17/01/2025 00:00

Intimação

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ/MA 2ª VARA FEDERAL EDITAL PRAZO: 20 (VINTE) DIAS PROCESSO: 0002190-27.2017.4.01.3701 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR(ES): AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉU(S): REU: CENTRO EDUCACIONAL DE WENCESLAU BRAZ-CENEBRA LTDA - ME, ESPOLIO DE TADEU PAGANI, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR PROF NELSON A DE ALMEIDA, CENTRO SUPERIOR DE ESTUDOS DE MANHUACU LTDA, SOCIEDADE EDUCACIONAL DE GUANHAES LTDA - EPP, SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTO AUGUSTO LTDA - ME, CENTRO DE EDUCACAO BASICA E SUPERIOR GETULIO VARGAS LTDA, MOTINHA & CIA LTDA - ME HERDEIROS: RAPHAEL BASTOS PAGANI, LUIZA SMARZARO PAGANI, INGRID BASTOS PAGANI LITISCONSORTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SAO PAULO FINALIDADE: INTIMAR o(a, s) réu(ré, s), REU: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SAO PAULO - CNPJ: 01.***.***/0001-02, atualmente em lugar incerto e não sabido, do inteiro teor da Sentença proferida nos autos epigrafados.

SENTENÇA: "Diante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo com relação a TADEU PAGANI, por sua ausência de legitimidade processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Com relação aos demais réus, no mérito, JULGO-O PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) para: I.

Determinar a cessação imediata da oferta de cursos de graduação por parte das instituições rés, sem o devido credenciamento no Ministério da Educação.

II.

Condenar as instituições rés ao pagamento de danos morais coletivos no patamar de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

III.

Ordenar que as instituições rés promovam medidas para reparar os danos aos estudantes afetados, mediante a publicação das determinações desta sentença em jornal de grande circulação a nível estadual, isto é, sediado na capital do Maranhão São Luís e a nível regional, isto é, sediado em Imperatriz.

A notícia da sentença deverá considerar que os consumidores prejudicados terão o prazo de 90 (noventa) dias para se habilitarem nos autos, sem prejuízo de o próprio MPF colaborar com tal habilitação.

Da habilitação, os requeridos deverão efetuar a devolução integral dos valores pagos pelos alunos nos cursos irregulares, com correção monetária desde a data do pagamento até o ressarcimento.

IV.

Destinar o montante arrecadado por danos morais coletivos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

V.

Conceder tutela de urgência cautelar para proibir novas matrículas e divulgação de cursos irregulares, com prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada entidade requerida.

VI.

Concedo liminar para que a divulgação desta decisão nos meios de comunicação de Imperatriz/MA ocorra em 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

VII.

Advertir que os réus que a inobservância destas determinações acarretará majoração progressiva das condenações.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, subam-se os autos.

Sem custas nem honorários advocatícios.

Cumpra-se.

IMPERATRIZ, 14 de dezembro de 2023.

Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO".

SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Federal de Imperatriz/MA ([email protected]) Justiça Federal - Subseção Judiciária de Imperatriz, Avenida Tapajós, SN, Bairro Parque das Nações, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65912-900 Imperatriz/MA, 15 de janeiro de 2025.

MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal
13/05/2022 14:45

Juntada de termo
13/05/2022 08:32

Juntada de termo
12/05/2022 10:29

Juntada de termo
11/05/2022 12:09

Conclusos para decisão
11/05/2022 12:08

Juntada de Certidão
29/03/2022 09:46

Juntada de manifestação
14/03/2022 17:47

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2022 17:47

Juntada de Certidão
14/03/2022 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 17:47

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 14:32

Conclusos para despacho
06/08/2021 10:43

Juntada de substabelecimento
27/07/2021 16:56

Juntada de parecer
08/07/2021 12:35

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 14:47

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2021 14:47

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 09:04

Conclusos para despacho
17/12/2020 23:39

Decorrido prazo de MOTINHA & CIA LTDA - ME em 16/12/2020 23:59.
17/12/2020 23:39

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU em 16/12/2020 23:59.
17/12/2020 23:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR PROF NELSON A DE ALMEIDA em 16/12/2020 23:59.
17/12/2020 23:39

