TRF1 - 1006617-42.2024.4.01.3301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1006617-42.2024.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IRENE QUEIROZ OURIVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ COUTO CAMPOS ALMEIDA - BA52449 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO IRENE QUEIROZ OURIVES, qualificada nos autos, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO INSS postulando ordem mandamental para ter restabelecido seu benefício NB 625.117.309-6.

Requereu os benefícios da justiça gratuita.

Alega, em síntese, que recebia benefício por incapacidade desde 1/10/2018, cuja data de cessação estava prevista para o dia 27/10/2024.

Ato contínuo, a impetrante tentou, em duas oportunidades, solicitar a prorrogação do benefício, por meio de telefonemas para a central 135, contudo em ambas ocasiões ela foi informada que o sistema não permitia a prorrogação de seu benefício. É o relatório.

Fundamento e decido.

Da Inconstitucionalidade da Alta Programada A chamada alta programada foi instituída inicialmente pela Medida Provisória nº 739, de 07/07/2016, após o golpe parlamentar-midiático que afastou a presidenta legitimamente eleita e reinstituiu no país o desumano regime neoliberal, caracterizado pela extinção de direitos sociais.

Por ela, foi incluído o §8º no art. 60 da Lei nº 8213/1991 com a seguinte redação: Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.

Posteriormente, ainda com a malsinada Medida Provisória em vigor, a matéria foi disciplinada com a mesma redação pela Medida Provisória nº 767, de 06/01/2017, a qual foi convertida, sem mudança de redação, pela Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017.

Ocorre, todavia, que o referido dispositivo legal, ao instituir a chamada alta programada, inexistente na redação original da Lei nº 8213/1991, padece de inconstitucionalidade, por violar o princípio da vedação do retrocesso social.

Com efeito, os direitos sociais já assegurados por lei não podem ser suprimidos porque a Constituição Federal albergou o princípio da vedação do retrocesso social.

Ao estatuir em seu artigo 7º, caput, que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”, a Constituição fixou um patamar mínimo que não pode ser suprimido, mas ampliado.

Ora, se a lei garante o auxílio-doença a quem está incapacitado para o trabalho, é inconstitucional lei posterior que presuma o restabelecimento da capacidade sem realização de perícia.

Nesse sentido, artigo doutrinário de minha lavra: COSTA, Lincoln Pinheiro.

O direito previdenciário e o princípio da vedação do retrocesso social.

In: I Jornada de Direito Previdenciário, p. 220-221 Escola da Magistratura Federal da 1ª Região, 2010.

Canotilho assim explica o princípio da vedação do retrocesso social: “O princípio da democracia econômica e social aponta para a proibição de retrocesso social.

Com isso quer dizer-se que os direitos sociais e econômicos (ex.: direitos dos trabalhadores, direito à assistência, direito à educação), uma vez obtido um determinado grau de realização, passam a constituir, simultaneamente, uma garantia institucional e um direito subjetivo.

A ‘proibição de retrocesso social’ nada pode fazer contra as recessões econômicas (reversibilidade fáctica), mas o princípio em análise limita a reversibilidade dos direitos adquiridos, em clara violação do princípio da proteção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social e cultural, e do núcleo essencial da existência mínima inerente ao respeito pela dignidade da pessoa humana.

A violação do núcleo essencial efetivado justificará a sanção de inconstitucionalidade relativamente a normas manifestamente aniquiladoras da chamada ‘justiça social’.

Assim, por exemplo, será inconstitucional uma lei que extinga o direito a subsídio de desemprego” J.J.

Gomes Canotilho Pg 338 a 345: “ DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO”, 7ª EDIÇÃO, ALMEDINA.

Isso demonstra o fumus boni juris, pois a alta programada viola direitos fundamentais.

Ademais, o documento ID 2163987172 comprova que a Impetrante continua incapacitado para o trabalho.

O periculum in mora é presumido, tratando-se de verba alimentar.

Face ao exposto, defiro o pedido liminar para determinar à autoridade coatora que restabeleça o benefício NB 625.117.309-6 até que perícia médica comprove a cessação da incapacidade.

Na oportunidade, intime-se a impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, para juntar aos autos declaração de hipossuficiência e/ou instrumento procuratório outorgado ao advogado, com poderes expressos para requerer o benefício da justiça gratuita.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo de 10 dias e comprovar o cumprimento desta decisão.

Dê-se ciência à procuradoria federal (Lei 12016/2009, art. 7º, inciso II).

Vista ao MPF.

Em seguida, retornem-me os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA