22/03/2025 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
22/03/2025 12:17

Juntada de Certidão
22/03/2025 08:45

Juntada de Informação
20/03/2025 14:52

Juntada de petição intercorrente
17/03/2025 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 10:41

Juntada de Informação
11/03/2025 10:26

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 12:41

Conclusos para despacho
08/03/2025 00:42

Decorrido prazo de Subsecretária de Gestão de Pessoas e Gestão do Conhecimento do Ministério da Agricultura e Pecuária em 07/03/2025 23:59.
14/02/2025 00:15

Decorrido prazo de FREDERICK TAVARES MARLIERE em 13/02/2025 23:59.
22/01/2025 01:09

Publicado Sentença Tipo B em 22/01/2025.
22/01/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 18:02

Juntada de petição intercorrente
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1084795-96.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FREDERICK TAVARES MARLIERE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADALE LUCIANE TELLES DE FREITAS - DF18453 POLO PASSIVO:Subsecretária de Gestão de Pessoas e Gestão do Conhecimento do Ministério da Agricultura e Pecuária e outros SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por FREDERICK TAVARES MARLIERE em face de ato atribuído à SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO CONHECIMENTO DO MINISTÉRIO DA AGRIGULTURA E PECUÁRIA, objetivando afastar a alegação de impedimento contido no art. 9º, III, da Lei 8.745/93, para que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o lapso temporal nele contido, para que o impetrante efetive sua contratação temporária para o exercício de cargo temporário de Engenheiro de IA, no âmbito do Edital nº 1 – SE/MAPA, de 29 de março de 2022.

Relata que foi aprovado no processo seletivo e classificado dentro das vagas destinadas ao Cargo: 3006 – Engenheiro de IA, consoante Edital nº 16, de 1º de Outubro de 2024.

Aduz que teve sua contratação obstada à alegação de ter sido contratado sob o regime de contratação temporária da Lei nº 8.745/93, nos últimos 24 meses.

Sustenta a ilegalidade da restrição porquanto a contratação anterior foi celebrada em cargo de natureza distinta e órgão diverso, portanto, não se trata de caso de recontratação.

Acompanham procuração e documentos.

Custas adimplidas, id. 2154622220.

A decisão de id. 2155024115 deferiu a medida liminar.

Informações prestadas ao id. 2159564374.

O Ministério Público Federal manifesta-se pela concessão da segurança.

Sem mais, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

DECIDO.

Tenho que a lide dos autos restou suficientemente enfrentada pela decisão que concedeu a medida liminar, motivo pelo qual reporto-me aos seus fundamentos como razões de decidir, in verbis: A jurisprudência já firmou entendimento que em casos de contratação para órgão diverso e/ou atribuições distintas não se aplica a vedação do artigo 9°, III, da Lei 8.745/93, uma vez que não caracteriza renovação de contrato.

Nesse sentido, têm-se as seguintes ementas: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PRELIMINAR REJEITADA.

SERVIDOR PÚBLICO.

CONTRATO TEMPORÁRIO.

CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES.

ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/93.

VEDAÇÃO INAPLICÁVEL PARA CARGOS OU INSTITUIÇÕES DIFERENTES.

SENTENÇA MANTIDA.

I Para obtenção dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50 e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil vigente), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário.

II A todo modo, ainda que assim não fosse, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, a percepção mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção de existência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita, o que é o caso dos autos.

Precedentes.

Preliminar rejeitada.

III - E pacífico o entendimento deste Tribunal de que a vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei n. 8.745/93 não se aplica quando for o caso de cargo ou órgão diverso ao do contrato anteriormente celebrado.

IV A sentença monocrática encontra-se irretorquível, na medida em que ratificou a decisão liminar deferida, em 03/11/2021, afastando a incidência da restrição prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, alterada pela Lei nº 9.849/99, visto que, na hipótese, a impetrante foi aprovada e nomeada em processo seletivo para contratação temporária em cargo distinto ao do contrato precedente.

V - Remessa oficial, tida por interposta, e apelação desprovidas.

Sentença confirmada. (TRF-1 - AMS: 10092590320214014300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 23/03/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 25/03/2022 PAG PJe 25/03/2022 PAG) Na hipótese dos autos, o impetrante firmou anteriormente o Contrato nº 110/2021, com o Departamento Penitenciário Nacional, id. 2154622330, conforme especificações do Edital nº 1 – DEPEN – MJSP, de 30/03/2021 (id. 2154622351), para o cargo de Analista Técnico de Obras – Engenharia Elétrica, ao passo que o cargo atualmente pretendido, Engenheiro de IA, é vinculado ao Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, tratando-se, portanto, de cargo diverso em órgão distinto e cujas atribuições, finalidade, natureza e complexidade são evidentemente diversas do anterior.

Pelo exposto, DEFIRO A LIMINAR a fim de assegurar ao impetrante que a autoridade impetrada não lhe negue o direito de firmar contrato com a Administração Pública para o cargo de Engenheiro de IA, vinculado ao Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, regido pelo Edital nº 1 – SE/MAPA, de 29 de março de 2022, afastando o óbice contido no inciso III, do art. 9°, da Lei 8.745/93, se outro impedimento legal não houver.

Em complemento, destaca-se que houve o cumprimento da tutela deferida com a assinatura do Contrato nº 076/2024, conforme noticiado ao id. 2159564374.

Nesse contexto, não existindo elementos capazes de modificar o entendimento firmado e alterar a situação fática consolidada, a concessão da segurança é medida que se impõe.

Ante o exposto, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA, a fim de assegurar ao Impetrante que a autoridade impetrada não lhe negue o direito de firmar contrato com a Administração Pública para o cargo de Engenheiro de IA, vinculado ao Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, regido pelo Edital nº 1 – SE/MAPA, de 29 de março de 2022, afastando o óbice contido no inciso III, do art. 9°, da Lei 8.745/93, se outro impedimento legal não houver.

Custas recolhidas.

Incabível a condenação em honorários de advogado (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões.

Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante.

Tudo cumprido, remetam-se ao TRF.

Brasília, 13 de janeiro de 2025 (assinado eletronicamente) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juíza Federal Titular da 20ª Vara/SJDF
13/01/2025 16:54

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2025 16:54

Juntada de Certidão
13/01/2025 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 16:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2025 16:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2025 16:54

Concedida a Segurança a FREDERICK TAVARES MARLIERE - CPF: *03.***.*87-24 (IMPETRANTE)
10/01/2025 15:23

Conclusos para julgamento
17/12/2024 16:34

Juntada de parecer
16/12/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 00:01

Decorrido prazo de FREDERICK TAVARES MARLIERE em 27/11/2024 23:59.
22/11/2024 10:02

Juntada de Certidão
22/11/2024 00:02

Decorrido prazo de Subsecretária de Gestão de Pessoas e Gestão do Conhecimento do Ministério da Agricultura e Pecuária em 21/11/2024 23:59.
05/11/2024 10:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/11/2024 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 10:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/11/2024 10:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/10/2024 17:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2024 16:35

Expedição de Mandado.
24/10/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:14

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2024 16:14

Concedida a Medida Liminar
24/10/2024 09:44

Conclusos para decisão
24/10/2024 07:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 20ª Vara Federal Cível da SJDF
24/10/2024 07:44

Juntada de Informação de Prevenção
22/10/2024 18:28

Recebido pelo Distribuidor
22/10/2024 18:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/10/2024 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001607-09.2023.4.01.3606

Kelly da Silva Oliveira

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Hilones Nepomuceno

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/03/2025 15:10

Exibir Processo

Processo nº 1001047-06.2023.4.01.3400

Caixa Economica Federal - Cef

Carlos Alberto Rodrigues de Souza

Advogado: Sadi Bonatto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/01/2023 16:02

Exibir Processo

Processo nº 1029554-34.2020.4.01.3900

Mineracao Ribeirao Cana Brava LTDA

Agencia Nacional de Mineracao - Anm

Advogado: Claudemir de Souza Prado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/11/2020 09:38

Exibir Processo

Processo nº 1000232-15.2024.4.01.3904

Rute Helena dos Santos Almeida

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Hyago Lopes Farias

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/02/2025 13:39

Exibir Processo

Processo nº 1003076-83.2024.4.01.3306

Cristiane Silva Feitosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luana do Vale Facundo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/12/2024 10:52

Exibir Processo