TRF1 - 1002995-86.2024.4.01.3904
1ª instância - Castanhal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/06/2025 10:42
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
-
08/04/2025 17:47
Juntada de Informação
-
03/04/2025 01:12
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/04/2025 23:59.
-
17/03/2025 17:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
19/02/2025 01:05
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/02/2025 23:59.
-
13/02/2025 00:27
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/02/2025 23:59.
-
11/02/2025 01:56
Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 10/02/2025 23:59.
-
23/01/2025 11:56
Juntada de recurso inominado
-
22/01/2025 02:28
Publicado Sentença Tipo A em 22/01/2025.
-
22/01/2025 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
-
20/01/2025 00:00
Intimação
Processo nº : 1002995-86.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: MARIA SILVANA SANTOS DE SOUSA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Tipo : A SENTENÇA 1.
Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2.
Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado especial da Previdência Social.
O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária.
Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91.
O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91.
Cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial.
Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito.
Para a concessão de pensão por morte de trabalhador rural, é necessário comprovar a condição de segurado especial do instituidor da pensão, através de documentos contemporâneos.
Vale dizer, para o deferimento do pedido, há que ficar comprovado o exercício de atividade rural do de cujus em período imediatamente anterior à data do óbito.
Nesse sentido, dispõe a súmula 34 da TNU: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”.
Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013).
No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido.
Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial.
Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel.
DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015.
Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto.
No presente caso, a morte do pretenso instituidor da pensão CARLOS ANDRE CORREA DO NASCIMENTO, está provada pela certidão de óbito juntada aos autos, ocorrido em 21/06/2023.
Todavia, o conjunto probatório produzido mostrou-se insuficiente a provar da qualidade de segurado especial do de cujus em momento imediatamente anterior ao passamento.
Isso porque, a despeito de a autora defender que o falecido era pescador artesanal, não foi apresentado documentação suficiente que traduza tal condição, não se prestando, para tanto documentos meramente declaratórios, tais como: certidão da Justiça Eleitoral, prontuários médicos, ficha de matrícula escolar, documentos da colônia de pescadores.
Outrossim, observa-se que, embora o falecido tivesse carteira de pescador profissional que foi emitida em 2008, a mesma não foi renovada após o vencimento em 2010, sendo posteriormente cancelada.
O período de segurado especial homologado foi de 2008 a 2012, após este período não há nenhum indício de que o falecido permaneceu exercendo a atividade pesqueira, circunstâncias estas que comprometem de forma significativa a formação de juízo de convicção acerca do preenchimento dos requisitos exigido para comprovação da qualidade de segurado do falecido, portanto, constata-se que houve a perda da qualidade de segurado como contribuinte individual.
Desta feita, prejudicado o preenchimento de um dos requesitos necessários à precepção do benefício de pensão perseguido, sendo desnecessária a análise dos demais por serem considerados cumulativos entre si, a improcedencia é a medida que se impõe. 3.
Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95).
Sem reexame necessário.
Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL -
17/01/2025 09:56
Processo devolvido à Secretaria
-
17/01/2025 09:56
Juntada de Certidão
-
17/01/2025 09:56
Expedição de Outros documentos.
-
17/01/2025 09:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
17/01/2025 09:56
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
17/01/2025 09:56
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
17/01/2025 09:56
Concedida a gratuidade da justiça a MARIA SILVANA SANTOS DE SOUSA - CPF: *71.***.*11-87 (AUTOR)
-
17/01/2025 09:56
Julgado improcedente o pedido
-
08/01/2025 08:51
Conclusos para julgamento
-
04/12/2024 00:17
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/12/2024 23:59.
-
08/10/2024 15:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
08/10/2024 15:57
Expedição de Outros documentos.
-
07/10/2024 15:56
Juntada de manifestação
-
02/09/2024 15:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
02/09/2024 15:38
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2024 15:09
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2024 20:20
Juntada de contestação
-
22/07/2024 23:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
22/07/2024 23:29
Juntada de Certidão
-
22/07/2024 23:28
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 00:36
Juntada de dossiê - prevjud
-
21/05/2024 00:36
Juntada de dossiê - prevjud
-
21/05/2024 00:36
Juntada de dossiê - prevjud
-
21/05/2024 00:36
Juntada de dossiê - prevjud
-
20/05/2024 20:02
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA
-
20/05/2024 20:01
Juntada de Informação de Prevenção
-
08/04/2024 09:42
Recebido pelo Distribuidor
-
08/04/2024 09:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2024
Ultima Atualização
17/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1001233-68.2024.4.01.3311
Giovanna Araujo Santos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Gilmara Souza Araujo
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 21/02/2024 12:50
Processo nº 1010782-05.2024.4.01.3311
Claudi Andrade Brito
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Heloa Habib Vita
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 25/11/2024 13:35
Processo nº 1011033-23.2024.4.01.3311
Maria Vanilda Souza da Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Vinicius Silva da Cruz
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 28/11/2024 20:51
Processo nº 1010777-17.2023.4.01.3311
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Fernanda Nonato dos Santos
Advogado: Nadilson Gomes do Nascimento
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 22/10/2023 12:38
Processo nº 1010777-17.2023.4.01.3311
Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...
Fernanda Nonato dos Santos
Advogado: Nadilson Gomes do Nascimento
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 18/03/2025 09:35