TRF1 - 1013202-23.2024.4.01.4300
1ª instância - 5ª Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1013202-23.2024.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE RIACHINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ODEAN DA SILVA LIMA QUEIROZ - TO8679 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS DECISÃO Recebo os presentes embargos porquanto tempestivos e devidamente instruídos com os documentos indispensáveis para sua propositura, nos termos do art. 914, §1º, do CPC.
Outrossim, considerando que a execução é movida contra Fazenda Pública, ainda que ausente o pedido, tenho que a atribuição de efeito suspensivo é automática no presente caso, visto que somente após o trânsito em julgado deste instrumento é que será possível requisitar, via precatório ou requisição de pequeno valor (art. 100, CF/88), o pagamento do crédito (art. 910, §1º, CPC).
Nesse sentido já se manifestou o STJ, no julgamento do REsp nº 331.002-0, relatado pelo Ministro Francisco Peçanha Martins, no qual se afirmou que “(...) Precatório é ordem de pagamento de verba pública, cuja emissão só é possível se o débito for líquido e certo, circunstâncias inexistentes enquanto não transitada em julgado a decisão”.
Ante o exposto, recebo os presentes embargos com efeito suspensivo (art. 100 da CF c/c art. 910, §1º, do CPC).
Certifique-se na execução nº 1002346-97.2024.4.01.4300 acerca do recebimento dos presentes embargos.
Cite-se e intime-se a parte embargada para apresentar impugnação, nos termos do artigo 920 do CPC.
Prazo: 15 (quinze) dias.
Palmas/TO, (assinado eletronicamente) Igor Itapary Pinheiro Juiz Federal -
25/10/2024 17:18
Recebido pelo Distribuidor
-
25/10/2024 17:18
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
25/10/2024 17:18
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2024
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1035940-82.2021.4.01.3500
Wellington Oliveira Santana
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Walter de Castro Coutinho
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 05/05/2022 08:59
Processo nº 1004310-14.2022.4.01.4101
Ismael de Oliveira Barrozo
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Natanael Borges Barroso
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 31/08/2022 10:41
Processo nº 1005543-17.2024.4.01.3603
Marcos Leonel
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Diego Gomes de Souza
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 09/12/2024 13:23
Processo nº 1056413-48.2024.4.01.3900
Adonias Alves Leite
Gerencia Executiva Regional Ibama Santar...
Advogado: Bruno Henrique Gomes de Araujo
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 19/12/2024 18:27
Processo nº 1070163-11.2023.4.01.3300
Caixa Economica Federal
Manoel Caetano Pontes
Advogado: Rodrigo Motta Saraiva
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 01/08/2023 15:07