28/04/2025 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
28/04/2025 15:24

Juntada de Informação
25/04/2025 12:51

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS em 24/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:10

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS em 04/04/2025 23:59.
26/03/2025 20:51

Juntada de apelação
05/03/2025 20:04

Processo devolvido à Secretaria
05/03/2025 20:04

Juntada de Certidão
05/03/2025 20:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2025 20:04

Denegada a Segurança a ALEXSSANDER DUARTE BARBOSA - CPF: *06.***.*76-71 (IMPETRANTE)
28/02/2025 14:41

Conclusos para julgamento
26/02/2025 18:14

Juntada de parecer do mpf
25/02/2025 17:23

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2025 17:23

Juntada de Certidão
25/02/2025 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 10:36

Conclusos para decisão
12/02/2025 19:49

Juntada de manifestação
07/02/2025 00:46

Decorrido prazo de REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:25

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS em 04/02/2025 23:59.
31/01/2025 14:44

Juntada de petição intercorrente
23/01/2025 14:31

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/01/2025 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 14:31

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/01/2025 14:31

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/01/2025 10:43

Juntada de petição intercorrente
22/01/2025 01:11

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
20/01/2025 19:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/01/2025 12:23

Expedição de Mandado.
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1061273-31.2024.4.01.3500 JUÍZO: 8ª Vara Federal Cível da SJGO CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Revalidação de diploma] POLO ATIVO: IMPETRANTE: ALEXSSANDER DUARTE BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) IMPETRANTE: SARAH DE ALBUQUERQUE LEMOS - PR119505 POLO PASSIVO: IMPETRADO: REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS DECISÃO 1.

Mandado de segurança pretendendo abertura de processo de revalidação simplificada de diploma de medicina emitido por instituição estrangeira de ensino superior. 2.

A plausibilidade do direito alegado não emerge de plano reconhecível.

Inicialmente, convém observar que, muito embora a Resolução do CNE nº 1 de 25 de julho de 2022 estabeleça a revalidação ordinária de diplomas estrangeiros via análise documental, ela igualmente faculta à entidade revalidadora a opção de substituir ou complementar o procedimento ordinário pela aplicação de provas ou exames. É o que se extrai da leitura do artigo 8º do referido ato normativo: “Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s).” De notar, ainda, que, quando a revalidação por análise documental é substituída pela aplicação de provas ou exames, não há margem para tramitação simplificada.

A incompatibilidade entre as duas modalidades decorre do disposto no parágrafo 2º do artigo 11 da resolução acima, cujo teor segue transcrito: “Art. 11.

Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução.” Tanto a permissão veiculada no artigo 8º quanto a proibição constante do parágrafo 2º do artigo 11 da Resolução nº 1/2022 do CNE são reiteradas, respectivamente, nos artigos 19 e 34, inciso I, da Portaria do Ministério da Educação de nº 1.151, de 19 de junho de 2023. À luz desse contexto normativo, constata-se que, possuindo autorização para tanto, a UFG, por meio da Resolução CEPEC nº 1050, optou por revalidar os diplomas médicos mediante aplicação de provas ou exames, aderindo ao REVALIDA, conforme explicita o artigo 1º do mencionado ato resolutivo: “Art. 1º A revalidação de Diplomas Médicos expedido por Universidades Estrangeiras, no âmbito da Universidade Federal de Goiás, obedecerá exclusivamente aos termos do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras - REVALIDA.” À vista disso, resta evidenciado que a escolha da UFG em aderir exclusivamente ao REVALIDA e sua recusa em proceder com a tramitação simplificada compõem uma decisão compreendida nos lindes da autonomia universitária.

Ao Poder Judiciário não cabe imiscuir-se nessa seara administrativa e esvaziar uma discricionariedade validamente exercida, substituindo-a por critério próprio de oportunidade e conveniência. 3.

Desse modo, indefiro a tutela provisória.

Defiro a gratuidade da justiça.

Cumpra-se o art. 7º, I e II, da LMS.

Decorrido o prazo para informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Na sequência, concluir para sentença.

Deem ciência.

Goiânia, data e assinatura eletronicamente inseridas.
13/01/2025 18:37

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2025 18:37

Juntada de Certidão
13/01/2025 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 18:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2025 18:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2025 18:37

Não Concedida a Medida Liminar
07/01/2025 10:41

Conclusos para decisão
02/01/2025 18:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJGO
02/01/2025 18:44

Juntada de Informação de Prevenção
31/12/2024 21:12

Recebido pelo Distribuidor
31/12/2024 21:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/12/2024 21:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2024

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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