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO BASICA E SUPERIOR GETULIO VARGAS LTDA em 16/12/2020 23:59.
17/12/2020 23:39

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL DE GUANHAES LTDA - EPP em 16/12/2020 23:59.
17/12/2020 23:39

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL DE WENCESLAU BRAZ-CENEBRA LTDA - ME em 16/12/2020 23:59.
17/12/2020 23:39

Decorrido prazo de CENTRO SUPERIOR DE ESTUDOS DE MANHUACU LTDA em 16/12/2020 23:59.
17/12/2020 23:39

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTO AUGUSTO LTDA - ME em 16/12/2020 23:59.
13/10/2020 14:01

Juntada de Petição intercorrente
09/10/2020 12:16

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 12:16

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 12:16

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 12:16

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 12:16

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 12:16

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 12:16

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 12:16

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 12:16

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 12:16

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 12:16

Juntada de Certidão de processo migrado
28/09/2020 13:04

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/11/2019 12:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C.P.Nº 1108/2019/SEXEC/2V
19/11/2019 12:00

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
30/09/2019 13:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - C,P. N. 1108 E 1109/2019
09/04/2019 14:59

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
04/04/2019 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/04/2019 09:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RÁPIDA
08/02/2019 16:49

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
08/02/2019 16:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/02/2019 14:02

Conclusos para despacho
27/11/2018 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/11/2018 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/11/2018 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/11/2018 09:31

CARGA: RETIRADOS MPF
06/11/2018 19:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/08/2018 16:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C.P.Nº 517/2018/SEXEC/2V
06/08/2018 16:17

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
10/07/2018 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL
22/06/2018 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/06/2018 09:54

CARGA: RETIRADOS MPF
04/06/2018 11:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/06/2018 11:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 517/2018/SEXEC/2V À COMARCA DE ILHA SOLTEIRA/SP PARA CITAR E INTIMAR O REQUERIDO
29/05/2018 09:10

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
28/05/2018 18:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/05/2018 09:46

Conclusos para despacho
04/05/2018 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DO MPF
03/05/2018 14:48

CARGA: RETIRADOS MPF
05/04/2018 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/03/2018 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/03/2018 09:08

CARGA: RETIRADOS MPF
13/03/2018 10:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/01/2018 10:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C.P.Nº449/2017/SEXEC/2V
19/01/2018 10:42

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
31/10/2017 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2017 16:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
26/10/2017 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/10/2017 12:32

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
24/10/2017 14:12

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
29/09/2017 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2017 14:53

CARGA: RETIRADOS MPF
21/09/2017 10:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C.P.Nº 447/2017/SEXEC/2V
21/09/2017 10:17

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
20/09/2017 11:06

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
19/09/2017 09:09

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATORIA N° 444/2017/SEXEC/2V
19/09/2017 09:09

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA N° 444/2017/SEXEC/2V
15/09/2017 15:45

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
15/09/2017 15:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº442/2017/SEXEC/2V
15/09/2017 15:28

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
15/09/2017 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/09/2017 15:16

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
01/09/2017 15:15

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 448/2017/sexec/2v
01/09/2017 15:15

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
01/09/2017 15:15

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 450/2017/sexec/2v
31/08/2017 17:38

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA N°450/2017/SEXEC/2V
31/08/2017 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/08/2017 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2017 10:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RÁPIDA
25/08/2017 10:33

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 446/2017/SEXEC/2V
25/08/2017 10:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 446/2017/SEXEC/2V
23/08/2017 15:49

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
23/08/2017 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2017 11:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
15/08/2017 08:35

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 445/2017/SEXEC/2V - SSJ MANHUAÇU/MG
04/08/2017 18:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP. N. 442; 444; 445; 446; 447; 448; 449 E 450
31/07/2017 16:42

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO N°1423/2016/SEXEC/2V
24/07/2017 16:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - P/ FEGV
14/06/2017 14:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE
02/06/2017 16:50

Conclusos para decisão- REFERENTE A 20/04/2017
02/06/2017 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO - RETROATIVO A 20/04/2017
20/04/2017 16:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SEGUNDA VARA
20/04/2017 15:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2017

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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