13/02/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1000225-22.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: MARIA MENDES NUNES Advogados do(a) AUTOR: HILDEBRANDO OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR - BA50532, SAMANTHA LEAL PEIXOTO PINTO - BA64400 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95.

Devidamente intimada para cumprir o quanto determinado no ato ordinatório/despacho, a parte autora cumpriu-o de forma parcial, quedando-se inerte quanto à juntada de outros documentos.

Assim, por não cumprir a referida determinação, integralmente, a tempo e modo, deve o presente feito ser extinto, aliado ao fato de que a documentação exigida é indispensável para análise e julgamento da demanda, pressuposto processual negativo de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, III e IV, todos do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Considerando que a presente sentença não é definitiva e não impede o ajuizamento de nova demanda, com a correção do vício apontado acima, não há interesse recursal (art.5º da Lei n.10.259/01¹ e Enunciado nº 144 do XI FONAJEF²).

Posto isto, certifique-se de imediato o trânsito em julgado.

Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Itabuna, data da assinatura eletrônica. (Documento Assinado Eletronicamente) Juíza Federal [1] Art. 5º exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. [2] É cabível recurso inominado contra sentença terminativa se a extinção do processo obstar que o autor intente de novo a ação ou quando importe negativa de jurisdição (Aprovado no XI FONAJEF)
12/02/2025 16:52

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 16:52

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
12/02/2025 13:36

Processo devolvido à Secretaria
12/02/2025 13:36

Juntada de Certidão
12/02/2025 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2025 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2025 13:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/02/2025 11:42

Conclusos para julgamento
11/02/2025 11:01

Juntada de substabelecimento
10/02/2025 11:39

Juntada de procuração
22/01/2025 01:23

Publicado Ato ordinatório em 22/01/2025.
22/01/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
15/01/2025 11:21

Juntada de dossiê - prevjud
15/01/2025 11:21

Juntada de dossiê - prevjud
15/01/2025 11:20

Juntada de dossiê - prevjud
15/01/2025 11:20

Juntada de dossiê - prevjud
15/01/2025 11:20

Juntada de dossiê - prevjud
15/01/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1000225-22.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA MENDES NUNES Advogados do(a) AUTOR: HILDEBRANDO OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR - BA50532, SAMANTHA LEAL PEIXOTO PINTO - BA64400 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1] C/C Portaria Conjunta n. 12/2022, publicada em 18/05/22 [2]: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: a) Apresentar comprovante de residência atualizado em seu próprio nome ou de seus genitores/cônjuge (não superior a três meses).

Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; b) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial.

Ato contínuo, em atenção aos princípios da celeridade e eficiência processual, intime-se a referida parte para, no prazo acima, manifestar seu interesse em aderir à instrução concentrada.

Oportunidade na qual deverá juntar aos autos os seguintes documentos: i) gravação de vídeo com depoimento da parte autora (ou seu representante legal) e de suas testemunhas de, no máximo, 20 (vinte) minutos de duração; ii) documentos pessoais das testemunhas; iii) fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; iv) gravação de vídeos do imóvel rural; v) mapas do imóvel rural; vi) demais documentos que entender necessários.

Ainda, poderá prestar esclarecimentos sobre os seguintes pontos, naquilo que for possível: QUANTO A(o) AUTOR (a): a) Categoria de segurado o autor pretende ser enquadrado (segurado especial, contribuinte individual ou empregado rural). b) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). c) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). d) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Como é realizado o plantio.

Especificar por tipo de produto. h) Tempo do plantio até a colheita.

Especificar por tipo de produto. i) Utilização de assalariados.

Especificar. j) Outras fontes de rendimentos.

Especificar. k) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar.

Especificar. l) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar.

Especificar extensão. m) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar.

Especificar extensão. n) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar.

Especificar.

QUANTO À (s) TESTEMUNHA (s): nome completo, CPF, profissão, relação com o autor, além de: a) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). b) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). c) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Utilização de assalariados.

Especificar. h) Outras fontes de rendimentos.

Especificar. i) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar.

Especificar. j) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar.

Especificar extensão. k) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar.

Especificar extensão. l) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar.

Especificar.

Com a adesão de forma expressa da parte autora à instrução concentrada, seja na petição inicial ou no curso do processo, e, após juntados os documentos supra, cite-se/intime-se o INSS, seguindo-se as etapas definidas na Portaria Conjunta 12/2022 e no fluxograma respectivo.

Não havendo manifestação tempestiva, considera-se preclusa a oportunidade, devendo ser citado/intimado o INSS, observando-se a tramitação regular do processo.

Itabuna, data da assinatura.

Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.
14/01/2025 12:53

Juntada de Certidão
14/01/2025 12:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2025 12:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 11:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
14/01/2025 11:58

Juntada de Informação de Prevenção
14/01/2025 11:27

Recebido pelo Distribuidor
14/01/2025 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001853-10.2014.4.01.4100

Conselho Regional de Engenharia Arquitet...

Chic Luxo Artigos do Vestuario LTDA - ME

Advogado: Mariuza Krause

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/02/2014 16:51

Exibir Processo

Processo nº 1001203-93.2025.4.01.3700

Coagri Colinas Agropecuarria Industria E...

Superintende do Ibama Maranhao

Advogado: Flavio Vinicius Araujo Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/01/2025 19:17

Exibir Processo

Processo nº 1000115-23.2025.4.01.3311

Davi Luiz de Melo Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Elisangela Nascimento de Melo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/01/2025 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0001830-64.2014.4.01.4100

Conselho Regional de Engenharia Arquitet...

J N S - Canaa Construcoes e Paisagismo L...

Advogado: Suelen Sales da Cruz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/02/2014 15:45

Exibir Processo

Processo nº 1007688-10.2023.4.01.3400

Paulo Roberto Oliveira Santos

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Guilherme de Macedo Soares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/01/2023 17:36

Exibir Processo