Federais é critério de competência absoluta nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/01, e que a teor da Súmula 17 da TNU “Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência”.

Esclarece-se que esta renúncia para fins de competência, prevista no § 2º do art. 3º da Lei 10.259/01, não se confunde com futura renúncia a ser feita na eventualidade do valor da execução exceder o patamar de 60 salários mínimos então vigentes, prevista no § 4º do art. 17 da mesma lei, ocasião em que o exequente será novamente intimado para escolher entre a sistemática de precatório ou RPV mediante renúncia, conforme Enunciado 71 do FONAJEF.

Acrescente-se que, se a renúncia for assinada pelo patrono da parte, o instrumento de mandato juntado aos autos deve conceder ao advogado poderes específicos para renunciar.

Ainda, deverá apresentar declaração de hipossuficiência, a fim de melhor subsidiar a decisão acerca do pedido de justiça gratuita.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. (assinado e datado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara/SJDF
19/12/2024 17:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/12/2024 17:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2024 20:44

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 20:44

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 17:14

Conclusos para despacho
18/12/2024 17:14

Juntada de Certidão
18/12/2024 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF
18/12/2024 15:39

Juntada de Informação de Prevenção
14/12/2024 19:36

Juntada de substabelecimento
14/12/2024 19:30

Juntada de substabelecimento
06/12/2024 14:55

Juntada de procuração
06/12/2024 14:35

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2024 14:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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